28/08/2025 18:33

Remessa
26/06/2025 09:52

Remessa
12/06/2025 13:47

Expedição de documento
29/05/2025 11:15

Confirmada
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0101730-15.2024.8.19.0000 Assunto: Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.01119946 IMPTE: MARIANA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA OAB/RJ-214826 IMPDO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

ROSSIDELIO LOPES Funciona: Ministério Público Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE 2014.

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU A IMPETRANTE.

IMPOSSIBILIDADE.

O direito de impetrar Mandado de Segurança se extingue após decorridos 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato impugnado pelo interessado, na forma do disposto no artigo 23 da Lei n.º 12.016/09.

Ato que excluiu a impetrante em 30.09.2020.

Com efeito, o ato de homologação final do certame, bem como o indeferimento do pleito administrativo não possuem o condão de reabrir a oportunidade para impetrar a segurança, na medida em que o ato causador da alegada ofensa ao suposto direito líquido e certo consistiu na sua exclusão do concurso em 2020, dentro dos critérios do Edital.

Reconhecimento da decadência que se impõe.

Extinção do feito, na forma do artigo 487, II do CPC.

Impetração que se deu em 2024, quando de há muito ultrapassado o prazo de 120 (cento e vinte) dias do ato impugnado.

Incidência do artigo 23 da lei nº 12.016/09.

Impossibilidade de extensão de efeitos subjetivos da coisa julgada.

Ausentes os pressupostos legais para o manejo da ação mandamental.

Artigo 10, Lei 12.016/2009 c/c artigo 485, I do CPC.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, INDEFERIU-SE A INICIAL, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
23/05/2025 19:44

Documento
21/05/2025 15:51

Conclusão
21/05/2025 00:01

Indeferimento da petição inicial
06/05/2025 00:05

Publicação
04/05/2025 18:32

Confirmada
04/05/2025 13:44

Inclusão em pauta
24/04/2025 22:13

Remessa
14/02/2025 13:39

Conclusão
31/01/2025 16:21

Confirmada
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0101730-15.2024.8.19.0000 Assunto: Ingresso e Concurso / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2024.01119946 IMPETRANTE: MARIANA DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: MAICON DA SILVA ALVES ROCHA OAB/RJ-214826 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

ROSSIDELIO LOPES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Atentando-se para os requisitos que possibilitam o deferimento de uma medida liminar, verifica-se que tal pretensão deve ser indeferida,(...)
08/01/2025 11:22

Expedição de documento
07/01/2025 17:48

Confirmada
07/01/2025 17:30

Não-Concessão
11/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 11:10

Conclusão
06/12/2024 11:00

Distribuição
05/12/2024 18:18

Remessa
05/12/2024 18:17

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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