11/07/2025 04:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 13:37

Juntada de petição
03/07/2025 18:07

Expedição de Ofício.
03/07/2025 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 13:58

Juntada de petição
26/06/2025 21:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:54

Outras Decisões
24/06/2025 14:38

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/06/2025 23:59.
13/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 13:50

Juntada de Petição de ciência
25/04/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:56

Outras Decisões
24/04/2025 15:02

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:33

Decorrido prazo de ANA PAULA COELHO RESENDE em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 00:19

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
26/02/2025 18:30

Outras Decisões
26/02/2025 14:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/02/2025 10:49

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CABO FRIO em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de GLAUDINEA SOARES DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:16

Decorrido prazo de ANA PAULA COELHO RESENDE em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 03:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:56

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:15

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 17:48

Juntada de petição
20/01/2025 18:11

Expedição de Ofício.
17/01/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:37

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 00:37

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 00:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/01/2025 14:14

Conclusos para decisão
08/01/2025 02:16

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 14:40

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:40

Cancelada a movimentação processual
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0813854-53.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA PAULA COELHO RESENDE RÉU: MUNICIPIO DE CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ANA PAULA COELHO RESENDE, em face do Município de Cabo Frio e do Estado do Rio de Janeiro.

Narra a inicial que aautorafoi diagnosticada com neoplasia de mama direita, (carcinoma escamocelular moderamenrte diferenciado, CDI G2 de mama direita), foi submetida à cirurgia e realiza, atualmente, quimioterapia, obtendo indicação médica para o uso dos medicamentos que pleiteia, em razão do avanço da doença.

Pretende, em sedede antecipação dos efeitos da tutela, compelir os réusà concessão dosmedicamentos previstos no laudo e receituário médico de id. 157195462.

RELATADOS.

DECIDO.

A tutela provisória de urgência possui como requisitos a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC).

O art. 196 da Constituição Federal é claro ao estatuir a obrigação dos Entes Federados em promover a saúde dos cidadãos, devendo os recursos públicos serem direcionados aos cidadãos mais carentes, como ocorre no caso em tela.

A autora atendeu ao comando emitido na decisão de id. 150021039, esclarecendo que faz o tratamento em clínica credenciada ao SUS, juntando aos autos laudo médico assinado por profissional credenciada.

Na hipótese vertente, o laudo médico de id 157195462demonstra a premente necessidade de utilização dosmedicamentospara o tratamento daautora, em razão da delicadeza de seu estado de saúde e da progressão da doença.Lado outro, o periculum in mora dimana do próprio direito tutelado, haja vista a imprescindibilidade do tratamento para a manutenção da saúde da requerente.

Em sede de cognição sumária, verificou-se que a Portaria n° 73/21 incorporou ao SUS a classe de medicamentos chamada inibidores de ciclina ou CDK (abemaciclibe, palbociclibe e ribociclibe) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-.

Desse modo, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para que os réus forneçam os medicamentos, conforme laudo médico acostado aos autos, devendo iniciar o cumprimento da obrigação no prazo de 72 (setenta e duas horas), sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Intimem-se os réus por OJA de plantão.

Sem prejuízo, citem-se.

CABO FRIO, 29 de novembro de 2024.

SHEILA DRAXLER PEREIRA DE SOUZA Juiz Titular
03/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:03

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 00:47

Publicado Decisão em 03/12/2024.
03/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 18:27

Juntada de Petição de diligência
02/12/2024 15:58

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 16:14

Expedição de Mandado.
29/11/2024 16:05

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:57

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 17:26

Conclusos para decisão
21/11/2024 00:40

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:34

Decorrido prazo de GLAUDINEA SOARES DE JESUS em 12/11/2024 23:59.
15/10/2024 13:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA PAULA COELHO RESENDE - CPF: *27.***.*06-51 (AUTOR).
10/10/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:10

Expedição de Certidão.
08/10/2024 15:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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