16/09/2025 19:49

Remessa
12/08/2025 11:26

Confirmada
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0875918-32.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0875918-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00444846 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISEIDE HELENA CALVETTO MONNERAT ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo.

Servidor público estadual.

Professora de educação básica aposentada.

Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro).

Sentença de total procedência.

Recurso da parte ré.

Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001.

Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção.

Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF).

Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada.

Documentação acostada aos autos que demonstra que a parte autora faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

Sentença de procedência que merece ser mantida.

Desprovimento do recurso.

Agravo interno que repisa os argumentos anteriores e não traz novos elementos capazes de modificar o julgado monocrático.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de Agravo Interno, nos termos do voto do Relator.
07/08/2025 14:20

Documento
07/08/2025 13:07

Conclusão
07/08/2025 10:00

Improcedência
30/07/2025 11:49

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 14:50

Inclusão em pauta
28/07/2025 13:34

Pedido de inclusão
14/07/2025 17:11

Conclusão
14/07/2025 17:04

Documento
24/06/2025 14:24

Confirmada
24/06/2025 13:42

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0875918-32.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0875918-32.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00444846 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CRISEIDE HELENA CALVETTO MONNERAT ADVOGADO: ALEXANDRE BEZERRA DE MENEZES OAB/RJ-065437 ADVOGADO: FLAVIA SOUZA E SILVA OAB/RJ-066340 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DECISÃO: Por todo o exposto, DECIDO no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS, para manter a sentença em todos os seus termos, com majoração dos honorários recursais a serem fixados quando da liquidação do julgado, observada a regra do art.85, §4º, II, do CPC.
18/06/2025 12:29

Não-Provimento
04/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:11

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
29/05/2025 11:36

Remessa
29/05/2025 11:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Julgamento Monocrático • Arquivo

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