01/09/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 20:42

Documento
27/08/2025 15:43

Conclusão
27/08/2025 10:00

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
05/08/2025 15:44

Inclusão em pauta
04/08/2025 19:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/07/2025 15:25

Conclusão
31/07/2025 15:22

Documento
28/07/2025 00:05

Publicação
18/07/2025 18:21

Mero expediente
18/07/2025 16:40

Conclusão
18/07/2025 16:39

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808264-04.2024.8.19.0203 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0808264-04.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00422494 APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ROSA MARIA VILLIGER MASINI ADVOGADO: RAFAEL JANUZZI SOARES OAB/RJ-167719 Relator: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO Ementa: APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.

CONTRATO NÃO ADAPTADO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA.

POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DO CÂNCER QUE ACOMETE A PACIENTE.

CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NÃO ADAPTADO, QUE PREVÊ A COBERTURA DA DOENÇA, ALÉM DE TRATAMENTOS QUIMIOTERÁPICOS.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA O CUSTEIO DE MEDICAMENTO, EXCETO NO CASO DE INTERNAÇÃO, QUE SE MOSTRA ABUSIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 340 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

FÁRMACO IMPRESCÍNDÍVEL AO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, QUE POSSUI REGISTRO NA ANVISA E EFICÁCIA CIENTÍFICA COMPROVADA.

ESCOLHA DA TÉCNICA NECESSÁRIA AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE QUE INCUMBE AO MÉDICO RESPONSÁVEL.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 211 DESTE TRIBUNAL FLUMINENSE.

NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS QUE É IRRELEVANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE DEVEM SER FORNECIDOS PARA USO RESIDENCIAL OS MEDICAMENTOS PELA OPERADORA DE SAÚDE QUANDO SE TRATAR DE ANTINEOPLÁSICOS.

RECUSA INDEVIDA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE FLUMINENSE.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 339 DESTE TJ.

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ADEQUADO E QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

SÚMULA 343 DESTA CORTE.

CORREÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA QUE O CÁLCULO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA CONSIDERE O DISPOSTO NA LEI 14.905/2024, QUE ALTEROU OS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DES.

EDUARDO ABREU BIONDI e DES.

RICARDO ALBERTO PEREIRA.
02/07/2025 18:05

Documento
02/07/2025 14:35

Conclusão
02/07/2025 10:00

Não-Provimento
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 13:14

Inclusão em pauta
05/06/2025 12:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 11:05

Conclusão
29/05/2025 11:00

Distribuição
28/05/2025 13:11

Remessa
23/05/2025 13:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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