26/08/2025 13:27

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:38

Trânsito em julgado
23/07/2025 12:44

Decurso de Prazo
16/07/2025 12:58

Outras Decisões
16/07/2025 12:58

Conclusão
16/07/2025 12:58

Juntada de documento
16/07/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ofereceu denúncia em face de Vladimir Esteves da Silva, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, assim descrita: No dia 19 de julho de 2023, por volta de 16h45min, na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, 1185, Campo Grande, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, teria ameaçado a vítima Fabio de Assis Fontes ao prometer-lhe causar mal injusto e grave, mencionando possível contato com milicianos, em razão de desavenças ocorridas no ambiente de trabalho, após a exoneração do acusado de função gerencial.

Consta dos autos que as partes trabalhavam na mesma empresa, tendo a vítima sido contratada para um cargo de gerência.

Em razão do desempenho profissional do denunciado, a vítima logrou exonerá-lo de sua função gerencial exercida na unidade de Santa Cruz.

Ao saber que a vítima teria sido responsável pela perda do cargo, o denunciado ligou para o funcionário Anderson, da unidade de Campo Grande, e ameaçou a vítima na forma acima narrada.

Desta forma, sendo essa conduta típica, antijurídica e reprovável, está o denunciado incurso nas sanções do artigo 147, caput, do Código Penal.

Recebida a denúncia, procedeu-se à citação e designou-se audiência preliminar, na qual não houve composição.

Seguiu-se a audiência de instrução e julgamento, com a oitiva da vítima, das testemunhas arroladas e o interrogatório do acusado.

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição do réu, ao reconhecer que não havia elementos probatórios suficientes para sustentar a autoria da ameaça narrada, diante da fragilidade dos depoimentos colhidos e da ausência de outros indícios seguros.

A defesa, na mesma linha, sustentou que a acusação se baseava exclusivamente em relato indireto, sem testemunha presencial, sem qualquer prova técnica (mensagens, gravações ou outros meios objetivos), não se formando certeza quanto à autoria dos fatos.

FUNDAMENTAÇÃO No exame detido do conjunto probatório, verifica-se que a materialidade formal foi estabelecida pelo termo circunstanciado e pelas declarações iniciais, mas a autoria permaneceu cercada de dúvidas relevantes.

A vítima não presenciou diretamente a ameaça, baseando seu temor apenas em narrativa repassada por terceiro, o que fragiliza a comprovação do constrangimento direto exigido pelo tipo penal.

A testemunha Anderson Clemente afirmou ter recebido uma ligação de alguém que se identificou como Vladimir, mas não apresentou comprovação técnica da titularidade da linha, apenas referindo ter reconhecido a voz.

Além disso, relatou que comunicou os fatos posteriormente a seu superior, sem conseguir esclarecer outros detalhes do suposto telefonema, o que fragiliza ainda mais a vinculação do acusado ao fato.

Por sua vez, a testemunha Luiz Alberto, não presenciou a ligação nem qualquer ameaça diretamente, apenas tomou ciência do relato de Anderson durante reunião de trabalho e mencionou ter percebido seu nervosismo.

Confirmou que não teve contato com qualquer fala do acusado, limitando-se a reproduzir informações de terceiros.

Portanto, não há qualquer dado objetivo que demonstre de modo seguro a materialidade e a autoria da ameaça.

O conjunto probatório se baseou em impressões subjetivas e relatos indiretos, sem registro técnico, sem comunicação formal à área jurídica da empresa, e sem abertura de procedimento administrativo, elementos que poderiam reforçar a concretude e a gravidade do episódio narrado.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência: 0001572-35.2021.8.19.0071 - APELAÇÃO CRIMINAL Juiz(a) JULIANA BENEVIDES DE BARROS ARAUJO - Julgamento: 27/02/2025 - CAPITAL 2a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Apelação nº 0001572-35.2021.8.19.0071 Recorrente: Ana Carolina da Silva Bazilio Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - CRIME DE AMEAÇA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ALEGAÇÕES ACOLHIDAS - PALAVRA DA VÍTIMA QUE SE MOSTROU EM DESARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONSTATEM A MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO RÉU - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 0008034-45.2022.8.19.0209 - APELAÇÃO CRIMINAL Juiz(a) MONICA LABUTO FRAGOSO MACHADO - Julgamento: 26/02/2025 - CAPITAL 2a.

TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Apelante: Ministério Público Apelado: Walter Alves Filho Art. 147 DO CÓDIGO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - PRECARIEDADE DE PROVA.

TESTEMUNHAS PARCIAIS.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Diante de tais fragilidades, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo .

DISPOSITIVO Ante o exposto e, considerando todos os demais elementos constantes dos autos, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal formulada na denúncia e absolvo VLADIMIR ESTEVES DA SILVA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 17:08

Juntada de petição
14/07/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 14:43

Conclusão
26/06/2025 14:43

Julgado improcedente o pedido
18/06/2025 13:30

Juntada de petição
12/06/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:51

Conclusão
26/05/2025 18:16

Juntada de petição
26/05/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 11:17

Decurso de Prazo
08/05/2025 14:02

Juntada de documento
08/05/2025 13:32

Decisão ou Despacho
06/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 13:40

Documento
06/05/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 01:55

Documento
15/04/2025 16:41

Juntada de petição
02/04/2025 23:12

Documento
29/03/2025 07:51

Documento
26/03/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:54

Conclusão
20/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:36

Juntada de petição
14/03/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 11:57

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 10:32

Juntada de petição
07/01/2025 15:35

Audiência
12/12/2024 10:49

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 10:49

Conclusão
05/12/2024 07:26

Juntada de petição
04/12/2024 00:00

Intimação

De ordem, fica a audiência de conciliação designada para o dia 29/11/2024, às 16:00hrs.
02/12/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:44

Documento
21/11/2024 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 17:08

Juntada de petição
12/11/2024 01:58

Documento
11/11/2024 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 17:33

Juntada de petição
01/11/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 18:00

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 17:59

Audiência
24/10/2024 14:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 16:18

Conclusão
14/10/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2024 15:36

Juntada de petição
10/10/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 12:33

Juntada de petição
27/09/2024 08:02

Juntada de petição
25/09/2024 20:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 20:14

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 12:52

Documento
09/07/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 16:57

Audiência
07/07/2024 22:57

Juntada de petição
05/07/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 12:33

Documento
29/05/2024 11:18

Documento
28/05/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:38

Audiência
24/04/2024 10:58

Documento
18/04/2024 11:49

Documento
17/04/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 15:33

Juntada de petição
15/04/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 18:04

Juntada de petição
11/03/2024 13:32

Expedição de documento
08/03/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:45

Audiência
07/03/2024 09:07

Juntada de petição
04/03/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 15:29

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:41

Juntada de petição
15/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:48

Conclusão
04/02/2024 11:01

Juntada de petição
29/01/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 12:32

Juntada de petição
08/01/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 13:48

Juntada de documento
08/01/2024 13:48

Juntada de documento
08/01/2024 13:48

Juntada de documento
13/12/2023 15:41

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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