04/09/2025 10:59

Redistribuição
04/09/2025 10:59

Remessa
01/08/2025 11:39

Evolução de Classe Processual
01/08/2025 11:39

Petição
01/08/2025 11:39

Trânsito em julgado
10/07/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

MANOEL RIBEIRO DO NASCIMENTO, qualificado no index 03, moveu a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, C/C DANO MORAL E PERDA DO TEMPO ÚTIL em face de ARMANDO DOS SANTOS DE CARVALHO e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A, qualificada no index 03, na qual aduz que, conforme demonstrado por Escritura, certidão de registro e carnê de IPTU, seria o legítimo proprietário do terreno (Lote 11, Quadra 69, Gleba Finch) de 600 m², localizado na Avenida Projetada EW, Recreio dos Bandeirantes, RJ.

Que, além disso, teria adquirido o imóvel em troca de pagamento de mão de obra na reforma da casa de um Magistrado.

Contudo, há aproximadamente quatro anos, o primeiro réu teria esbulhado clandestinamente parte do imóvel, instalando uma cerca de bambu que se estenderia diagonalmente a partir da propriedade, apropriando-se de 300 m² e bloqueando o único acesso pela Rua EW, além de construir casebres no local.

Sustenta que teria tentado, por meio de notificação extrajudicial e diversas tentativas amigáveis, que o réu removesse a cerca, sem lograr êxito.

Que, posteriormente, o réu teria alienado parte de seu terreno, incluindo a área esbulhada, ao segundo demandado para a construção de um empreendimento imobiliário, onde já teria sido totalmente vendido, sendo que as obras estariam em vias de se iniciar, o que teria lhe motivado a acionar o Poder Judiciário para reaver seus direitos.

Pede, assim, a Gratuidade de Justiça; a liminar, para expedição do mandado de reintegração da posse, condenado os réus no pagamento de dano moral e perda do tempo útil necessário ao autor para dirimir tais problemas; a condenação dos réus a removerem a cerca citada, tornando definitiva a reintegração de posse, com a condenação dos Réus solidariamente; indenização por dano moral, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser paga por cada um dos Réus.

Com a inicial, vieram os documentos dos indexes 11/51.

Deferida a Gratuidade de Justiça no index 83.

Regularmente citada, a segunda ré, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A, ofereceu contestação nos indexes 97/107, juntando os documentos dos indexes 108/425, alegando, em síntese, que seu empreendimento, denominado Orla Recreio não englobaria ou atingiria o terreno do Autor no mencionado Lote 11 da Quadra 69, visto que seria construído na Quadra 49, sobre a qual não haveria dúvidas da sua posse e propriedade.

Argumenta que o interesse individual do Autor não poderia se sobrepor ou causar empecilhos à consecução do empreendimento enquadrado no Programa Habitacional Casa Verde Amarela , destinado à moradia de centenas de famílias.

Refuta o dano moral e pugna, ao fim, pela improcedência do pleito autoral.

Regularmente citado, o primeiro réu, ARMANDO DOS SANTOS DE CARVALHO, ofereceu contestação nos indexes 438/446, juntando os documentos dos indexes 447/574, impugnando o valor da causa.

Argui, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de demonstração da localização do terreno.

No mérito, alega, em síntese, que o lote 11 da quadra 69 não possuiria frente ou saída para a Rua Zélio Valverde, bem como que a cerca de bambu referida na inicial não passaria por ele, estando integralmente localizada no lote 12 da quadra 69.

Que o autor não teria comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 561 Código de Processo Civil6, e, por isso, não faria jus à medida possessória que persegue, conforme se poderia concluir através de análise da documentação que ornamentaria a petição inicial.

Que escritura pública de aquisição de propriedade (fls. 21-22) e certidão de ônus reais (fls. 23-26), não se refeririam à posse, mas apenas à suposta propriedade (no caso, do lote 11 da quadra 69).

Que o lote de terreno referido na petição inicial como pertencente ao autor (lote 11 da quadra 69) integrou, desde a década de 1950, em conjunto com outros 204 (duzentos e quatro) lotes, o chamado Sítio dos Carvalhos, do qual o pai do primeiro réu (o Sr.

Armando de Carvalho) seria um dos cinco titulares.

Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral.

Juntada de documentos do autor nos indexes 576/579.

Réplica nos indexes 581/583.

Decisão saneadora no index 631, deferindo prova documental.

A segunda ré, CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA, se manifestou, em provas, no index 642, manifestando-se em alegações finais no index 658.

Memoriais no index 678. É o relatório.

Tudo visto e examinado, decido: Busca o autor a reintegração na posse de imóvel, ao fundamento de ser adquirente do bem em questão.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inexistem preliminares a serem analisadas, nulidades ou vícios a serem sanados.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito.

Quanto a este, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as partes não pugnaram por prova oral, além da documental existente nos autos, por isso desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento.

Primeiramente, convém assinalar, que a proteção possessória tem por objeto a posse em si mesma, e não, o direito de possuir. É ação de quem já é possuidor e é turbado ou esbulhado, como ocorre nas ações de manutenção ou reintegração de posse, ou tem receio de o ser, quando se trata de ação de interdito proibitório.

Portanto, não se questiona aqui o direito de propriedade, tampouco a alegação do autor de que teria adquirido o imóvel por título de promessa de compra e venda.

Dos próprios termos da petição inicial, infere-se que o autor não tem a posse do imóvel em questão.

A prova documental por ele produzida não tem o condão de trazer a certeza sobre a sua posse e a prática de qualquer esbulho dos réus, havendo até mesmo fortes indícios de que os mesmos possuem o imóvel com ânimo de dominus .

Acresce, ainda, que a hipótese comportaria a produção de prova pericial, ônus que caberia ao autor que, no entanto, quedou-se inerte quanto a essa necessária avaliação técnica.

Por conseguinte, não há como acolher a pretensão autoral.

Isto posto, na forma do art. 487, I do CPC, julgo improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da Gratuidade de Justiça que lhe foi deferida.

P.I.
29/04/2025 15:40

Conclusão
07/03/2025 13:42

Remessa
31/01/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

Remetam-se os autos ao Grupo de Sentenças.
17/12/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 08:24

Conclusão
17/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 18:28

Juntada de petição
16/10/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 22:47

Juntada de petição
12/08/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2024 06:40

Conclusão
20/07/2024 06:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 06:38

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 17:30

Juntada de petição
17/05/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 12:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/04/2024 12:11

Conclusão
19/04/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 14:40

Conclusão
07/02/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 18:39

Juntada de petição
14/11/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:25

Conclusão
18/10/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:59

Juntada de petição
01/09/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:11

Conclusão
21/06/2023 18:22

Juntada de petição
05/06/2023 09:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 17:58

Conclusão
05/05/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:29

Juntada de petição
13/03/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 16:32

Juntada de petição
08/12/2022 18:21

Juntada de petição
28/11/2022 19:03

Juntada de petição
01/11/2022 04:23

Documento
06/09/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2022 19:14

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 11:21

Juntada de petição
19/04/2022 14:15

Juntada de petição
12/04/2022 03:24

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 03:24

Documento
12/04/2022 03:24

Documento
08/04/2022 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 06:46

Deferido o pedido de
08/04/2022 06:46

Conclusão
08/12/2021 18:17

Juntada de petição
17/11/2021 12:05

Conclusão
17/11/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 17:47

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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