19/03/2025 10:21

Remessa
14/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:19

Juntada de petição
13/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 22:27

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega que recebeu faturas acima de sua média habitual após a mudança de local de seu aparelho medidor de energia, não correspondendo ao seu consumo habitual de energia.

Informa que entrou em contato com a ré, porém não logrou êxito.

Requer, a condenação da empresa no refaturamento das contas objeto da lide, bem como, reparação por danos morais./r/r/n/nFoi deferida a gratuidade de justiça e indeferida a liminar pretendida (fls.: 52)./r/r/n/nAs folhas 65 foi apresentada contestação, ocasião em que a ré argumenta que sua conduta foi devida, e que não existem erros na medição./r/r/n/nRequerida a prova pericial pela parte autora, foi nomeado perito tecnico, que apresentou laudo as folhas 221./r/r/n/nIntimadas as partes sobre o laudo, não foram apresentados questionamentos técnicos, razão pela qual o laudo foi homologado (fls.: 263)./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO.

DECIDO. /r/r/n/nA relação entre as partes deve ser analisada à luz da Lei nº 8.078/90, notadamente no que diz respeito à responsabilidade objetiva da ré com relação aos danos causados por defeitos relativos à prestação de seus serviços, esculpida no artigo 14 do Código Consumerista. /r/r/n/r/n/nAo analisar as provas colacionadas aos autos, em especial o laudo pericial apresentado, resta claro que não existe erro na medição de consumo da parte autora, estando o valor cobrado compatível com os equipamentos vistoriados pelo expert na residência da parte autora./r/r/n/r/n/nAlém disso, observo que o valor questionado não é significativamente vultoso a ponto de demonstrar indubitável erro da empresa ré, o consumo aferido deve ser o efetivo, não sendo viável comparar com a média de utilização do serviço por evidente ausência de um parâmetro regular e confiável, já que a utilização sazonal pode ocasionar meses sem consumo ou com consumo irrisório, com a alternância de grande utillização de equipamentos e alteração do número de ocupantes. /r/r/n/r/n/nAdemais, constitui prerrogativa da empresa ré a instalação do sistema de medição em local de livre e fácil acesso para leitura, manutenção e eventual substituição, conforme as normas e padrões técnicos da distribuidora local.

Portanto, a localização exata do medidor pode variar, desde que atenda a esses critérios de acessibilidade e segurança./r/n /r/r/n/nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do artigo487, I, do CPC. /r/r/n/n /r/r/n/nCustas e honorários pela parte autora, esses em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça./r/r/n/n /r/r/n/nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e, nada sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos. /r/r/n/n /r/r/n/nP.R.I.
28/11/2024 14:41

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 14:41

Conclusão
26/11/2024 05:47

Juntada de petição
26/11/2024 05:47

Juntada de petição
31/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:42

Conclusão
31/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 10:09

Conclusão
20/09/2024 22:35

Juntada de petição
10/09/2024 06:06

Juntada de petição
19/08/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/08/2024 19:43

Juntada de petição
05/08/2024 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 11:14

Juntada de petição
06/04/2024 14:39

Juntada de petição
03/04/2024 12:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 19:14

Juntada de petição
01/04/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 18:01

Juntada de petição
10/01/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
22/12/2023 12:47

Juntada de petição
15/12/2023 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 11:01

Conclusão
28/11/2023 15:39

Juntada de petição
11/10/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 12:16

Conclusão
17/08/2023 11:25

Juntada de petição
07/08/2023 14:40

Juntada de petição
31/07/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 17:09

Conclusão
28/06/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 05:33

Juntada de petição
05/06/2023 12:06

Juntada de petição
01/06/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 11:30

Conclusão
25/04/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 14:11

Juntada de petição
13/03/2023 17:03

Juntada de petição
08/03/2023 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2023 17:31

Conclusão
17/01/2023 13:42

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2022 13:15

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 13:15

Conclusão
26/08/2022 14:53

Ato ordinatório praticado
17/08/2022 16:55

Juntada de petição
31/07/2022 01:40

Documento
27/07/2022 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2022 11:56

Conclusão
22/07/2022 11:56

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
20/07/2022 14:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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