30/06/2025 18:00

Trânsito em julgado
30/06/2025 14:03

Juntada de petição
26/06/2025 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de Ação de Interdição com pedido liminar proposta por VALMIR DA SILVA VIANNA em face de seu cônjuge, SANDRA MARIA RIBEIRO VIANNA, com o objetivo de obter a curatela da requerida (id. 03)./r/r/n/nA parte autora, em síntese, sustenta que a requerida apresenta grave patologia incapacitante denominada esclerose múltipla, conforme laudos médicos juntados aos autos.

Fundamenta a pretensão argumentando que, em decorrência desta enfermidade, a requerida não apresenta condições de gerir os atos inerentes à vida civil por meios próprios, devido a sua condição de acamada e ser dependente de cuidados 24h. /r/r/n/nRequer, por fim, a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento de tutela provisória de urgência para nomeação do autor como curador provisório da requerida, a intimação do Ministério Público, a produção de provas documental e testemunhal, a realização de perícia médica e a interdição judicial definitiva da requerida com a nomeação do requerente como seu curador (id. 03)./r/r/n/nDespacho proferido por este Juízo que deferiu a gratuidade de justiça e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público (id. 25)./r/r/n/nO Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, por entender que os elementos contidos nos autos eram insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado na inicial e requereu que a parte autora apresentasse documentos (id. 29)./r/r/n/nDecisão proferida por este Juízo que acolheu a promoção ministerial e indeferiu o pedido de tutela de urgência, determinou a citação e intimação da interditanda, designou Audiência de Entrevista para o dia 23/11/2022, e ordenou o atendimento dos requerimentos formulados pelo Ministério Público (id. 32)./r/r/n/nA parte autora apresentou os documentos solicitados pelo Ministério Público, ressaltando, ainda, que a curatelanda não possuía bens (id. 49)./r/r/n/nRealizada a Audiência de Entrevista em 23/11/2022, oportunidade em que o requerente declarou não incidir nos impedimentos do art. 1.735 do Código Civil e informou que a interditanda não possuía benefício previdenciário.

O requerente postulou ainda o deferimento da curatela provisória, ao que o Ministério Público informou que aguardaria a realização da perícia para se manifestar sobre o pedido.

Em seguida foi proferida decisão designando o médico perito (id. 55)./r/r/n/nFoi certificado pelo cartório deste Juízo o decurso do prazo sem que a interditanda se manifestasse nos autos e a remessa dos autos ao Curador Especial (id. 64)./r/r/n/nO Curador Especial, em manifestação datada de 10/04/2023, apresentou contestação por negativa geral (id. 68)./r/r/n/nA Perita Médica apresentou laudo pericial (id. 139), no qual concluiu que a interditanda apresenta quadro compatível com esclerose múltipla na forma primariamente progressiva, classificada pelo CID 10 como G35.

No laudo, a perita informou que, do ponto de vista psiquiátrico, a interditanda estava apta a exercer os atos da vida civil, porém do ponto de vista clínico, possuía uma doença neurodegenerativa, imunomediada e desmielinizante que atinge o sistema nervoso central, e cursa com sintomas incapacitantes, que limitam o exercício pleno dos atos da vida civil./r/r/n/nCertificado pelo cartório deste Juízo que a parte autora não se manifestou sobre o laudo pericial, e que os autos foram remetidos ao Ministério Público (id. 173)./r/r/n/nO Ministério Público requereu a intimação da perita para esclarecer de forma precisa se a curatelanda possuía capacidade para praticar os atos da vida civil e, em caso negativo, explicar quais atos não poderiam ser por ela praticados (id. 177)./r/r/n/nA Perita Médica apresentou esclarecimentos, informando que a interditanda tem diagnóstico de esclerose múltipla na forma primariamente progressiva, possuindo desequilíbrio e incoordenação motora, necessitando do uso de cadeira de rodas, associada com espasticidade que compromete a mobilização dos membros e mesmo o adequado uso da cadeira de rodas, além de fadiga.

