18/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

1 - Id. 188: Indefiro.

A parte executada sequer fora citada.

O art. 829, caput, do CPC, estabelece que, antes de se adotar meios coercitivos, a parte executada deve ser citada para fins de cumprimento voluntário no prazo legal. /r/n/n2 - Em que pese este juízo tenha deferido o arresto online (art. 830, CPC) em id. 188, o seu insucesso não permite que a parte exequente proceda com demais atos expropriatórios sem a devida citação da parte executada. /n /nO julgado do STJ - REsp n. 1.822.034/SC - que autoriza o arresto de bens sem a prévia citação da parte executada limita-se exclusivamente para a modalidade penhora on-line via sisbajud, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC./n /nAssim, demais atos expropriatórios dependem da prévia citação do executado./n /n3 - Ante o exposto, traga a parte exequente endereço válido de citação do executado, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com fulcro no art. 921, III, do CPC.
08/11/2024 17:59

Conclusão
08/11/2024 17:59

Outras Decisões
12/08/2024 15:45

Juntada de petição
30/07/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:25

Juntada de documento
24/05/2024 21:34

Conclusão
24/05/2024 21:34

Outras Decisões
24/05/2024 21:33

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:30

Juntada de petição
12/03/2024 08:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 08:00

Juntada de documento
09/11/2023 07:03

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 07:03

Conclusão
27/07/2023 10:58

Juntada de petição
19/07/2023 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 04:33

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 04:33

Documento
13/06/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 15:25

Expedição de documento
12/06/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 15:40

Conclusão
27/01/2023 08:50

Redistribuição
26/01/2023 09:32

Remessa
26/01/2023 09:30

Juntada de documento
26/01/2023 09:29

Expedição de documento
24/01/2023 14:03

Expedição de documento
18/01/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 09:36

Ato ordinatório praticado
07/12/2022 13:05

Redistribuição
07/12/2022 13:05

Remessa
27/10/2022 17:19

Redistribuição
27/10/2022 17:19

Remessa
10/10/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 12:03

Conclusão
17/08/2022 12:01

Juntada de documento
22/07/2022 06:56

Juntada de petição
21/07/2022 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 11:02

Conclusão
04/07/2022 11:02

Outras Decisões
04/07/2022 11:02

Juntada de documento
24/06/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2022 11:37

Conclusão
24/06/2022 11:37

Assistência judiciária gratuita
24/06/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 11:36

Apensamento
23/06/2022 19:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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