TJRJ - 0805329-31.2023.8.19.0007
1ª instância - Barra Mansa 2 Vara Fam Inf Juv Ido
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/09/2025 13:10 Expedição de Certidão. 
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                                            08/08/2025 01:08 Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS FONSECA em 07/08/2025 23:59. 
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                                            17/07/2025 01:24 Publicado Intimação em 17/07/2025. 
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                                            17/07/2025 01:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 
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                                            16/07/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805329-31.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Trata-se de execução de honorários interposto pelo Ministério Público em face do Município de Barra Mansa.
 
 Feito Isento de custas.
 
 Anote-se o início da execução.
 
 Intime-se o executado, através de seu procurador, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação.
 
 BARRA MANSA, 7 de julho de 2025.
 
 BRUNA FRANK TONIAL Juiz Titular
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                                            15/07/2025 13:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2025 13:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/07/2025 13:03 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/07/2025 17:08 Outras Decisões 
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                                            04/07/2025 18:18 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/06/2025 01:07 Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS FONSECA em 09/06/2025 23:59. 
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                                            23/05/2025 14:51 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/05/2025 00:12 Publicado Intimação em 19/05/2025. 
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                                            18/05/2025 00:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025 
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                                            16/05/2025 00:00 Intimação Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0805329-31.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE BARRA MANSA 01.
 
 Cumpra-se o acórdão de id 190920675. 02.
 
 Ciência às partes.
 
 BARRA MANSA, 8 de maio de 2025.
 
 ANNA CAROLINNE LICASALIO DA COSTA Juiz Titular
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                                            15/05/2025 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2025 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2025 14:34 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/05/2025 12:38 Outras Decisões 
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                                            08/05/2025 17:13 Conclusos ao Juiz 
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                                            08/05/2025 16:56 Recebidos os autos 
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                                            08/05/2025 16:56 Juntada de Petição de termo de autuação 
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                                            22/11/2024 17:43 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
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                                            21/11/2024 15:41 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            19/11/2024 18:41 Conclusos para despacho 
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                                            19/11/2024 18:41 Expedição de Certidão. 
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                                            19/09/2024 14:47 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/08/2024 15:18 Juntada de Petição de contra-razões 
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                                            24/07/2024 12:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/07/2024 16:56 Juntada de Certidão 
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                                            23/07/2024 16:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/07/2024 16:53 Juntada de acórdão 
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                                            23/07/2024 16:50 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2024 14:21 Juntada de Petição de petição 
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                                            24/06/2024 14:12 Juntada de Petição de petição 
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                                            28/05/2024 00:42 Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA em 27/05/2024 23:59. 
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                                            27/05/2024 10:56 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/05/2024 00:50 Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS FONSECA em 20/05/2024 23:59. 
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                                            18/05/2024 17:22 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2024 13:46 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2024 13:13 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/05/2024 13:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/05/2024 00:09 Publicado Intimação em 06/05/2024. 
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                                            06/05/2024 00:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024 
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                                            03/05/2024 12:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2024 16:07 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/05/2024 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2024 16:07 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            02/05/2024 16:07 Embargos de Declaração Não-acolhidos 
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                                            30/04/2024 00:14 Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA PEREIRA em 29/04/2024 23:59. 
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                                            10/04/2024 16:32 Conclusos ao Juiz 
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                                            10/04/2024 16:31 Expedição de Certidão. 
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                                            04/04/2024 17:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            04/04/2024 00:59 Publicado Intimação em 04/04/2024. 
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                                            04/04/2024 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024 
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                                            03/04/2024 07:10 Expedição de Outros documentos. 
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                                            03/04/2024 07:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2024 07:10 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            03/04/2024 07:10 Julgado procedente o pedido 
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                                            26/03/2024 18:05 Conclusos ao Juiz 
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                                            22/03/2024 14:55 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/02/2024 16:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            05/02/2024 11:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            05/02/2024 11:26 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2024 19:23 Juntada de Petição de petição 
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                                            11/01/2024 15:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            06/12/2023 15:58 Apensado ao processo 0808237-61.2023.8.19.0007 
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                                            27/10/2023 15:22 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            25/10/2023 13:13 Conclusos ao Juiz 
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                                            25/10/2023 11:07 Juntada de Informações 
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                                            03/10/2023 00:53 Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS FONSECA em 02/10/2023 23:59. 
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                                            26/09/2023 18:07 Juntada de Informações 
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                                            21/09/2023 14:04 Juntada de Petição de petição 
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                                            19/09/2023 15:10 Juntada de Petição de petição 
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                                            14/09/2023 13:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            14/09/2023 12:48 Não Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            14/09/2023 12:20 Conclusos ao Juiz 
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                                            14/09/2023 11:33 Juntada de Petição de petição 
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                                            25/07/2023 14:45 Juntada de Petição de petição 
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                                            21/07/2023 15:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            06/07/2023 01:29 Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 05/07/2023 23:59. 
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                                            22/06/2023 13:53 Expedição de Certidão. 
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                                            14/06/2023 18:15 Juntada de Petição de diligência 
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                                            05/06/2023 11:25 Expedição de Mandado. 
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                                            02/06/2023 16:43 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            02/06/2023 12:08 Conclusos ao Juiz 
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                                            02/06/2023 12:07 Expedição de Certidão. 
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                                            02/06/2023 07:54 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            02/06/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            17/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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