20/08/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 01:43

Conclusão
05/08/2025 01:43

Acolhimento de Embargos de Declaração
05/08/2025 01:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 13:15

Juntada de petição
02/06/2025 10:04

Juntada de petição
21/05/2025 19:03

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de feito em fase de cumprimento de sentença em que constava, inicialmente, como parte executada a sociedade ECIG - Empreendimentos Comerciais Ilha do Governador S.A. /r/r/n/nNo petitório de index n. 418 (fls. 313/315), a exequente informou ter sido a sociedade executada incorporada pela empresa NOVA ECIG. /r/r/n/nO despacho de index n. 429 determinou a intimação da NOVA ECIG, na qualidade de sucessora da executada originária, assinalando prazo para pagamento espontâneo do débito remanescente./r/r/n/nIntimada, a NOVA ECIG apresentou a exceção de pré-executividade de index n. 431 (fls. 326/330), aduzindo que, apesar da semelhança do nome empresarial, não tem qualquer relação com a sociedade ECIG - Empreendimentos Comerciais Ilha do Governador S.A., pugnando pela sua exclusão do feito e condenação da exequente nas penas da litigância de má-fé./r/r/n/nNo despacho de fls. 543/544, o juízo manifestou a existência de dúvidas sobre quem seja o sucessor da empresa executada e se realmente existam valores depositados no juízo da 2ª Vara Cível que sejam capazes de satisfazer a presente Execução , tendo sido determinado pelo juízo que as partes apresentassem o quadro societário de ambas as empresas para a definição da sucessão operada./r/r/n/nA excipiente apresentou nos autos os documentos de fls. 558/647, enquanto a exequente peticionou a fl. 663, informando agora que a sucessora processual da executada é o Consórcio Ilha Plaza, juntando aos autos os documentos de fls. 664/692 e requerendo sua inclusão no polo passivo./r/r/n/nA fl. 721, foi reconhecida pelo juízo a incorporação empresarial mencionada, determinando a alteração do polo passivo para que nele passasse a constar CONSÓRCIO ILHA PLAZA em razão da sucessão processual operada./r/r/n/nManifestação da excipiente a fls. 733/734, pugnando pelo julgamento da exceção de pré-executividade apresentada./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nCompulsando os autos, verifico assistir razão à excipiente, que, desde que foi intimada para pagamento do débito exequendo, alega ser parte ilegítima, sob o argumento de que a sociedade NOVA ECIG não é sucessora da antiga executada, ECIG - Empreendimentos Comerciais Ilha do Governador S.A. /r/r/n/nEm que pese a exceção de pré-executividade ser datada do ano de 2016, somente com a apresentação dos documentos de fls. 664/692 pela parte exequente, por ordem do juízo, pode se verificar a errônea indicação da parte exequente em relação à empresa sucessora da executada./r/r/n/nComprovada a incorporação empresarial da antiga executada e a legitimidade do CONSÓRCIO ILHA PLAZA, sucessora processual, nos termos já reconhecidos pelo juízo a fl. 721, torna-se óbvia a ilegitimidade passiva da excipiente NOVA ECIG./r/r/n/nQuanto à alegada litigância de má-fé da parte excepta, alegada pela excipiente, não vislumbro sua ocorrência, inexistindo nos autos comprovação de que a indicação da sociedade tenha derivado de ato de má-fé da exequente. /r/r/n/nPor tais razões ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela sociedade NOVA ECIG, por se tratar de matéria de ordem pública, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e, por conseguinte, determinar sua exclusão do polo passivo, condenando a excepta ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, nos termos da planilha de fl. 741, em analogia ao decidido pelo STJ no Tema Repetitivo 961./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/nPreclusas as vias impugnativas, voltem conclusos para análise do requerido a fl. 740.
05/05/2025 12:28

Conclusão
05/05/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:11

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

À parte executada, CONSÓRCIO ILHA PLAZA para pagamento do débito indicado a fl. 719, sob pena de prosseguimento em execução.
19/12/2024 19:47

Juntada de petição
19/12/2024 14:25

Juntada de documento
19/12/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:55

Expedição de documento
25/09/2024 14:54

Conclusão
25/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 16:16

Juntada de petição
01/07/2024 16:31

Conclusão
01/07/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:54

Conclusão
05/12/2023 21:47

Juntada de petição
10/11/2023 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 19:31

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2022 11:36

Conclusão
19/10/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 18:37

Juntada de petição
31/08/2022 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2022 11:59

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:59

Conclusão
25/08/2022 11:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 15:41

Juntada de petição
10/08/2022 00:50

Juntada de petição
29/07/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 17:15

Remessa
20/07/2022 20:40

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:35

Remessa
22/05/2020 19:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
22/05/2020 19:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2020 19:26

Conclusão
16/03/2020 17:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 10:12

