08/07/2025 00:00

Intimação

Conheço dos embargos de declaração de fls. 58-60, diante de sua tempestividade, e os acolho, posto que assiste razão ao embargante, uma vez que houve contradição na r. sentença de fls. 52, eis que o art. 26 da Lei 6.830/80 estabelece que: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes .

Desta forma, onde se lê: Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte ex adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa. , leia-se: Sem honorários, diante do teor do art. 26 da Lei 6.830/80.

P.I.
23/06/2025 17:16

Conclusão
23/06/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 09:18

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

RELATÓRIO, FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO: /r/n /r/nTrata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS em face do executado em epígrafe, todos já qualificados.

Manifestação do exequente requerendo a extinção do processo pelo cancelamento do débito perseguido na inicial. /r/n /r/n /r/nDiante do exposto JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80 (LEF).

Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios da parte ex adversa, no percentual de 10% sobre o valor da causa.

Sem condenação de custas, em face da isenção em favor da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se e intimem-se, sendo o exequente por remessa e o executado por publicação, se já citado.

Dispensada sua intimação se ainda não citado ou não tendo ingressado espontaneamente nos autos.
18/12/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 17:32

Conclusão
08/08/2024 17:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2023 11:30

Juntada de petição
20/09/2023 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 04:40

Documento
05/09/2023 13:57

Juntada de petição
22/08/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 13:29

Conclusão
17/08/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 10:47

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 10:47

Conclusão
11/10/2021 18:10

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2021

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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