23/06/2025 09:24

Baixa Definitiva
23/06/2025 09:02

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816484-91.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816484-91.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01158476 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: LUCIA MARIA SILVA FERNANDES ADVOGADO: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS DE MEDEIROS OAB/RJ-086410 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

COBRANÇA INDEVIDA. - Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em razão de suposta falha na prestação do serviço decorrente de cobrança indevida referente ao serviço de água com interrupção do serviço por aproximadamente 20 dias. - A fatura impugnada pela parte autora apresenta valor muito superior à média registrada antes e depois do mês contestado. - É ônus de o fornecedor comprovar que não houve defeito no serviço prestado, ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (artigo 14, §3º, do CDC), ônus do qual o réu não se desincumbiu.

Interrupção do serviço.

Falha na prestação do serviço configurada. - Dano moral configurado.

Quantum indenizatório arbitrado em R$10.000,00, que se reduz para R$7.000,00, consoante critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 18:18

Documento
22/05/2025 17:21

Conclusão
22/05/2025 12:00

Provimento em Parte
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 16:30

Inclusão em pauta
03/04/2025 16:35

Retirada de pauta
03/04/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 16:22

Mero expediente
25/03/2025 15:57

Conclusão
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 18:05

Inclusão em pauta
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 15:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 1ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 07/01/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0816484-91.2024.8.19.0202 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0816484-91.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.01158476 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APELADO: LUCIA MARIA SILVA FERNANDES ADVOGADO: JOÃO JOSÉ DOS SANTOS DE MEDEIROS OAB/RJ-086410 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO
07/01/2025 11:13

Conclusão
07/01/2025 11:00

Distribuição
05/01/2025 15:21

Remessa
05/01/2025 13:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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