23/09/2025 00:05

Publicação
19/09/2025 14:55

Inclusão em pauta
12/09/2025 16:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/09/2025 16:32

Conclusão
03/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 16:41

Mero expediente
01/09/2025 15:50

Conclusão
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0824194-53.2024.8.19.0206 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: 3 VARA CIVEL DA REGIONAL DE SANTA CRUZ Ação: 0824194-53.2024.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00595083 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: JESSICA DE MEDEIROS GRACA ADVOGADO: FERNANDA MARTINS NAKASIMA OAB/RJ-197406 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE.

RESCISÃO EFETIVADA PELO EMPREGADOR ESTIPULANTE JUNTO À OPERADORA.

CONSUMIDORA EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

OPERADORA QUE DEIXOU DE DISPONIBILIZAR PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM CARÊNCIA PARA MIGRAÇÃO DA BENEFICIÁRIA.

INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 488/2022 DA ANS E DOS ARTIGOS 1º E 26, § 2º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999.

ALEGAÇÃO DE NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS QUE NÃO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 373, II, DO CPC, SENDO CERTO QUE A MERA CONSULTA NO SÍTIO ELETRÔNICO DA RÉ IMPÕE CONCLUSÃO DIVERSA.

DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTAM REDUÇÃO, JÁ QUE ATENDEM AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
18/08/2025 18:03

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:41

Inclusão em pauta
28/07/2025 15:55

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 11:13

Conclusão
21/07/2025 11:00

Distribuição
18/07/2025 12:31

Remessa
14/07/2025 18:08

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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