04/09/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 03:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/08/2025 23:59.
28/08/2025 08:12

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:16

Decorrido prazo de LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/08/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 12:40

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2025 12:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/08/2025 00:50

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:39

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:35

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 05:34

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 SENTENÇA Processo: 0814568-56.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., alegando irregularidade na cobrança de multa por suposta recuperação de energia e consequente corte de fornecimento de energia elétrica.

Narra a autora que reside sozinha, possui poucos eletrodomésticos e que, mesmo sem inspeção técnica presencial, a ré aplicou Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10140855, inicialmente no valor de R$ 441,76, abrangendo o período de setembro de 2021 a fevereiro de 2022, e posteriormente reiterado com acréscimo do período de março de 2019 a fevereiro de 2022, resultando em débito de R$ 8.289,29.

A autora afirma nunca ter desviado energia e destaca que o consumo de sua residência sempre foi baixo e estável, conforme histórico apresentado.

A cobrança, segundo a autora, foi feita com base em consumo estimado, sem perícia ou contraditório.

Informa ainda que o fornecimento de energia foi suspenso em razão da não quitação do parcelamento unilateral do TOI, gerando coação e prejuízos morais.

Pleiteia, liminarmente, antecipação dos efeitos da tutela para determinar o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, independentemente do pagamento do TOI, com imposição de multa diária.

Ao final, requer a confirmação da tutela, o cancelamento das faturas relativas ao TOI nº 10140855, a desconstituição do débito e de eventuais contratos de confissão de dívida, indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 e devolução em dobro de valores eventualmente pagos, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Foi proferido despacho no ID 79402890, determinando à autora a emenda da inicial para especificação de provas, detalhamento do valor pretendido a título de danos materiais (item f.5), retificação do valor da causa, apresentação de faturas do período questionado (03/2019 a 02/2022 e seis meses anteriores), descrição da residência e seus ocupantes, eletrodomésticos, comprovantes de faturas pagas, esclarecimento sobre consumo, e apresentação de documentos para análise do pedido de justiça gratuita.

A autora atendeu parcialmente ao despacho por meio da petição no ID 106291600, onde: a) indicou pretensão de produzir provas periciais e documentais; b) desistiu do pedido f.5 por ausência de comprovantes; c) manteve o valor da causa em R$ 16.289,29; d) informou que reside sozinha, que o imóvel possui dois quartos, sala, cozinha e banheiro, com poucos eletrodomésticos (TV, geladeira, ventilador, som, computador e chuveiro elétrico); e) alegou estar com as faturas em dia e juntou comprovantes; f) justificou a baixa de consumo em determinado mês por estar em viagem.

A decisão em ID 113619849 deferiu a gratuidade de justiça a autora.

Com relação à liminar, deferiu a tutela de urgência para determinar à ré o restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica, independentemente do pagamento do TOI, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00.

A parte ré apresentou contestação no ID 125669044, sustentando, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil e a regularidade da lavratura do TOI nº 10140855, o qual teria sido lavrado com base em inspeção técnica.

No mérito, afirma que houve irregularidade de consumo verificada e documentada, com base em análise comparativa de consumo, conforme documentos anexados nos IDs 125669047 a 125670961.

A ré sustenta que a cobrança é legítima, que houve comunicação adequada à autora e que o corte de energia foi motivado por inadimplemento.

A ré impugna ainda o pedido de indenização por danos morais, alegando inexistência de ilicitude e de dano.

Houve réplica (id 160891068).

Instadas a especificação de provas, a parte ré requereu o julgamento antecipado (id 163870326), ao passo que a autora quedou-se inerte. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

Julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme o disposto no art. 355, I, do CPC, considerando o requerimento expresso da parte ré pelo julgamento antecipado e a inércia da parte autora em se manifestar sobre a especificação de provas, aliada à suficiência da prova documental acostada aos autos. 2.2.

