25/09/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
24/09/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 16:38

Juntada de Petição de petição
23/09/2025 01:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 28/08/2025 06:00.
16/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:50

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência
25/08/2025 15:15

Expedição de Mandado.
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo:0865504-09.2023.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARINE DAVID DOS SANTOS EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Trata-se de cumprimento de sentença em que a exequente KARINE DAVID DOS SANTOS busca compelir a executada AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na reativação e manutenção de plano de saúde, bem como a emissão regular de boletos de cobrança.

A exequente, por meio de diversas petições (IDs 190038347, 194297383, 195974298 e 201183313), alega persistente descumprimento da obrigação de fazer imposta por decisão judicial transitada em julgado, sustentando que o plano de saúde permanece desativado há mais de dois anos, desde o ajuizamento da ação originária, de modo que está impossibilitada de acessar o aplicativo da operadora, o que impede tanto o pagamento das mensalidades quanto a utilização dos serviços de saúde.

Afirma, ainda, que a executada vem emitindo boletos de forma irregular, com múltiplos vencimentos no mesmo mês e valores exorbitantes, totalizando R$ 1.455,33 apenas no mês de junho de 2025, além de que a executada quedou-se silente quando regularmente intimada a comprovar o cumprimento da obrigação.

Por fim, requer a aplicação de multa diária no valor de R$ 2.000,00 e a regularização da emissão de boletos no valor correto de R$ 384,73 mensais.

A executada, por sua vez, por meio das manifestações de IDs 194298267, 195525694 e 196443949, sustenta que o plano de saúde encontra-se ativo conforme documentos juntados, que a obrigação de fazer foi devidamente cumprida e que não há que se falar em aplicação de multa ou outras medidas constritivas.

Instada a se manifestar sobre as alegações da exequente, a executada limitou-se a reiterar o cumprimento da obrigação, sem apresentar documentação específica que comprovasse o acesso efetivo da beneficiária ao sistema ou que justificasse a emissão irregular de múltiplos boletos. É o relatório.

De início, verifica-se que efetivamente ocorreu um descumprimento da obrigação de fazer imposta à executada.

Demonstrou a exequente através de prova documental de id. 190038347 que o plano de saúde encontra-se efetivamente desativado no sistema da operadora, o que impossibilita qualquer utilização dos serviços contratados.

A alegação da executada de que o plano estaria ativo não encontra respaldo na realidade fática, uma vez que a própria beneficiária permanece impossibilitada de acessar o aplicativo da operadora, circunstância que, por si só, evidencia a ineficácia do suposto cumprimento.

A emissão irregular de múltiplos boletos pela executada, com vencimentos concentrados no mesmo mês (7 boletos em junho de 2025, sendo 3 deles com vencimento no mesmo dia), demonstra não apenas desorganização administrativa, mas também contradiz a alegação de que o plano estaria funcionando regularmente.

Com efeito, a executada limitou-se a apresentar alegações genéricas de cumprimento da obrigação, sem produzir prova documental específica que demonstrasse o acesso efetivo da beneficiária ao sistema ou que justificasse a emissão de múltiplos boletos com valores exorbitantes.

Os termos do art. 536, (sec)1º, do Código de Processo Civil autorizam a aplicação de multa diária como meio de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, sendo tal medida não apenas cabível, mas necessária no presente caso.

Em relação à emissão irregular de boletos pela executada, além de evidenciar o descumprimento da obrigação principal, causa grave prejuízo à exequente, que se vê impossibilitada de adimplir regularmente as mensalidades do plano.

Importante ressaltar a concentração de múltiplos vencimentos no mesmo mês, com valores que chegam a R$ 1.455,33 apenas em junho de 2025, o que configura prática abusiva e contrária à determinação judicial que fixou o valor mensal em R$ 384,73.

Impõe-se, portanto, a determinação para que a executada proceda à emissão regular e mensal dos boletos, no valor correto de R$ 384,73, com vencimento em prazo razoável que permita o efetivo pagamento pela beneficiária.

