TJRJ - 0805090-43.2022.8.19.0207
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/09/2025 15:15
Remessa
-
06/08/2025 12:33
Remessa
-
15/07/2025 00:05
Publicação
-
14/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805090-43.2022.8.19.0207 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805090-43.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01068504 APELANTE: ALDA CORTEZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022, I, II E III, DO CPC/2015.
NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO APRESENTOU O CONTRATO, NÃO SENDO POSSÍVEL VERIFICAR QUE A CONSUMIDORA ESTIVESSE CIENTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS.
SENTENÇA QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E ENCARGOS PRATICADOS PELO MERCADO PARA OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.
DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO.
COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE NÃO MERECE AJUSTE.
REFORMA DO DECISUM QUE DEVE SER BUSCADA POR MEIO DO RECURSO ADEQUADO.
DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
11/07/2025 10:21
Documento
-
10/07/2025 16:06
Conclusão
-
10/07/2025 00:01
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
-
18/06/2025 12:43
Documento
-
18/06/2025 00:06
Publicação
-
18/06/2025 00:05
Publicação
-
17/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 98ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 13/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805090-43.2022.8.19.0207 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805090-43.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01068504 APELANTE: ALDA CORTEZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.
FERNANDO FERNANDY FERNANDES -
16/06/2025 11:13
Inclusão em pauta
-
15/06/2025 18:40
Pauta
-
13/06/2025 11:07
Conclusão
-
13/06/2025 11:00
Redistribuição
-
13/06/2025 09:20
Remessa
-
12/06/2025 12:58
Remessa
-
11/06/2025 18:36
Mero expediente
-
11/06/2025 17:20
Conclusão
-
20/05/2025 16:29
Documento
-
29/04/2025 11:33
Documento
-
14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805090-43.2022.8.19.0207 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805090-43.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01068504 APELANTE: ALDA CORTEZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.
JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
MUTUÁRIA ALEGA QUE O BANCO AGIU COM OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO DIANTE DA DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
AUTORA ALEGA QUE PRETENDEU CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ, COM PAGAMENTO MENSAL EM PARCELAS FIXAS QUE SERIAM DESCONTADAS DE SUA REMUNERAÇÃO.
AFIRMA QUE PERCEBEU QUE OS DESCONTOS NO SEU CONTRACHEQUE VINHAM COM A NOMENCLATURA ¿BMG CARTÃO¿, E QUE NA VERDADE O SUPOSTO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SE TRAVAVA DE SAQUE POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
ADUZ QUE FOI INDUZIDA A ERRO, JÁ QUE O QUE PRETENDIA ERA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO.
REQUER, SEJA DECLARADA A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES COM DESCONTOS CONSIGNADOS, COM CONSEQUENTE APLICAÇÃO DOS JUROS E ENCARGOS MÉDIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DURANTE O PERÍODO DO CONTRATO.
REQUEREU, AINDA, A CONDENAÇÃO DO RÉU A DEVOLVER EM DOBRO O VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL QUE AFIRMA TER SUPORTADO.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR AO BANCO BMG: 1) REVER O CONTRATO FIRMADO E DETERMINAR O RECÁLCULO DOS VALORES PAGOS EM FUNÇÃO DO EMPRÉSTIMO ORIGINADO, APLICANDO-SE OS JUROS MÉDIOS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, O QUE SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 2) DEVOLVER NA FORMA SIMPLES O VALOR PAGO A MAIOR, RESULTANTE DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR QUE SERIA DEVIDO COM UTILIZAÇÃO DE JUROS DE UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AQUELES DESCONTADOS MENSALMENTE DA AUTOR, DEVENDO A QUANTIA SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE E SOFRER JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA DESCONTO FEITO, NA FORMA DO VERBETE N. 331 DA SÚMULA DO TJRJ, O QUE TAMBÉM SERÁ APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; 2) O PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA PELO DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA NA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DESSA DATA E COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.
A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.
REQUER A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA PELOS DANOS MORAIS.
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA.
NO MÉRITO, É EVIDENTE A AUSÊNCIA DE BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PLEITEADA NO RECURSO.
A ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO PELA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL ESTÁ PREVISTA NO ART. 6º DA LEI Nº 10.820/2003, ALTERADA PELA 13.172/2015.
ASSIM, A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO NESSA MODALIDADE NÃO CONFIGURA ILÍCITO CONTRATUAL POR SI SÓ.
TODAVIA, A ILEGALIDADE RESTA CONFIGURADA PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE, OBJETIVANDO AUFERIR VANTAGEM EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA CONSUMIDORA, CONCEDEU-LHE EMPRÉSTIMO EM MODALIDADE EXTREMAMENTE ONEROSA, ATRAVÉS DA QUAL A MUTUÁRIA TEVE SUA DÍVIDA Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
10/04/2025 14:21
Documento
-
10/04/2025 13:22
Conclusão
-
10/04/2025 10:00
Provimento em Parte
-
02/04/2025 11:44
Documento
-
02/04/2025 00:05
Publicação
-
27/03/2025 12:32
Inclusão em pauta
-
12/03/2025 14:52
Retirada de pauta
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10/03/2025 19:05
Pedido de inclusão
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07/03/2025 15:33
Conclusão
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25/02/2025 08:20
Documento
-
25/02/2025 00:05
Publicação
-
20/02/2025 18:02
Inclusão em pauta
-
17/02/2025 07:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/12/2024 00:05
Publicação
-
29/11/2024 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 211ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805090-43.2022.8.19.0207 Assunto: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0805090-43.2022.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.01068504 APELANTE: ALDA CORTEZ ADVOGADO: DANIEL XAVIER DE LIMA OAB/RJ-205992 APELADO: BANCO BMG S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.
JUAREZ FERNANDES FOLHES -
27/11/2024 11:07
Conclusão
-
27/11/2024 11:00
Distribuição
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26/11/2024 18:39
Remessa
-
26/11/2024 18:37
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
23/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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