09/07/2025 14:06

Expedição de Mandado.
27/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0802011-10.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCI FERREIRA DE FARIAS DEFENSORIA PÚBLICA: DP JUNTO À 7.ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU ( 421 ) RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, OF MULTSERVICOS E NEGOCIOS LTDA 1.A gratuidade de justiça foi deferida em favor da autora, conforme ID 103000967. 2.O art. 300 do CPC/2015 estabelece que será concedida a tutela de urgência quando presentes a probabilidade do direitoe o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Assim, para a antecipação dos efeitos da tutela, é preciso que o interessado demonstre, cumulativamente, a probabilidade do direito invocado e que exista uma situação de perigo de dano iminente, de difícil reparação, inerente à eventual demora do provimento jurisdicional.

Há, ainda, requisito de conteúdo negativo, já que, em regra, não se admite o deferimento de tutela de urgência de natureza satisfativa, cujos efeitos sejam irreversíveis, ex vi do §3º do art. 300, do CPC/2015.

Observe-se ser possível o deferimento de tutela antecipada liminarmente (sem a prévia manifestação da parte contrária), na forma do art. 9º, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015.

Nesses casos, contudo, a concessão liminar da tutela (inaudita altera parte), por excepcionar o princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da CF/88), deve ocorrer com ainda mais prudência, carreando-se o ônus do tempo do processo a quem de direito.

No caso em exame, não estão presentes os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgência em caráter liminar.

Isso, considerando que os precários elementos de informação coligidos à inicial não são capazes de conferir probabilidade ao direito invocado pelo consumidor.

Na realidade, a própria consumidora reconhece a contratação e que, ao que tudo indica fora vítima de fraude de terceiros, conforme narrativa inicial: "tendo ficado claro se tratar de golpe" (p. 04).

Assim sendo,INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por não estarem presentes os seus requisitos. 3.Aguarde-se o prazo para manifestação pelo corréu-BANCO DAYCOVAL. 4.Em seguida, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora em réplica.

Após, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para, justificadamente, especificarem as provas que pretendam produzir (art. 77, inciso III, do CPC/2015).

Por último, tudo certificado, venham conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

Nova Iguaçu, data da assinatura eletrônica.

RAFAEL SANTANA GARCIA Juiz Auxiliar
03/12/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/10/2024 11:06

Conclusos para decisão
09/10/2024 11:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 21:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/09/2024 09:59

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/09/2024 20:24

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:17

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
28/07/2024 22:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2024 22:50

Determinada a devolução dos autos à origem para
25/06/2024 11:08

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 14:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/06/2024 16:50

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 16:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:55

Juntada de aviso de recebimento
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de LUCI FERREIRA DE FARIAS em 16/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 16:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:55

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/02/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
16/01/2024 14:06

Expedição de Certidão.
16/01/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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