25/08/2025 17:15

Conclusão
25/08/2025 17:15

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 15:01

Conclusão
21/07/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 15:57

Juntada de petição
01/07/2025 19:06

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 19:05

Juntada de documento
09/06/2025 12:59

Conclusão
09/06/2025 12:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:27

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

O art. 833, X do CPC ( São impenhoráveis: (...) até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança reflete um equilíbrio entre o direito do credor à satisfação do crédito e o direito do devedor a uma vida digna./r/r/n/nA Corte Especial do E.

STJ, por sua vez, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários-mínimos é aplicável de forma automática exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança; e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira.

Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgados em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024)./r/r/n/nNo caso dos autos, deferida a penhora online em face do executado EDINALDO LUIZ SILVA e decorrida a reiteração da ordem em 21/03/2025, constata-se o bloqueio (original e reiterações) no montante TOTAL de R$ 6.389,73, sendo o valor de R$ 6.370,65 na CAIXA ECONOMICA FEDERAL e o valor de R$ 19,08 no BCO BRADESCO S.A./r/r/n/nO devedor percebe seu benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição) do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL no Banco: 756 - BANCO SICOOB OP: 895498 - PA838 LOJA AGIBANK RIO BRANCO - RJ , no qual não consta nenhuma constrição determinada por este Juízo./r/r/n/nQuanto ao benefício de proventos da PETROS, de fato, são creditados em conta do Banco Bradesco (037.331-1).

Portanto, procedi à liberação dos recursos penhorados no BCO BRADESCO S.A., por serem impenhoráveis./r/r/n/nEm relação à conta mantida na CAIXA ECONOMICA FEDERAL, extrai-se que é utilizada para diversas movimentações bancárias, mediante PIX e utilização de cartão de débito.

Não há prova de que se trata de conta poupança.

Ademais, o autor não comprovou, como lhe competia, que o montante objeto da constrição na referida conta corrente constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial e que é utilizado para tratamento de saúde, já que nenhum laudo médico foi anexado aos autos. /r/r/n/nSendo assim, efetuei a transferência do montante penhorado na CEF para conta judicial, conforme comprovante em anexo./r/r/n/nTraga a exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito REMANESCENTE e indique outros bens do devedor passíveis de constrição.
23/05/2025 13:46

Juntada de documento
16/04/2025 14:46

Conclusão
16/04/2025 14:46

Decisão ou Despacho Não-Concessão
16/04/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 15:18

Juntada de petição
05/03/2025 00:00

Intimação

Defiro a penhora online em face de EDINALDO LUIZ SILVA , CPF sob o n.º *65.***.*10-63, no valor de R$ 146.970,16 , nos termos do artigo 854 do NCPC, tendo iniciado o procedimento junto ao sistema SISBAJUD, conforme comprovante em anexo./r/r/n/nInformo que foi utilizada a nova ferramenta constante no Sistema Sisbajud que permite que a ordem seja reiterada até o prazo máximo de 30 dias.

Assim, reiterei a ordem até a data de 21/03/2025./r/r/n/nNa hipótese de valores bloqueados, fica intimado o (a) executado (a), na forma do § 2º do art. 854 do NCPC.

Ressalte-se que, conforme o dispositivo legal, caso não tenha patrono regularmente constituído nos autos, deverá ser intimado pessoalmente, pela via postal./r/r/n/nNão sendo localizados ativos financeiros passíveis de constrição online, intime-se a parte exequente para indicar outros bens da parte executada para penhora em 15 dias, sob pena de baixa e arquivamento do feito.
25/02/2025 13:37

Juntada de documento
30/01/2025 14:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2025 14:36

Conclusão
23/01/2025 16:28

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Traga a parte exequente planilha atualizada do débito para que não haja resíduos a serem penhorados, no derradeiro prazo de 05 dias.
13/12/2024 11:26

Conclusão
13/12/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 11:22

Juntada de documento
28/11/2024 18:17

Juntada de petição
06/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 16:14

Juntada de petição
01/10/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:58

Conclusão
16/08/2024 13:58

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/08/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 17:37

Juntada de petição
28/05/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:00

Outras Decisões
23/05/2024 17:00

Conclusão
24/04/2024 17:54

Juntada de petição
17/04/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 17:55

Evolução de Classe Processual
17/04/2024 17:55

Petição
17/04/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 13:09

Juntada de documento
29/02/2024 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 15:29

Conclusão
26/02/2024 15:29

Outras Decisões
26/02/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 16:04

Juntada de petição
25/01/2024 16:00

Juntada de petição
23/01/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 10:55

Juntada de petição
08/11/2023 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:41

Conclusão
23/10/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 17:43

Conclusão
26/05/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 17:42

Juntada de documento
26/05/2023 17:35

Trânsito em julgado
17/03/2023 22:43

Juntada de petição
16/01/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 15:55

Conclusão
10/01/2023 15:55

Julgado improcedente o pedido e procedente o pedido contraposto
10/01/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 11:36

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 11:10

Juntada de petição
25/10/2022 19:49

Juntada de petição
30/09/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 12:11

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 12:11

Conclusão
27/09/2022 12:11

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 18:04

Juntada de petição
26/08/2022 02:41

Documento
05/08/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 16:40

Juntada de petição
05/07/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 14:00

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 18:02

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 18:02

Conclusão
06/06/2022 18:02

Juntada de documento
30/03/2022 14:57

Documento
28/01/2022 17:43

Expedição de documento
26/01/2022 20:02

Expedição de documento
12/01/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2022 16:33

Conclusão
07/01/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2022 16:32

Juntada de documento
23/12/2021 13:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014098-12.2005.8.19.0001

Phillipe Borges Dutton Ferreira

Samuel Rodrigues Giraud

Advogado: Ary Arsolino Brandao de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/02/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806186-53.2024.8.19.0036

Bruno Perse da Silva Maia

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Raphael Elias Cruz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/06/2024 14:23

Exibir Processo

Processo nº 0808484-18.2024.8.19.0036

Cristiane Sampaio de Oliveira

Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernam...

Advogado: Patrick Luiz Sampaio de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0809013-82.2024.8.19.0021

Jose Trindade Fernandes Macedo

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Rosilene de Jesus Rosendo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/02/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0006974-17.2006.8.19.0203

Carlos Eduardo Aragao de Souza Fernandes

Norma Lemos Fernandes

Advogado: Tatiana Nunes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2006 00:00

Exibir Processo