TJRJ - 0023467-72.2015.8.19.0003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 12:12
Baixa Definitiva
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29/07/2025 12:10
Documento
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09/06/2025 11:55
Documento
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26/05/2025 00:05
Publicação
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23/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023467-72.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023467-72.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01073235 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SILVEIRO VELOSO Relator: DES.
MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL.
IPTU.
MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS.
EXERCÍCIO DE 2011.
AJUIZAMENTO DA DEMANDA AOS 10/12/2015.
DESPACHO CITATÓRIO AOS 18/12/2015.
SENTENÇA DECLARANDO, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COBRADOS E JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IRRESIGNAÇÃO FAZENDÁRIA.
PROVIMENTO DO RECURSO.1.
EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (IPTU), DO EXERCÍCIO DE 2011, NO VALOR DE R$ 916,10.2.
PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA NÃO CARACTERIZADA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN.
PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO CITATÓRIO. 3.
INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA.
INOBSERVÂNCIA DO RITO PRÓPRIO (ART. 40, LEF, C/C TESES DOS TEMAS N.º 566, 567, 568, 569, 570, 571 - RESP 1.340.553/RS): "O PRAZO DE UM ANO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO RESPECTIVO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 40, §§ 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 - LEF TEM INÍCIO AUTOMATICAMENTE NA DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA A RESPEITO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS" (TESE DO TEMA N.º 566).
FALTA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO QUE NÃO SE EQUIPARA À DILIGÊNCIA NEGATIVA DEFLAGRADORA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.4.
INEXISTÊNCIA DE DEVER DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO DEVEDOR.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 125, DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
DEMORA NA CITAÇÃO DO DEVEDOR ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO.
PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. 5.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
RECURSO PROVIDO.
Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do des. relator. -
22/05/2025 12:17
Confirmada
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19/05/2025 11:45
Documento
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16/05/2025 16:19
Conclusão
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15/05/2025 23:59
Provimento
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15/05/2025 15:44
Documento
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28/04/2025 18:53
Confirmada
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28/04/2025 00:05
Publicação
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25/04/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.
SR.
DES.
MAURO DICKSTEIN PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO(ANTIGA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, NA FORMA DO ART. 94 DO REGITJRJ/2024 , SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO EM 09//05/2025 À 00:01H E TÉRMINO EM 15/05/2025 ÀS 23:59H, OS SEGUINTES PROCESSOS, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS NADA OBJETEM EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INICIO DA SESSÃO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.:050.
APELAÇÃO 0023467-72.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023467-72.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01073235 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SILVEIRO VELOSO Relator: DES.
MAURO DICKSTEIN -
24/04/2025 19:23
Inclusão em pauta
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16/04/2025 15:01
Pedido de inclusão
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10/04/2025 16:12
Documento
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19/03/2025 11:07
Conclusão
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12/03/2025 10:59
Confirmada
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12/03/2025 10:56
Documento
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10/01/2025 11:29
Documento
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11/12/2024 11:12
Confirmada
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10/12/2024 10:42
Mero expediente
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02/12/2024 00:05
Publicação
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29/11/2024 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 211ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/11/2024.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0023467-72.2015.8.19.0003 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0023467-72.2015.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.01073235 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: SILVEIRO VELOSO Relator: DES.
MAURO DICKSTEIN -
27/11/2024 11:07
Conclusão
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27/11/2024 11:00
Distribuição
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26/11/2024 17:02
Remessa
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26/11/2024 13:38
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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