12/05/2025 13:59

Remessa
12/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:54

Juntada de petição
08/04/2025 14:51

Juntada de petição
31/03/2025 20:13

Juntada de petição
31/03/2025 17:06

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:28

Juntada de petição
24/03/2025 10:08

Juntada de petição
17/03/2025 13:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:57

Conclusão
17/03/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 21:09

Juntada de petição
18/02/2025 16:31

Julgado procedente o pedido
18/02/2025 16:31

Conclusão
18/02/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 14:55

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Em diversos feitos que tramitam neste juízo, foi informada a celebração de Termo de Compromisso entre a Unimed-Rio e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública do Estado do Rio de Ja-neiro (DPRJ), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Unimed-RIO, Unimed- FERJ, Unimed do Brasil e Central Nacional Unimed. /r/nNos termos do compromisso mencionado, a partir de 01/04/2024 a Unimed-FERJ assu-miu a responsabilidade pela assistência à saúde de todos os beneficiários da Unimed-Rio, que deixou de operar como uma provedora de plano de saúde. /r/nDesse modo, entendo ser necessária a inclusão da empresa que assumiu a prestação do serviço no polo passivo da demanda, notadamente porque, em razão do acerto empresarial realizado, aprovado pelo órgão regulatório, as obrigações impostas à ré originária neste feito passarão a ser exigidas da Unimed-FERJ, nos termos do art. 109, §3º do CPC, o que se espera que resulte na eficácia das decisões proferidas, já que é notório o reiterado des-cumprimento pela Unimed-Rio das decisões proferidas por este e outros juízos em diver-sos feitos. /r/nEntendo, todavia, não se tratar de hipótese de substituição processual, mas de ampliação do polo passivo, considerando não ter havido a extinção da Unimed-Rio, que deverá permanecer no processo em razão da solidariedade das obrigações.

No mesmo sentido da solidariedade trago à colação o seguinte julgado:/r/n /r/nAGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

DIREITO À SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA INFANTIL.

PRESCRIÇÃO DE TRA-TAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDI-DOS.

PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO, NO QUAL O JUÍZO A QUO DE-TERMINOU A INTIMAÇÃO DA RÉ PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM A IMPOSIÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, AGRAVANTE, ADUZINDO A MIGRAÇÃO DA CAR-TEIRA DE CLIENTES DA UNIMED RIO PARA A UNIMED FERJ, DENTRE OS QUAIS ENCONTRA-SE O PLANO DO AGRAVADO, DE FORMA QUE A RES-PONSABILIDADE PELO CUMRPIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DEI-XOU DE SER DA RÉ/AGRAVANTE E PASSOU À UNIMED FERJ.

A PRETEN-SÃO DEFENSIVA NÃO SE SUSTENTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA UNIMED.

Especificamente em relação à natureza do Sistema Unimed e ao regime de intercâmbio existente entre suas unidades (singulares, federações e confederações), o Superior Tribunal de Justiça, no jul-gamento do REsp 1.665.698/CE (julgado em 23/05/2017, DJe de 31/05/2017), concluiu: (i) a Unimed é uma rede de assistência médica organizada nacionalmente, em que diver-sas cooperativas de trabalho locais e regionais se interligam sob a mesma marca; (ii) cada ente é autônomo e independente, mas todos são interligados e se apresentam ao consumi-dor como integrantes de um único sistema, com abrangência em todo território brasileiro, o que constitui um fator de atração de novos usuários; (iii) é transmitida ao consumidor a imagem de que o Sistema Unimed garante o atendimento à saúde em todo o território na-cional, haja vista a integração existente entre as cooperativas de trabalho médico; (iv) deve haver responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográfi-cas distintas, sobretudo para aquelas que compuseram a cadeia de fornecimento de servi-ços que foram mal prestados (teoria da aparência).

ORIENTAÇÃO DESTE E.

TRIBU-NAL NO SENTIDO DE QUE AS EMPRESAS QUE INTEGRAM O GRUPO UNI-MED FAZEM PARTE DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO, POS-SUINDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 286, DESTE TRIBUNAL.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (0086924-09.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO; Des(a).

HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 24/01/2024 - QUINTA CAMARA DE DI-REITO PRIVADO; Data de Publicação: 26/01/2024)/r/n /r/nDiante do exposto, determino a inclusão da Unimed-FERJ no polo passivo, CNPJ n. 31.***.***/0001-05, endereço: Avenida Rio Branco, 81, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20040-004, devendo esta receber o processo no estado em que se encontra, já que lhe aproveitam os atos antes praticados pela Unimed-Rio na defesa de seus direitos. /r/nÀ serventia para que inclua a Unimed-FERJ no sistema virtual e onde mais couber, inti-mando-a VIA PORTAL para ciência da inclusão determinada.
17/12/2024 14:45

Conclusão
17/12/2024 14:45

Outras Decisões
17/12/2024 14:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:47

Conclusão
26/09/2024 15:47

Outras Decisões
12/07/2024 17:55

Juntada de petição
12/07/2024 13:38

Juntada de petição
09/07/2024 16:17

Juntada de petição
11/06/2024 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 19:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2024 19:52

Conclusão
18/04/2024 12:08

Juntada de petição
11/04/2024 19:57

Juntada de petição
29/03/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:17

Decisão anterior
27/03/2024 16:17

Conclusão
11/12/2023 06:33

Juntada de petição
18/10/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 12:55

Conclusão
09/10/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 12:54

Juntada de documento
09/10/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:42

