13/06/2025 15:22

Remessa
13/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:20

Juntada de petição
16/05/2025 11:44

Juntada de petição
21/03/2025 14:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2025 14:54

Conclusão
21/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 17:23

Juntada de petição
10/02/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 11:30

Conclusão
06/02/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
12/01/2025 16:23

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

AHARON GURWICZ embarga a execução de nº 0014850-22.2021.8.19.0001 que lhe promove MOISÉS JACOB MIZRAHY.

Na execução, o credor objetiva o pagamento da quantia certa de R$ 5.086,05, representado por contrato de honorários advocatícios, ante o não pagamento de todas as parcelas devidas; de 10 parcelas ajustadas, apenas três foram pagas.

Sobrevieram, então, estes embargos à execução, em que o embargante aduz, em resumo, que a inicial da execução não foi instruída com o contrato de honorários.

Segundo alega, o exequente juntou, após muita insistência, contrato inidôneo às fls. 264 dos autos principais e, posteriormente, juntou o documento de fls. 371 que foi rejeitado pela decisão de fls. 535.

Na terceira juntada do contrato, o documento foi recebido pelo Juízo, com o que não concorda.

Insiste, por isto mesmo, que a inicial é inepta, por não ter sido sanado o vício no momento oportuno.

Argui, outrossim, a inexigibilidade do título, eis que o contrato foi revogado, ante a perda da confiança no profissional por conduta temerária na condução da causa - ação de adjudicação -, em que sequer houve a citação da parte contrária.

Afirma ter honrado R$ 3.000,00, que correspondem a 40% do valor total devido de R$ 8.000.00.

Argui excesso de execução, ante inclusão indevida de custas processuais corrigidas monetariamente, com incidência de juros moratórios e honorários advocatícios de juros e sanções sem previsão legal, bem como há indevida cobrança de multa por litigância de má-fé.

Requer seja acolhida a preliminar de inépcia da execução, seja por falta do título executivo, seja pela inexigibilidade da obrigação.

No mérito, pede seja reconhecido o excesso de execução no valor de R$2.079,44 (dois mil e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos)./r/r/n/nCom a inicial, vieram os documentos. /r/r/n/nPela decisão de fls. 73, foi indeferido efeito suspensivo./r/n /r/nIntimado, o embargado apresentou impugnação aos embargos às fls. 82/86, instruída de documentos.

Também argui inépcia da inicial, por embargos meramente protelatórios, considerando que o contrato foi reconhecimento pelo embargante e poderia até mesmo ser verbal.

Prossegue a defender que o embargante foi constituído em mora em 10/1/2021, de modo que são devidos os juros e multa.

Aduz que se trata de título líquido, certo e exigível de dívida de honorários de cunho alimentar.

Assevera que defendeu os direitos do seu constituinte com denodo e seriedade profissional, dentro da melhor técnica jurídica; inclusive diligenciou em processos conexos necessários à localização do paradeiro dos promitentes vendedores do imóvel, para o fim de promover suas citações.

Pede a improcedência dos embargos, com a condenação do embargante em litigância de má-fé./r/r/n/nRéplica às fls. 115/120./r/r/n/nAs partes se manifestaram em provas e, pela decisão de fls. 137, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial dos embargos à execução./r/r/n/nAlegações finais do embargado às fls. 148/151 e do embargante às fls. 155/160./r/n /r/nÉ o relatório.

DECIDO. /r/n /r/nBusca o embargante, sob a alegação de inépcia da ação executiva e inexigibilidade do título pelo não cumprimento da obrigação, a nulidade da execução.

Alega, ainda, haver excesso na execução./r/n /r/nNo caso, em princípio, a execução está lastreada em título executivo, consistente em contrato de honorários advocatícios, a que não se opõe qualquer objeção. /r/r/n/nO embargante não nega a contratação dos serviços advocatícios tampouco nega que os serviços estavam sendo prestados.

Entretanto, alega perda da confiança em razão da conduta do exequente, por considerá-la temerária, o que levou à revogação do contrato./r/r/n/nPois bem. /r/n /r/nO contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial conforme determina o artigo 784, XII do CPC c/c art. 24 da Lei 8.906/94.

Entretanto, um título extrajudicial somente será objeto passível de ser executado se a obrigação estiver certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC./r/r/n/nO § 5º do artigo 24 da Lei 8.906/94 estabelece que/r/n /r/n §5º Salvo renúncia expressa do advogado aos honorários pactuados na hipótese de encerramento da relação contratual com o cliente, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado nos processos judiciais e administrativos em que tenha atuado, nos exatos termos do contrato celebrado, inclusive em relação aos eventos de sucesso que porventura venham a ocorrer após o encerramento da relação contratual ./r/r/n/nEm exame ao contrato de honorários, embora de difícil leitura (fls. 371 dos autos da execução), verifica que foi ajustado o valor de R$8.000,00 até a decisão de 1ª instância./r/r/n/nConstou, ainda, do parágrafo único do item 3 que, [o]s honorários serão devidos por inteiro em caso de celebração de acordo, desistência ou revogação do mandato outorgado ao advogado contratado ./r/r/n/nEntretanto, este parágrafo único viola o § 5º do artigo 24 da Lei 8.906/94 que fixa o direito de honorários proporcionais ao trabalho realizado.

E, no caso, ficou incontroverso que sequer o mandato do embargado chegou a completar a triangulação processual nos autos da adjudicação para a qual fora contratado./r/r/n/nNo caso, como ninguém nega que o embargante já pagou quantia aproximada de 40% do valor contratado, tem-se por razoável a quitação para os serviços prestados pelo exequente na adjudicação, a qual apenas foi distribuída e que ainda está em tentativas de localização da parte ré./r/r/n/nDesta forma, o título apresentado pelo exequente não se mostra líquido, tampouco exigível.

Deixa, pois, de preencher os requisitos legais.

Portanto, nula é a execução./r/n /r/nAnte o exposto, ACOLHO os embargos à execução para declarar a extinção da execução, por inexigibilidade do título./r/n /r/nCondeno o embargado nas despesas processuais e honorários, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando a tramitação da lide por três anos. /r/n /r/nP.I. /r/r/n/nAo trânsito em julgado, aguarde-se a iniciativa da parte interessada por 15 dias.

Nada havendo, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.
22/11/2024 11:47

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 11:47

Conclusão
21/11/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:12

Juntada de petição
14/10/2024 22:14

Juntada de petição
30/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 14:06

Conclusão
23/09/2024 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2024 18:27

Juntada de petição
02/09/2024 15:41

Juntada de petição
22/08/2024 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:32

Conclusão
20/08/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 17:43

Juntada de petição
05/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2024 22:58

Juntada de petição
14/05/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 16:06

Conclusão
08/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 16:05

Juntada de documento
22/04/2024 14:57

Juntada de petição
09/04/2024 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 14:53

Conclusão
05/04/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:45

Apensamento
05/04/2024 14:45

Juntada de documento
05/04/2024 14:45

Juntada de documento
02/04/2024 13:48

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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