10/06/2025 13:25

Baixa Definitiva
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802803-09.2024.8.19.0023 Assunto: Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ITABORAI 3 VARA CIVEL Ação: 0802803-09.2024.8.19.0023 Protocolo: 3204/2025.00008019 APELANTE: SEVERINA DA CONCEICAO COSMO ADVOGADO: JERSICA DE PINHO HOLANDA OAB/RJ-171136 APELADO: BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CIVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELA AUTORA.

SAQUES E COMPRAS REALIZADAS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL. 1.

A autora sustenta desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado, alegando, de forma contraditória, vícios de informação no contrato. 2.

Banco réu que comprovou a celebração do negócio jurídico com a apresentação do termo de adesão assinado eletronicamente e com foto da autora, bem como o uso efetivo do cartão mediante compras, inclusive parceladas, e saques. 3.

O desconto em folha de pagamento pressupõe autorização expressa da contratante, o que confirma a ciência da autora quanto à modalidade contratada. 4.Ajuizamento da ação após dois anos de uso do cartão revela comportamento contraditório, vedado pelo princípio da boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 5.

Ausência de vício de consentimento e de infração aos deveres informativos do CDC. 6.

Cenário fático e probatório que infirma a tese autoral.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
15/05/2025 16:58

Documento
15/05/2025 16:54

Conclusão
15/05/2025 00:01

Não-Provimento
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 15:56

Inclusão em pauta
25/04/2025 13:42

Pedido de inclusão
22/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 11:06

Conclusão
14/01/2025 11:00

Distribuição
13/01/2025 16:08

Remessa
13/01/2025 16:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0952869-67.2024.8.19.0001

Everton Martins Schotts Ramos

Gtr Hoteis e Resort LTDA

Advogado: Yuri Tayt Sohn Urbano Seixas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 21:34

Exibir Processo

Processo nº 0801088-31.2023.8.19.0066

Maria de Lourdes Ferreira Barros

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Gabriela Leite de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2023 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0000994-54.2010.8.19.0040

Eliete Bello de Albuquerque

Getulio Junior e Construcoes

Advogado: Carlos Alberto Alves Pedra Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/05/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806674-77.2024.8.19.0207

Caroline Gomes Ferreira

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Mirian Rodrigues de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/07/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0811448-12.2023.8.19.0038

Rafael Luiz Rosa da Costa

Banco Bmg S/A

Advogado: Marcus Vinicius da Rocha Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2023 16:21

Exibir Processo