26/03/2025 19:40

Baixa Definitiva
26/03/2025 19:40

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:39

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo de IVAN TEIXEIRA em 20/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:19

Publicado Sentença em 30/01/2025.
30/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/01/2025 13:48

Conclusos para julgamento
28/01/2025 13:48

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:04

Decorrido prazo de IVAN TEIXEIRA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 05/12/2024.
05/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Processo n.0827185-02.2024.8.19.0206 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN TEIXEIRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO 1) Havendo pedido de gratuidade de justiça na inicial, determino, em atenção ao disposto no artigo 99, §2º, do CPC e no verbete sumular nº 39 deste e.

TJRJ, que a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente prova da hipossuficiência alegada, mediante a juntada de seus comprovantes de rendimentos, faturas mensais de consumo de serviços públicos, extratos de conta corrente/poupança/investimentos, faturas de cartão crédito (documentos esses relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento da ação), ou qualquer outro documento que julgue idôneo a embasar sua alegação, bem como declaração de IR, relativa aos três últimos exercícios, sob pena de indeferimento do benefício.

Em caso de isenção do referido imposto, apresente a parte autora certidão de regularidade fiscal e de não entrega da declaração de renda, obtida no site da Receita Federal.

Frise-se que, embora o art. 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99 conceda a isenção de custas judiciais aos maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários mínimos, a benesse não abrange a taxa judiciária, que ostenta natureza jurídica tributária e não de custas processuais. 2) Ao autor, no prazo de 15 dias, para que junte comprovante de residência atualizado, EM SEU NOME, com data inferior a 90 dias, relativo a qualquer serviço prestado por empresas concessionárias de serviços públicos (luz, água, telefone fixo ou gás encanado), sob pena de extinção.

Não havendo possibilidade de juntada de documentos relativos às concessionárias de serviços públicos, apresente o comprovante emitido por associação de moradores que ateste o Domicílio informado, devendo ser complementado com qualquer outro comprovante de serviço ou correspondência endereçada à residência, com a devida identificação do remetente e do destinatário, a fim de se aferir a competência desta Regional Na impossibilidade de comprovação na forma dos itens anteriores, apresente, no mesmo prazo concedido, comprovante de residência idôneo, emitido por concessionária de serviço público relativo ao imóvel de competência desta Regional, ainda que em nome de terceiro, devendo estar acompanhada da declaração do titular do documento, com firma reconhecida em cartório, de que o autor reside no imóvel, sob pena de extinção da ação.

RIO DE JANEIRO, 2 de dezembro de 2024.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
03/12/2024 15:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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