A perita esclareceu que, no momento do ato pericial, a interditanda não apresentava nenhuma incapacidade psíquica e/ou deficiência intelectual, estando lúcida e coerente na expressão de sua vontade, sendo suas limitações relacionadas ao prejuízo na sua capacidade de mobilização e locomoção, como sair de casa para votar, fazer compras, ir a banco, etc. (id. 190)./r/r/n/nA Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial, manifestou-se ciente e, considerando o laudo pericial e a inércia do autor, requereu a extinção do feito (id. 211)./r/r/n/nO Ministério Público, em seu parecer final, opinou pela improcedência do pedido formulado na inicial, observando que, conforme o laudo pericial e seus esclarecimentos, a curatelanda não apresentava nenhuma incapacidade psíquica e/ou deficiência intelectual, estando lúcida e coerente na expressão de sua vontade, não havendo como ser acolhido o pedido de curatela, na medida em que a curatelada não apresenta enfermidade que retire a capacidade de reger a sua pessoa e administrar os seus bens (id. 217)./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nPresentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito./r/r/n/nInicialmente, deve-se destacar que o instituto da curatela sofreu notáveis modificações com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabeleceu um novo paradigma no tratamento jurídico das pessoas com algum tipo de limitação física, mental ou sensorial./r/r/n/nNesse novo cenário, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo a curatela medida extraordinária, aplicável apenas quando estritamente necessária e sempre de forma proporcional às limitações do curatelado./r/r/n/nNo presente caso, o exame pericial realizado é conclusivo ao afirmar que a requerida, embora portadora de esclerose múltipla na forma primariamente progressiva (CID 10 G35), mantém preservada sua capacidade cognitiva e volitiva, apresentando apenas limitações que dizem respeito à mobilidade e locomoção, como dificuldade para sair de casa, fazer compras e ir ao bando./r/r/n/nEssas restrições, embora certamente impactem o cotidiano da requerida, não comprometem sua capacidade de discernimento nem sua autonomia para tomar decisões conscientes sobre sua vida e seus bens.

São limitações físicas que não afetam a esfera intelectual ou volitiva./r/r/n/nVale ressaltar que as dificuldades motoras, por si só, não configuram hipótese legal para a decretação dessa medida, conforme se depreende do art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146 de 06 de julho de 2015) que estipula que a curatela afetará tão somente os atos relacionados ao direitos de natureza patrimonial e negocial./r/r/n/nCom efeito, está comprovado que a requerida está apta a manifestar sua contade em razão de ausência de comprometimento mental ou intelectual, tendo o perito atestado que ela mantem sua lucidez e capacidade de discernimento preservadas./r/r/n/nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC./r/r/n/nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizada da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (id. 25)./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública./r/r/n/nApós o transito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe./r/r/n/nP.R.I.
30/04/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 12:25

Julgado improcedente o pedido
28/04/2025 12:25

Conclusão
25/04/2025 19:12

Juntada de petição
15/04/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:33

Juntada de petição
27/02/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:50

Documento
07/01/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 00:00

Intimação

Defiro o requerido pelo Ministério Público (id. 197).

Intime-se a parte autora pessoalmente, por oficial de justiça, para que, em derradeira oportunidade, se manifeste sobre o laudo pericial (id. 139 e 190).

Após a manifestação ou certificada a inercia do autor, dê-se vista ao Ministério Público.
09/12/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:03

Conclusão
29/10/2024 17:33

Juntada de petição
23/10/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:16

Juntada de petição
30/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:11

Conclusão
04/07/2024 15:43

Juntada de petição
24/06/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 16:45

Documento
06/05/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 10:51

Conclusão
12/04/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:06

Juntada de petição
02/02/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 13:29

Juntada de documento
30/01/2024 16:42

Expedição de documento
19/01/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:16

Conclusão
18/01/2024 18:14

Juntada de petição
24/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 11:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 11:51

Conclusão
30/08/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:48

Conclusão
19/07/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:03

Juntada de petição
21/06/2023 20:30

Juntada de documento
15/06/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 17:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:29

Conclusão
07/06/2023 03:21

Documento
26/05/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2023 15:52

Conclusão
25/05/2023 15:52

Outras Decisões
12/04/2023 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:44

Juntada de documento
31/03/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 17:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 12:43

Decisão ou Despacho
21/11/2022 17:08

Juntada de petição
09/10/2022 03:58

Documento
08/09/2022 16:09

Juntada de petição
01/09/2022 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 00:53

Juntada de documento
31/08/2022 15:59

Audiência
11/08/2022 12:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/08/2022 12:01

Conclusão
11/08/2022 09:06

Juntada de petição
04/08/2022 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2022 16:04

Assistência Judiciária Gratuita
03/08/2022 16:04

Conclusão
03/08/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2022 15:29

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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