TJRJ - 0119910-81.2021.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/09/2025 14:38
Pedido de inclusão
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25/08/2025 14:54
Conclusão
-
25/08/2025 14:53
Documento
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15/08/2025 00:05
Publicação
-
14/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0119910-81.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0119910-81.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00408095 APELANTE: ANA CRISTINA COUTINHO JORGE ADVOGADO: MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES OAB/RJ-131101 APELADO: CLÍNICA LAN LTDA ME ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE OAB/RJ-131930 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
PARTE AUTORA ALEGA QUE HOUVE A OCUPAÇÃO IRREGULAR DE UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, PELA RÉ, APÓS SUA RETIRADA DA SOCIEDADE QUE MANTINHA COM SUA MÃE E IRMÃ.
SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO E JULGA EXTINTO O FEITO.
APELO AUTORAL.
TRATA-SE DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, PREVISTA NO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL.
POIS BEM, CONFORME AFIRMADO NA PETIÇÃO INICIAL, A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL OCORREU EM 29/05/2019.
DESTA FORMA, TEM-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FINDOU EM 28/05/2022.
OCORRE QUE, APESAR DA AÇÃO TER SIDO AJUIZADA EM 29/05/2021, ANTES DE EXPIRADO O PRAZO TRIENAL, HOUVE O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM QUE TENHA SIDO DETERMINADA A CITAÇÃO DA PARTE RÉ, EM RAZÃO EXCLUSIVAMENTE DA MOROSIDADE DA AUTORA EM CUMPRIR DEVIDAMENTE AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS. É CEDIÇO QUE O SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE SE OPERA PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, QUE RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, SE O AUTOR ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO RÉU, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 240, §2º, DO CPC.
DESTA FORMA, TEM-SE QUE AJUIZADA A AÇÃO, A PRESCRIÇÃO SOMENTE SERÁ INTERROMPIDA QUANDO PROFERIDO O DESPACHO CITATÓRIO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL, A NÃO SER QUE A DEMORA SEJA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO.
ARTIGOS 202, I, DO CC E 240, §1º, DO CPC.
NA PRESENTE HIPÓTESE, O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO SÓ FOI PROFERIDO EM 25/01/2023, APÓS A PARTE AUTORA PROMOVER A DEVIDA EMENDA À INICIAL E APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, QUANDO JÁ PASSADOS QUASE 02 (DOIS) ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E HÁ MUITO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO PODENDO A DEMORA DO DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO SER IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO.
AO CONTRÁRIO, FOI O ATUAR DA AUTORA QUE DEU CAUSA AO RETARDAMENTO DO PROCESSO E CONSEQUENTEMENTE DA CITAÇÃO.
COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE, AINDA QUE A PARTE AUTORA NÃO TENHA SE QUEDADO INERTE, NÃO DILIGENCIOU DE MODO A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE FORMA DEVIDA, A FIM DE QUE A PETIÇÃO INICIAL FOSSE RECEBIDA E FOSSE PROFERIDO DESPACHO DETERMINANDO A CITAÇÃO DA RÉ, MEIO APTO A INTERROMPER A PRESCRIÇÃO E QUE, NO CASO, ACABOU SENDO PROFERIDO APÓS O DECURSO DO PRAZO TRIENAL.
ISSO PORQUE, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 29/05/2021, A AUTORA PRECISOU SER INTIMADA POR 03 (TRÊS) VEZES ATÉ QUE PROCEDESSE COM A EMENDA À INICIAL NA FORMA DETERMINADA.
CERTO, AINDA, QUE, DIANTE DO NOVO VALOR DADO À CAUSA, A PARTE AUTORA REQUEREU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DE MODO QUE, COM O RECEBIMENTO DA EMENDA À INICIAL, O JUIZ DE PISO DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TENDO A AUTORA SIDO INTIMADA EM 27/06/2022.
OCORRE QUE, APÓS TER REQUERIDO A DILAÇÃO DE PRAZO, A AUTORA SOMENTE EM 01/11/2022 JUNTOU OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, LHE TENDO SIDO DEFERIDO O BENEFÍCIO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. (Presente pelo Apelante Dr.
Mário Flávio Guimarães Meirelles - fez uso da palavra) -
13/08/2025 17:25
Documento
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13/08/2025 16:24
Conclusão
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13/08/2025 13:00
Não-Provimento
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28/07/2025 00:06
Publicação
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28/07/2025 00:05
Publicação
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24/07/2025 17:48
Ato ordinatório
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24/07/2025 12:17
Inclusão em pauta
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17/07/2025 00:01
Retirada de pauta
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14/07/2025 00:05
Publicação
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11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0119910-81.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0119910-81.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00408095 APELANTE: ANA CRISTINA COUTINHO JORGE ADVOGADO: MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES OAB/RJ-131101 APELADO: CLÍNICA LAN LTDA ME ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE OAB/RJ-131930 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN DESPACHO: Diante da retro manifestação expressa da parte requerente, retire-se da pauta da sessão de julgamento virtual e inclua-se em pauta de sessão de julgamento híbrida. -
09/07/2025 11:07
Mero expediente
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08/07/2025 09:45
Conclusão
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02/07/2025 00:05
Publicação
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01/07/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 078.
APELAÇÃO 0119910-81.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0119910-81.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00408095 APELANTE: ANA CRISTINA COUTINHO JORGE ADVOGADO: MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES OAB/RJ-131101 APELADO: CLÍNICA LAN LTDA ME ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE OAB/RJ-131930 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN -
30/06/2025 16:10
Inclusão em pauta
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16/06/2025 12:47
Remessa
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26/05/2025 00:05
Publicação
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23/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 81ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0119910-81.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 41 VARA CIVEL Ação: 0119910-81.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00408095 APELANTE: ANA CRISTINA COUTINHO JORGE ADVOGADO: MÁRIO FLÁVIO GUIMARÃES MEIRELLES OAB/RJ-131101 APELADO: CLÍNICA LAN LTDA ME ADVOGADO: DOUGLAS PEDROSA DE ANDRADE OAB/RJ-131930 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN -
21/05/2025 11:11
Conclusão
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21/05/2025 11:00
Distribuição
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21/05/2025 09:23
Remessa
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21/05/2025 09:22
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
24/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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