28/01/2025 08:15

Baixa Definitiva
05/12/2024 00:05

Publicação
04/12/2024 00:00

Edital

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO 0873157-28.2024.8.19.0001 Assunto: Práticas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VII JUI ESP CIV Ação: 0873157-28.2024.8.19.0001 Protocolo: 8818/2024.00159008 RECTE: LEDA DE SOUZA MELLO ADVOGADO: NEILA NASCIMENTO FERREIRA OAB/BA-055828 RECORRIDO: AMBEC ADVOGADO: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI OAB/SP-290089 Relator: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Condenado o recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça na forma do art. 98 §3º da Lei 13.105/2015 - CPC, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
28/11/2024 10:00

Não-Provimento
13/11/2024 19:51

Inclusão em pauta
13/11/2024 13:04

Conclusão
13/11/2024 13:01

Distribuição
13/11/2024 13:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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