Ato ordinatório praticado
03/02/2020 15:17

Conclusão
03/02/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 14:01

Ato ordinatório praticado
18/10/2019 16:31

Conclusão
18/10/2019 16:31

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 17:32

Juntada de documento
07/10/2019 10:48

Expedição de documento
30/09/2019 14:03

Ato ordinatório praticado
16/09/2019 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2019 11:56

Conclusão
09/09/2019 11:21

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 14:48

Expedição de documento
06/06/2019 17:04

Conclusão
06/06/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2019 17:04

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 11:05

Ato ordinatório praticado
11/09/2018 10:59

Conclusão
11/09/2018 10:59

Conclusão
11/09/2018 10:47

Expedição de documento
27/07/2018 12:30

Conclusão
27/07/2018 12:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 17:05

Expedição de documento
17/05/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2018 17:16

Conclusão
16/05/2018 14:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 17:01

Ato ordinatório praticado
09/03/2018 15:59

Conclusão
09/03/2018 15:59

Conclusão
08/03/2018 14:59

Expedição de documento
13/12/2017 13:05

Conclusão
13/12/2017 13:05

Publicado Despacho em 09/01/2018
13/12/2017 13:05

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 13:24

Juntada de petição
30/10/2017 16:08

Publicado Despacho em 13/11/2017
30/10/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2017 16:08

Conclusão
26/10/2017 16:12

Juntada de petição
24/10/2017 15:27

Juntada de petição
26/09/2017 19:32

Publicado Despacho em 04/10/2017
26/09/2017 19:32

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 19:32

Conclusão
27/06/2017 14:59

Juntada de documento
16/05/2017 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2017 15:08

Conclusão
16/05/2017 15:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2017 13:42

Conclusão
06/04/2017 13:19

Juntada de petição
15/03/2017 15:32

Ato ordinatório praticado
16/12/2016 14:41

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 13:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2016 16:21

Conclusão
26/08/2016 16:21

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2016 17:10

Juntada de petição
05/07/2016 12:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2016 12:38

Conclusão
29/06/2016 16:09

Juntada de petição
01/06/2016 17:21

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2016 17:21

Conclusão
01/06/2016 17:21

Publicado Despacho em 14/07/2016
01/06/2016 17:19

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 17:18

Documento
28/04/2016 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2016 15:36

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 15:36

Conclusão
01/03/2016 15:42

Juntada de petição
19/11/2015 11:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2015 11:59

Publicado Despacho em 03/12/2015
19/11/2015 11:59

Conclusão
12/11/2015 14:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/11/2015 14:37

Conclusão
11/11/2015 16:53

Juntada de petição
08/10/2015 14:08

Ato ordinatório praticado
05/10/2015 17:57

Juntada de petição
24/09/2015 13:39

Ato ordinatório praticado
10/07/2015 21:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 15:20

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 11:28

Conclusão
25/06/2015 11:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2015 12:55

Juntada de petição
19/03/2015 19:33

Ato ordinatório praticado
19/02/2015 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2015 18:53

Conclusão
10/02/2015 16:43

Juntada de petição
15/01/2015 15:08

Ato ordinatório praticado
14/01/2015 12:03

Juntada de documento
27/11/2014 11:43

Conclusão
27/11/2014 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2014 11:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2014 15:00

Juntada de petição
03/11/2014 16:04

Ato ordinatório praticado
28/10/2014 19:35

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 15:42

Ato ordinatório praticado
12/08/2014 14:33

Ato ordinatório praticado
08/08/2014 17:04

Juntada de documento
29/07/2014 14:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2014 21:29

Ato ordinatório praticado
03/04/2014 17:32

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2014 17:32

Conclusão
02/04/2014 12:21

Ato ordinatório praticado
02/04/2014 12:14

Juntada de petição
01/04/2014 17:30

Ato ordinatório praticado
27/03/2014 14:08

Ato ordinatório praticado
30/09/2013 16:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2013 12:34

Conclusão
27/09/2013 12:34

Conclusão
27/09/2013 12:32

Expedição de documento
26/09/2013 16:25

Expedição de documento
26/09/2013 16:07

Expedição de documento
04/09/2013 13:36

Publicado Decisão em 09/09/2013
04/09/2013 13:36

Outras Decisões
04/09/2013 13:36

Conclusão
03/09/2013 16:33

Juntada de petição
13/08/2013 16:42

Publicado Decisão em 16/08/2013
13/08/2013 16:42

Outras Decisões
13/08/2013 16:42

Conclusão
06/08/2013 09:42

Ato ordinatório praticado
05/08/2013 17:43

Juntada de petição
24/07/2013 10:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2013 10:10

Ato ordinatório praticado
09/07/2013 15:41

Conclusão
09/07/2013 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2013 15:21

