25/06/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:03

Baixa Definitiva
03/06/2025 15:47

Juntada de petição
09/05/2025 16:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/04/2025 00:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/04/2025 23:59.
02/04/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
25/03/2025 12:33

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
25/03/2025 12:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de CARMEN LUCIA DE ANDRADE BARBOZA em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:24

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 00:21

Transitado em Julgado em 16/03/2025
24/02/2025 15:05

Expedição de Certidão.
24/02/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:05

Homologada a Transação
24/02/2025 15:05

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
13/02/2025 22:01

Conclusos para julgamento
13/02/2025 22:01

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 22:01

Juntada de Projeto de sentença
13/02/2025 22:01

Recebidos os autos
12/02/2025 14:10

Juntada de ata da audiência
12/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
12/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual
10/02/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 11:42

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 20:42

Expedição de Certidão.
21/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809121-70.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARMEN LUCIA DE ANDRADE BARBOZA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

DECISÃO Consoante exegese do art. 300, "caput", e § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
13/11/2024 18:42

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 16:13

Expedição de Mandado.
13/11/2024 15:53

Juntada de Petição de diligência
13/11/2024 15:47

Expedição de Mandado.
13/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:10

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:50

Audiência Conciliação designada para 11/02/2025 10:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
12/11/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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