23/01/2025 16:34

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 16:34

Trânsito em julgado
09/12/2024 13:31

Decurso de Prazo
04/12/2024 00:00

Intimação

O acusado aceitou proposta de transação, mediante o imediato cumprimento de pena restritiva de direito./r/r/n/nTendo decorrido o prazo estipulado, com o integral cumprimento das/r/ncondições impostas, como certificado nos autos, o representante do Ministério Público, requereu que fosse julgada extinta a punibilidade./r/r/n/nEstando presentes os pressupostos legais, com fundamento no art. 76 e/r/nseguintes, da Lei n.º 9.099/95, acolho o parecer do representante do Ministério Público e declaro extinta a punibilidade do acusado relativamente ao presente caso./r/nDEFIRO JG./r/nFeitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais./r/nPublique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/12/2024 16:27

Juntada de petição
29/11/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 14:30

Conclusão
14/11/2024 14:30

Extinto o processo sem resolução do mérito por
11/11/2024 10:41

Juntada de petição
08/11/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 14:40

Juntada de petição
23/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 15:07

Juntada de petição
20/08/2024 15:55

Início do Cumprimento da Transação Penal
15/08/2024 13:14

Juntada de petição
23/07/2024 14:20

Audiência
22/07/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 12:24

Documento
17/06/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 22:08

Juntada de petição
12/06/2024 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:38

Conclusão
02/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 16:35

Juntada de petição
29/04/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:20

Conclusão
18/04/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 12:06

Juntada de petição
15/04/2024 13:30

Audiência
15/03/2024 14:49

Documento
12/03/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 11:16

Conclusão
17/02/2024 06:15

Juntada de petição
09/02/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:38

Juntada de petição
31/01/2024 16:06

Juntada de petição
25/01/2024 13:30

Audiência
23/01/2024 09:44

Documento
12/01/2024 03:40

Documento
12/12/2023 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 08:43

Juntada de petição
27/11/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:30

Juntada de documento
23/11/2023 21:31

Juntada de petição
22/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 14:22

Juntada de documento
10/11/2023 14:41

Juntada de documento
10/11/2023 14:11

Expedição de documento
07/11/2023 19:54

Juntada de petição
31/10/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 13:45

Audiência
29/10/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
29/10/2023 02:18

Documento
29/10/2023 02:18

Documento
10/10/2023 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 13:38

Conclusão
03/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 08:20

Juntada de petição
27/09/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 15:30

Audiência
22/09/2023 16:23

Documento
04/09/2023 02:02

Documento
28/08/2023 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 13:21

Conclusão
11/08/2023 18:04

Juntada de petição
10/08/2023 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 11:15

Audiência
11/07/2023 13:13

Expedição de documento
07/07/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 13:37

Conclusão
04/06/2023 20:59

Juntada de petição
31/05/2023 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 18:42

Conclusão
29/05/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2023 21:31

Juntada de petição
16/05/2023 21:08

Expedição de documento
16/05/2023 21:08

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 22:32

Juntada de petição
28/03/2023 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 10:42

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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