Da legalidade do TOI A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança realizada pela ré com fundamento no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) nº 10140855, que gerou débito no valor de R$ 8.289,29, culminando na suspensão do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da parte autora.

Contudo, a jurisprudência pacífica e o entendimento consolidado neste juízo reconhecem que o TOI é documento unilateral, lavrado exclusivamente pela concessionária, sem presunção de veracidade, especialmente na ausência de perícia técnica, inspeção presencial ou contraditório efetivo.

Conforme o enunciado da Súmula nº 256 do TJRJ: “O Termo de Ocorrência de Irregularidade lavrado pela concessionária não goza de presunção de veracidade”.

Ademais, a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fraude ou irregularidade na medição do consumo, limitando-se a apresentar documentos internos e prints de sistema, os quais são insuficientes como meio de prova robusta e eficaz.

A inversão do ônus da prova, determinada judicialmente, impunha à ré o dever de comprovar a legitimidade da cobrança e da suspensão do serviço, o que não foi feito.

Por outro lado, os documentos juntados pela parte autora — especialmente o histórico de consumo e a descrição do imóvel — denotam coerência e verossimilhança quanto à regularidade do uso da energia elétrica.

O consumo declarado é compatível com o perfil do imóvel e da consumidora, sendo, portanto, irrazoável a imputação de consumo irregular durante período tão extenso sem variação perceptível após a suposta correção do medidor. 2.3.

Da desconstituição do débito e dos contratos vinculados Diante da ausência de prova válida da suposta irregularidade e da constatação da fragilidade do TOI, impõe-se a desconstituição do débito referente ao TOI nº 10140855, bem como a nulidade de eventuais contratos de parcelamento ou confissão de dívida a ele vinculados. 2.4.

Do dano moral A interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica constitui falha na prestação de serviço essencial, o que enseja o dever de indenizar, nos termos do art. 22 do CDC e da Súmula nº 192 do TJRJ: “A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral”.

No caso, restou incontroverso que o fornecimento de energia foi suspenso em razão da cobrança indevida, o que evidencia o abalo experimentado pela autora, parte hipossuficiente e consumidora de serviço essencial, afetando diretamente sua dignidade e qualidade de vida.

Considerando os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, arbitra-se a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra apto a compensar o sofrimento da parte autora sem configurar enriquecimento sem causa.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: Declarar a inexigibilidade do débito relativo ao TOI nº 10140855; Declarar a nulidade de eventuais contratos de parcelamento/confissão de dívida vinculados ao referido TOI; Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente deste o arbitramento (súmula 362, do STJ) e juros legais incidentes desde a citação, na forma do art. 405, do Código Civil.

Consigno que deverão ser adotados os índices de correção monetária com base no incide oficial da CGJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (01/09/2024).

Após a referida data, a correção monetária deverá se dar pelo IPCA-E e juros pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com qualquer outro índice, cujo montante deverá ser deduzido do índice de atualização monetária (IPCA-E), na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

BELFORD ROXO, 15 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
26/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 01:22

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 19:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 19:56

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
12/05/2025 16:50

Expedição de Certidão.
20/12/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 CERTIDÃO Processo: 0814568-56.2023.8.19.0008 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Certifico que, a contestação apresentada em id.125669044, é tempestiva.

Digo a parte autora em réplica.

Digo as partes para que se manifeste em provas.

BELFORD ROXO, 3 de dezembro de 2024.

LUCAS MARTINS NOBRE DA SILVA
03/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
19/07/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:59

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/06/2024 12:53

Juntada de Petição de contestação
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCILENE SILVA DE OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
03/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:42

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
19/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 15:07

Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 11:45

Expedição de Certidão.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO RAMOS DA SILVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de MARCIO FREIRE ARAUJO SILVA em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:21

Decorrido prazo de VINICIUS ADRIANO LEITE em 01/11/2023 23:59.
29/09/2023 12:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 00:29

Publicado Intimação em 29/09/2023.
29/09/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 17:30

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 16:06

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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