26/09/2025 11:04

Baixa Definitiva
26/09/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
26/09/2025 11:04

Expedição de Certidão.
25/09/2025 17:15

Recebidos os autos
25/09/2025 17:15

Juntada de Petição de termo de autuação
02/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/06/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 01:28

Decorrido prazo de FLAVIO CAUTIERO HORTA JARDIM JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo: 0800330-20.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : SIMONE FLORIANO DA CRUZ RÉU : OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1- Certifico que a Apelação foi interposta dentro do prazo legal, apelante beneficiária da gratuidade de justiça. 2- Ao (s) apelado(s) em contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Após, com ou sem manifestação, subam ao E.TJRJ, na forma do art.1010 § 3º do CPC.

SILVIA PEREIRA DE ALCANTARA ALVES RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.
24/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 00:58

Decorrido prazo de CAMILLA CONDE DE ANDRADE CUNHA em 16/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:29

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:02

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0800330-20.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE FLORIANO DA CRUZ RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, ajuizada por SIMONE FLORIANO DA CRUZcontra OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.A autora sustenta que foi surpreendida com a informação de que seu nome havia sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito pela ré, em virtude de débito atinente ao contrato/fatura nº 0005095697574631, no valor de R$ 487,61, com data de vencimento em 20/08/2020.

A demandante alega que jamais firmou relação jurídica com a demandada, bem como que desconhece a dívida mencionada.

Postula, destarte, a declaração de inexistência do débito impugnado; a determinação de exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito; e a condenação da requerida ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 80.000,00.

Deferimento da gratuidade de justiça no ID 67385325.

Contestação da ré em ID 81186826, defendendo a regularidade da contratação, a utilização do serviço pela requerente, a legitimidade da negativação e a inexistência de danos morais.

Réplica da autora em ID 81732236.

Manifestação da demandante em ID 104618697, informando não possuir outras provas a produzir.

Manifestação da demandada em ID 108966448, esclarecendo que também não tem provas adicionais a produzir. É o relatório.

DECIDO.

De início, verificoque inexistem questões prévias a serem apreciadas, bem como que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Passo, pois, ao julgamento antecipado do mérito, haja vista a prescindibilidade da produção de outras provas, nos moldes do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A controvérsia objeto da lide cinge-se aos seguintes pontos: a) a regularidade do contrato/fatura nº 0005095697574631 e a legitimidade da cobrança do débito respectivo, no valor de R$ 487,61; b) a licitude da inclusão do nome da requerente nos cadastros restritivos de crédito em razão do débito mencionado; c) a caracterização dos pressupostos ensejadores da compensação por danos morais.

O caso em tela se subsome à incidência do regime jurídico estatuído pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alegação de cobrança indevida em virtude da inexistência de relação jurídica com a ré erige a autora à condição de consumidora por equiparação ou “bystander”, porquanto vítima do evento danoso, nos termos do artigo 17 da Lei nº 8.078/1990.

Nesse contexto, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde objetivamente pelo defeito na prestação do serviço, vale dizer, independentemente da demonstração de culpa, em consagração à teoria do risco do empreendimento.

Assim, o fornecedor somente não será civilmente responsabilizado se demonstrar a ausência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, operando-se a inversão do ônus da prova “ope legis”, a teor do que preceitua o artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Na contestação, a requerida esclarece que a requerente contratou plano pós-pago com três linhas, quais sejam, (21) 98531-1290, (21) 98531-4668 e (21) 98531-7910.

Aduz que houve utilização do serviço pela demandante, motivo pelo qual a concessionária demandada faz jus à respectiva contraprestação.

Examinando as provas carreadas aos autos, constato que assiste razão à parte ré.

Com efeito, a documentação anexada à contestação evidencia que a autora efetivamente contratou plano pós-pago junto à ré, com inclusão das linhas de nºs (21) 98531-1290, (21) 98531-4668 e (21) 98531-7910, tendo a requerente assinado o instrumento contratual respectivo (fls. 01 e 05/06 de ID 81186827).

Frise-se que o documento de identidade apresentado pela demandante no ato da contratação (fls. 02/04 de ID 81186827) é o mesmo juntado por ela à petição inicial (ID 41369066).

Além disso, as faturas colacionadas no ID 81186828 demonstram que a autora utilizou os serviços de telefonia e “internet” prestados pela ré durante os períodos compreendidos entre 07/07/2020 e 03/11/2020.

Ora, considerando que houve efetiva utilização dos referidos serviços durante o período impugnado, afigura-se devida a respectiva contraprestação à demandada, sob pena de enriquecimento sem causa da demandante, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

Ocorre, contudo, que, a requerente não trouxe aos autos nenhum comprovante de pagamento da dívida reclamada na inicial.

Ademais, a autora não impugnou a autenticidade da assinatura constante do contrato trazido aos autos, tampouco negou que tenha utilizado os serviços prestados pela requerida durante o período impugnado.

Nesse cenário, reputo legítima a inclusão do nome da demandante nos cadastros restritivos de crédito, haja vista a regularidade da contratação e a falta de pagamento dos débitos respectivos.

Logo, não vislumbro a prática de ato ilícito por parte da ré, porquanto a inscrição do consumidor inadimplente nos cadastros restritivos de crédito configura exercício regular de direito do credor, nos moldes do que preconiza a Súmula nº 90 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Conclui-se, portanto, que a requerente não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado, em inobservância ao que prescreve o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser julgados integralmente improcedentes os pleitos deduzidos na inicial.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

CONDENO a demandante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Todavia, considerando a gratuidade de justiça deferida à requerente, SUSPENDO a exigibilidade dos ônus sucumbenciais, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive nos termos do artigo 206, § 1º, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro – Parte Judicial.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
03/12/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:35

Julgado improcedente o pedido
03/12/2024 15:33

Conclusos para julgamento
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
20/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 20/06/2024.
20/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
18/06/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:41

Conclusos ao Juiz
27/03/2024 00:16

Decorrido prazo de TACIANO QUEIROZ em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:15

Juntada de Petição de contestação
05/10/2023 21:17

Juntada de Petição de habilitação nos autos
22/09/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 01:05

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 01:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/06/2023 12:56

Conclusos ao Juiz
04/03/2023 00:11

Decorrido prazo de TACIANO QUEIROZ em 03/03/2023 23:59.
02/02/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
07/01/2023 08:33

Expedição de Certidão.
06/01/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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