08/07/2025 15:10

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:46

Juntada de petição
30/04/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 09:56

Juntada de petição
28/01/2025 13:36

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Vistos.

Processo em ordem./r/r/n/nOs pontos controvertidos são o cumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários de/r/nServidor Municipal regido pela Lei 4.468/2015 e a aplicação do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público (Lei 11738/08) e seus reflexos; a possibilidade de majoração do adicional de regência de classe de acordo com a atual nomenclatura do Adicional de Magistério instituído pela Lei 4.468/2015; e a carga horária desempenhada pela autora./r/r/n/nA Tese 1157 - STF restou firmada no julgamento do ARE 1306505 em repercussão geral, verbis: /r/r/n/n É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609 (Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014) ./r/r/n/nDocumental superveniente em quinze dias. /r/r/n/nNeste prazo, a autora deve anexar a comprovação (1) da forma de ingresso no serviço público, notadamente declaração da Secretaria de Educação; (2) a realização de concurso público por publicação do edital; (3) a participação e a aprovação no certame (classificação/convocação/portaria); (4) a carga horária desempenhada por declaração da direção da escola em que trabalhou ou por cópia de livro ponto; (5) a formação universitária por diploma expedido pela instituição de ensino e registrado na forma da legislação vigente. /r/r/n/nApós o decurso do prazo para novos documentos, certifique-se./r/r/n/nEm seguida, intimem-se para razões finais em dez dias./r/r/n/nConclusos, ao final.
07/01/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 09:59

Conclusão
09/09/2024 09:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 14:43

Juntada de petição
03/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 15:17

Juntada de petição
10/10/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:21

Conclusão
19/07/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:20

Juntada de documento
05/07/2023 14:50

Juntada de petição
16/06/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 15:19

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:18

Juntada de documento
11/05/2023 16:45

Juntada de petição
11/04/2023 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:32

Juntada de petição
25/09/2022 04:28

Juntada de documento
19/09/2022 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 12:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 12:32

Juntada de documento
19/09/2022 12:19

Desentranhada a petição
19/09/2022 12:15

Juntada de documento
12/08/2022 14:59

Juntada de petição
15/07/2022 11:20

Juntada de petição
20/06/2022 13:39

Juntada de petição
27/05/2022 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 12:10

Deferido o pedido de
12/05/2022 12:10

Conclusão
25/02/2022 10:52

Juntada de petição
08/02/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2022 11:45

Conclusão
02/02/2022 11:45

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 16:45

Juntada de petição
30/09/2021 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 12:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 12:33

Conclusão
11/06/2021 13:57

Juntada de petição
21/04/2021 07:46

Retificação de Classe Processual
05/04/2021 23:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2021 19:26

Conclusão
31/03/2021 15:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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