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 536, (sec)1º, e 139, IV, do Código de Processo Civil, identifico o descumprimento da obrigação de fazer por parte da executada e determino as seguintes providências: 1) Fica a executada Amil S.A intimada a proceder, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, à: a) Reativação completa do plano de saúde da beneficiária KARINE DAVID DOS SANTOS (CPF *29.***.*60-13), restabelecendo todos os serviços e coberturas contratualmente previstos, na forma do artigo 30 da lei 9656/1996. b) Comprovação documental do cumprimento das medidas acima, mediante juntada de telas do sistema demonstrando a reativação, o acesso liberado e valor da contraprestação a ser paga pela parte autora.

Fixo o valor de R$ 500,00, limitada a R$50.000,00, sem prejuízo de aplicação de outras medidas de apoio.

Expeça-se mandado.

RIO DE JANEIRO, 19 de agosto de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
22/08/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
18/08/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
11/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0865504-09.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARINE DAVID DOS SANTOS EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A 1 - Demonstre a exequente através de prova documental que o plano de saúde não foi reativado, no prazo de cinco dias. 2 - Em relação à cobrança de várias mensalidades em único mês, tal fato por si só não significa que o serviço ainda esteja suspenso, uma vez que pode ter outras causas. 3 - Intime-se o executado para se pronunciar de forma pormenorizada sobre a manifestação da exequente de id. 201183313.

RIO DE JANEIRO, 5 de julho de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
08/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:09

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:45

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 09:45

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:39

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0865504-09.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARINE DAVID DOS SANTOS EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A Id. 194297383: por cautela, à parte autora sobre a petição acostada no id. 194298267 e anexos.

Sem prejuízo, intime-se também, desde já, a executada para que, no prazo de 48 horas, se manifeste sobre o alegado na petição da exequente do id. 194297383.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
22/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:28

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:00

Decorrido prazo de KARINE DAVID DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
13/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 19:43

Outras Decisões
08/05/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 44ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0865504-09.2023.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KARINE DAVID DOS SANTOS EXECUTADO: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A I) Cumpra-se o V.

Acórdão.

II) Intime-se o executado, na forma do artigo 513, §2º do NCPC, para pagar, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelaexequente em sua planilha, alertando-o que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes (art. 523, §1º c/c 517, §1º c/c 771 e 782, §3º, todos do NCPC).

Fica, ainda, intimado o devedor de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do NCPC.

Caso a parte exequente tenha sido beneficiada com a gratuidade de justiça, intime-se o devedor para promover o recolhimento das custas e taxa judiciária em guia própria, conforme entendimento constante no Enunciado n. 18 do Aviso n. 72/2006, publicado no DO de 22/12/2006.

Não tendo sido efetuado o pagamento pelo devedor no prazo legal, certifique-se e intime-se o credor para que indique bens passíveis de penhora, acaso ainda não o tenha feito.

Não obstante, anote-se no sistema o início da execução.

III) Id. 180026680: quanto à obrigação de fazer, intime-se pessoalmente, conforme o requerido.

RIO DE JANEIRO, 3 de abril de 2025.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Titular
10/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:09

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:09

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:07

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/04/2025 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 16:48

Recebidos os autos
17/03/2025 16:48

Juntada de Petição de termo de autuação
30/10/2024 15:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
30/10/2024 15:21

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:45

Juntada de Petição de contra-razões
09/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 17:56

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:06

Juntada de Petição de apelação
17/07/2024 00:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 22:46

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 22:44

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 14:13

Expedição de Certidão.
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de KARINE DAVID DOS SANTOS em 01/02/2024 23:59.
29/01/2024 00:08

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 26/01/2024 23:59.
01/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de KARINE DAVID DOS SANTOS em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 03:27

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VIGNA em 22/11/2023 23:59.
22/11/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 14:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/11/2023 15:21

Conclusos ao Juiz
01/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 21:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a KARINE DAVID DOS SANTOS - CPF: *29.***.*60-13 (AUTOR).
24/10/2023 10:10

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 14:18

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:40

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 01:42

Decorrido prazo de KARINE DAVID DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
30/05/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
24/05/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 11:34

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 11:33

Expedição de Certidão.
23/05/2023 11:28

Expedição de Certidão.
22/05/2023 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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