Conclusão
18/08/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:50

Conclusão
21/06/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 17:53

Conclusão
06/03/2023 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 16:42

Outras Decisões
28/02/2023 16:42

Conclusão
10/01/2023 16:19

Juntada de petição
25/11/2022 19:10

Juntada de petição
23/11/2022 17:15

Juntada de petição
23/11/2022 12:38

Juntada de petição
10/11/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 14:10

Conclusão
09/11/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 07:06

Juntada de petição
29/09/2022 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:46

Conclusão
09/09/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:49

Juntada de petição
23/08/2022 10:44

Juntada de petição
10/08/2022 15:15

Juntada de petição
26/07/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2022 16:18

Conclusão
18/07/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 13:43

Juntada de petição
10/07/2022 01:32

Juntada de petição
10/06/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
08/06/2022 15:54

Conclusão
08/06/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2022 17:14

Juntada de petição
20/05/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 11:29

Conclusão
06/05/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:28

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:46

Conclusão
13/02/2022 02:00

Juntada de petição
10/02/2022 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2022 14:45

Conclusão
04/02/2022 14:45

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 10:59

Juntada de petição
24/01/2022 17:56

Juntada de petição
15/12/2021 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2021 13:45

Outras Decisões
14/12/2021 13:45

Conclusão
12/11/2021 14:08

Juntada de petição
28/10/2021 12:51

Juntada de petição
26/10/2021 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 13:59

Conclusão
21/10/2021 13:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2021 06:16

Juntada de petição
10/09/2021 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2021 11:22

Ato ordinatório praticado
12/08/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2021 11:47

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 00:50

Conclusão
26/07/2021 00:50

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 00:22

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 20:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 20:04

Conclusão
05/05/2021 09:01

Juntada de documento
05/05/2021 09:00

Ato ordinatório praticado
29/04/2021 17:47

Conclusão
29/04/2021 17:47

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 17:46

Ato ordinatório praticado
03/02/2021 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2021 18:34

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 18:34

Conclusão
14/01/2021 17:52

Juntada de documento
14/01/2021 17:52

Ato ordinatório praticado
28/12/2020 13:34

Conclusão
28/12/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 08:57

Juntada de documento
26/10/2020 08:56

Ato ordinatório praticado
07/10/2020 10:16

Conclusão
07/10/2020 10:16

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 10:16

Juntada de documento
07/10/2020 10:15

Ato ordinatório praticado
24/09/2020 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2020 13:27

Conclusão
23/09/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 13:25

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2020 10:13

Conclusão
21/09/2020 10:13

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
26/07/2020 18:31

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 20:26

Conclusão
09/07/2020 20:26

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 15:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2020 10:40

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 10:40

Conclusão
27/04/2020 18:45

Juntada de petição
26/04/2020 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2020 13:07

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2020 13:07

Conclusão
10/04/2020 11:23

Juntada de petição
26/03/2020 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2020 22:50

Conclusão
25/03/2020 22:50

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2020 17:04

Juntada de petição
27/02/2020 17:29

Juntada de petição
18/02/2020 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2020 17:43

Conclusão
04/02/2020 17:43

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 15:26

Juntada de petição
25/11/2019 15:33

Juntada de petição
08/11/2019 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2019 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2019 17:20

Decisão anterior
20/09/2019 17:20

Conclusão
10/09/2019 18:21

Juntada de petição
28/08/2019 14:51

Juntada de petição
23/08/2019 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2019 17:59

Conclusão
16/08/2019 17:59

Outras Decisões
16/08/2019 17:58

Ato ordinatório praticado
02/07/2019 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2019 19:45

Conclusão
25/06/2019 19:45

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 13:15

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2019 16:53

Conclusão
14/03/2019 11:23

Juntada de petição
08/03/2019 15:37

Juntada de petição
07/03/2019 19:40

Juntada de petição
14/02/2019 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2019 12:06

Conclusão
10/01/2019 12:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2018 10:42

Juntada de petição
09/10/2018 13:44

Juntada de petição
28/09/2018 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2018 11:39

Conclusão
20/09/2018 11:39

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2018 11:44

Juntada de petição
27/06/2018 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2018 15:31

Conclusão
19/06/2018 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2018 11:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2018 16:16

Conclusão
17/04/2018 14:17

Juntada de petição
05/04/2018 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2018 15:20

Conclusão
03/04/2018 15:20

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2018 11:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2018 18:08

Juntada de petição
08/03/2018 13:30

Juntada de petição
01/03/2018 16:19

Conclusão
01/03/2018 16:19

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 16:15

Juntada de documento
20/02/2018 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2018 18:11

Conclusão
16/02/2018 18:11

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 14:14

Juntada de petição
01/02/2018 12:34

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 12:31

Ato ordinatório praticado
01/02/2018 12:01

Juntada de petição
30/01/2018 16:55

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 15:45

Juntada de petição
23/01/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
20/01/2018 01:14

Documento
11/12/2017 18:29

Ato ordinatório praticado
08/12/2017 15:56

Juntada de petição
05/12/2017 01:25

Documento
01/12/2017 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2017 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2017 17:05

Audiência
08/11/2017 12:59

Conclusão
08/11/2017 12:59

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2017 00:41

Juntada de petição
20/09/2017 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2017 18:32

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2017 18:32

Conclusão
28/07/2017 16:37

Juntada de petição
29/06/2017 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2017 17:40

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2017 17:40

Conclusão
28/06/2017 17:26

Ato ordinatório praticado
28/06/2017 17:21

Juntada de petição
28/06/2017 16:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2017

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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