29/04/2025 14:09

Baixa Definitiva
29/04/2025 14:08

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803735-42.2024.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803735-42.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00957004 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BENHUR SOARES CURTY OAB/RJ-248498 ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARIA NILCE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: ROGÉRIO RUFINO SIMÕES OAB/RJ-171030 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVIO.

Tendo sido interpostos os presentes embargos fora do prazo legalmente determinado, comprovada está sua intempestividade.

Recurso não conhecido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR.
25/03/2025 15:22

Documento
25/03/2025 15:09

Conclusão
18/03/2025 12:00

Não Conhecimento de recurso
25/02/2025 00:05

Publicação
20/02/2025 14:08

Inclusão em pauta
17/02/2025 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/02/2025 15:45

Conclusão
12/02/2025 00:05

Publicação
07/02/2025 14:27

Mero expediente
06/02/2025 18:02

Conclusão
06/02/2025 18:01

Documento
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803735-42.2024.8.19.0202 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803735-42.2024.8.19.0202 Protocolo: 3204/2024.00957004 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: BENHUR SOARES CURTY OAB/RJ-248498 ADVOGADO: CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI OAB/RJ-131102 APELADO: MARIA NILCE RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: ROGÉRIO RUFINO SIMÕES OAB/RJ-171030 Relator: DES.

CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

AUSÊNCIA DE ABASTECIMENTO DE FORMA INDEVIDA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.

No caso em exame, contudo, não há dúvida na irregularidade do abastecimento de água na residência da autora, impondo evidentes desconfortos à consumidora, de modo que não se verifica a prestação de serviço adequado.

Impõe-se, portanto, condenar a ré a regularizar o abastecimento de água à unidade da autora, a fim de que não haja qualquer descontinuidade, devendo a ré prover todos os meios necessários para que a água trazida pelos carros-pipas chegue a unidade da autora.

Necessária a devolução em dobro dos valores que foram pagos na forma do artigo 42, p.ú. do CDC, já que não há que se falar em engano justificável.

Dano moral configurado e devidamente arbitrado em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais).

Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
03/12/2024 14:53

Documento
03/12/2024 13:50

Conclusão
26/11/2024 12:00

Não-Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 12:41

Inclusão em pauta
31/10/2024 16:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 13:21

Conclusão
22/10/2024 00:07

Publicação
21/10/2024 13:47

Confirmada
21/10/2024 12:01

Mero expediente
18/10/2024 13:06

Conclusão
18/10/2024 13:00

Distribuição
18/10/2024 12:04

Remessa
18/10/2024 12:03

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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