09/09/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:57

Baixa Definitiva
09/09/2025 14:56

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:55

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:55

Transitado em Julgado em 09/09/2025
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 Ato Ordinatório Processo: 0845393-25.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DE ANDRADE LYRA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Cumpra-se venerável acórdão.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/08/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 07:37

Recebidos os autos
19/08/2025 07:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição
04/06/2025 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
04/06/2025 15:39

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MARCELO FERREIRA DA FONSECA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Vistos etc. 1- Decretação do sigilo de documentos que é medida excepcional, que afasta a regra da publicidade dos atos processuais e visa impedir que terceiros tenham acesso às informações sensíveis existentes nos autos.

Declaração do Imposto de Renda que contém dados sensíveis da parte e merece proteção, não havendo interesse público na sua divulgação a terceiros.

Sigilo que não pode abranger, contudo, a parte contrária, que tem, em tese, interesse de conhecer o conteúdo dos documentos sobre os quais recaem o sigilo, especialmente quando servirem para formar o convencimento do juiz sobre matéria levada à apreciação, sob pena de violação frontal aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Decreta-se, assim, sigilo dos documentos referentes à declaração de Imposto de Renda da parte, devendo o cartório habilitar a parte contrária e os juízes leigos, quando for o caso, para acesso ao documento. 2- Defere-se a gratuidade de Justiça.

Recebe-se o recurso no efeito devolutivo.

Ao recorrido no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, à Turma Recursal.
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 14:49

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
20/04/2025 00:06

Decorrido prazo de PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI em 18/04/2025 06:00.
16/04/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0845393-25.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DE ANDRADE LYRA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Intime-se a parte recorrente para apresentar, em até 48 horas, os 03 (três) últimos contracheques, as 06 (seis) últimas faturas de cartão de crédito (integralidade) e as 03 (três) últimas declarações de IR (integralidade), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.

RIO DE JANEIRO, 2 de abril de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
11/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
02/04/2025 16:35

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:46

Juntada de Petição de recurso inominado
10/03/2025 17:03

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:03

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/03/2025 17:03

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/03/2025 16:52

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:52

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/03/2025 16:52

Juntada de Projeto de sentença
10/03/2025 16:52

Recebidos os autos
05/02/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo STEPHANIE COCA PEREIRA
05/02/2025 14:50

Audiência Conciliação realizada para 05/02/2025 14:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
05/02/2025 14:50

Juntada de Ata da Audiência
05/02/2025 11:55

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
27/12/2024 13:10

Juntada de Petição de habilitação nos autos
05/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DECISÃO Processo: 0845393-25.2024.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FABIANA DE ANDRADE LYRA RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Vistos etc. 1 - Requerimento de tutela de urgência para determinar que a parte ré promova a correção dos documentos referente à última matéria de estágio da parte autora, consequentemente, lançando sua nota e a emissão do certificado de conclusão do curso.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ausência de elementos suficientes, em sede de cognição sumária, para fins de concessão da medida pleiteada.

Necessária prudência em aguardar a formação do contraditório e a instrução processual.

ISTO POSTO, DEIXA-SE DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. 2 - Aguarde-se audiência já designada que será realizada na modalidade presencial nas dependências deste Juízo.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

JOSE GUILHERME VASI WERNER Juiz Titular
03/12/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:58

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/12/2024 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/12/2024 12:21

Conclusos para decisão
03/12/2024 12:21

Audiência Conciliação designada para 05/02/2025 14:30 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
03/12/2024 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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