Juntada de petição
01/07/2013 17:44

Ato ordinatório praticado
29/05/2013 15:48

Publicado Despacho em 05/06/2013
29/05/2013 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2013 15:48

Conclusão
27/05/2013 13:54

Juntada de petição
24/05/2013 17:11

Ato ordinatório praticado
07/05/2013 13:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2013 13:20

Conclusão
07/05/2013 13:20

Publicado Despacho em 09/05/2013
29/04/2013 16:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2013 16:45

Petição
12/04/2013 17:59

Publicado Decisão em 16/04/2013
12/04/2013 17:59

Conclusão
12/04/2013 17:59

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/04/2013 17:19

Juntada de petição
20/03/2013 10:14

Outras Decisões
20/03/2013 10:14

Conclusão
01/03/2013 14:22

Remessa
21/02/2013 16:00

Conclusão
21/02/2013 16:00

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2013 13:16

Ato ordinatório praticado
06/02/2013 13:12

Juntada de petição
29/01/2013 18:50

Processo Desarquivado
18/12/2012 20:19

Arquivado Definitivamente
13/12/2012 15:04

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2012 15:04

Conclusão
13/12/2012 15:03

Ato ordinatório praticado
26/11/2012 11:38

Ato ordinatório praticado
10/09/2012 16:28

Ato ordinatório praticado
30/08/2012 20:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2012 19:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2012 17:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2012 17:56

Conclusão
14/03/2012 16:23

Juntada de petição
14/02/2012 12:06

Conclusão
14/02/2012 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2012 12:06

Publicado Despacho em 27/02/2012
06/02/2012 16:31

Documento
31/01/2012 13:23

Juntada de petição
30/01/2012 11:09

Ato ordinatório praticado
19/01/2012 11:14

Entrega em carga/vista
28/11/2011 20:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2011 19:22

Ato ordinatório praticado
17/11/2011 18:06

Processo Desarquivado
08/11/2011 17:43

Arquivado Definitivamente
19/09/2011 17:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2011 18:41

Processo Desarquivado
26/11/2010 20:43

Arquivado Definitivamente
20/10/2010 18:38

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2010 18:38

Conclusão
16/09/2010 11:27

Ato ordinatório praticado
11/05/2010 17:08

Ato ordinatório praticado
30/10/2009 15:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2009 19:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2009 09:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2009 16:35

Ato ordinatório praticado
21/07/2008 15:44

Publicado Despacho em 20/08/2008
21/07/2008 15:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2008 15:44

Conclusão
21/07/2008 14:46

Juntada de petição
03/06/2008 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2008 12:22

Conclusão
03/06/2008 12:22

Publicado Despacho em 16/06/2008
08/05/2008 10:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2008 10:27

Juntada de petição
28/03/2008 15:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2007 14:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2007 15:25

Remessa
15/06/2007 17:49

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2007 17:49

Conclusão
15/06/2007 17:48

Juntada de petição
27/04/2007 12:58

Conclusão
27/04/2007 12:58

Publicado Despacho em 03/05/2007
27/04/2007 12:58

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2007 16:29

Juntada de petição
12/04/2007 16:48

Entrega em carga/vista
02/03/2007 18:19

Publicado Sentença em 30/03/2007
02/03/2007 18:19

Conclusão
02/03/2007 18:19

Declarada decadência ou prescrição
02/03/2007 18:18

Juntada de petição
08/02/2007 20:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2007 20:34

Conclusão
08/02/2007 20:34

Publicado Despacho em 15/02/2007
08/02/2007 20:34

Juntada de petição
23/01/2007 13:59

Entrega em carga/vista
12/01/2007 13:07

Conclusão
12/01/2007 13:07

Publicado Despacho em 18/01/2007
12/01/2007 13:07

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2007 13:06

Juntada de petição
30/03/2006 14:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2006 15:29

Conclusão
23/03/2006 15:29

Conclusão
22/02/2006 15:49

Expedição de documento
20/02/2006 16:22

Conclusão
20/02/2006 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2006 14:50

Juntada de petição
15/12/2005 13:05

Entrega em carga/vista
06/12/2005 18:18

Juntada de petição
28/11/2005 16:56

Processo Desarquivado
22/01/2002 00:00

Arquivado Definitivamente
28/05/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2001 00:00

Conclusão
28/05/2001 00:00

Publicado Despacho em 13/07/2001
06/03/2001 00:00

Conclusão
06/03/2001 00:00

Outras Decisões
08/02/2001 00:00

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2001 00:00

Conclusão
27/11/2000 00:00

Conclusão
27/11/2000 00:00

Conclusão
27/11/2000 00:00

Publicado Sentença em 17/01/2001
31/08/2000 00:00

Conclusão
31/08/2000 00:00

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2000 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2000

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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