18/09/2025 16:28

Baixa Definitiva
26/02/2025 17:32

Remessa
14/02/2025 11:54

Documento
03/02/2025 12:39

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
31/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0805846-53.2022.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0805846-53.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.01064640 APTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 APDO: RODRIGO CESAR CAMARA MARTINS ADVOGADO: FULVIO DIOGO GIADA OAB/RJ-197550 ADVOGADO: THAINARA PÁSCOA DE ALMEIDA SOARES OAB/RJ-246875 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO A COMPENSAR OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NO PATAMAR DE R$ 10.000,00.

RECURSO DA RÉ.

TESE GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO IMPLICA EM MERO ABORRECIMENTO.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EM 2014 OBSTOU A APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO SOB ALEGAÇÃO DE DÉBITOS PROVENIENTES DE PERCENTUAL DA MENSALIDADE NÃO COBERTO PELO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL ¿ FIES.

COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA NO BOJO DE AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

RETOMADA DOS ESTUDOS EM 2017 E CONCLUSÃO DO CURSO EM 2018.

RECORRENTE QUE NÃO DEDUZ QUAISQUER ARGUMENTOS EM REFERÊNCIA AOS FATOS NARRADOS PELO AUTOR.

ATRASO INJUTIFICADO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO.

EVIDENTE ABALO PSÍQUICO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA.

FATO QUE OBSTOU A INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 343 DESTA CORTE.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
30/01/2025 13:51

Documento
30/01/2025 12:21

Conclusão
30/01/2025 00:01

Não-Provimento
16/12/2024 00:05

Publicação
11/12/2024 18:30

Inclusão em pauta
02/12/2024 00:05

Publicação
29/11/2024 18:37

Pedido de inclusão
29/11/2024 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 211ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805846-53.2022.8.19.0045 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0805846-53.2022.8.19.0045 Protocolo: 3204/2024.01064640 APTE: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: ROBERTO DOREA PESSOA OAB/BA-012407 APDO: RODRIGO CESAR CAMARA MARTINS ADVOGADO: FULVIO DIOGO GIADA OAB/RJ-197550 ADVOGADO: THAINARA PÁSCOA DE ALMEIDA SOARES OAB/RJ-246875 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
27/11/2024 13:14

Conclusão
27/11/2024 13:10

Distribuição
27/11/2024 09:07

Remessa
27/11/2024 09:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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