08/07/2025 13:49

Remessa
16/06/2025 22:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 13:44

Outras Decisões
03/06/2025 13:44

Conclusão
03/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 21:50

Juntada de petição
01/02/2025 19:07

Juntada de petição
15/01/2025 10:21

Juntada de petição
13/01/2025 10:33

Juntada de petição
13/01/2025 10:08

Juntada de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Primeiramente, afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que, pela Teoria da Asserção, também denominada de prospettazione, as condições da ação são aferidas consoante o alegado pelo autor na petição inicial, não podendo o magistrado adentrar com profundidade em sua análise, sob pena de exercer juízo meritório.

O órgão judicial ao apreciar as condições da ação, o faz a vista do que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório, a veracidade do que fora alegado.

Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial.

Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração./r/r/n/nTambém afasto a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, na medida em que a primeira parte ré não comprovou que a parte autora tivesse condições de arcar com as despesas processuais./r/r/n/nEstão presentes todos os pressupostos de existência e validade do processo e as condições da ação.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas.

O processo está em ordem, o Juízo é competente e a demanda está regularmente formulada, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

Assim sendo, declaro saneado o processo. /r/r/n/nFixo como pontos controvertidos da lide, nos termos do artigo 357, II e IV, do CPC, o seguinte:/r/r/n/na) Se a contratação do empréstimo foi ou não regular./r/r/n/nb) Se a contratação do cartão de crédito foi ou não regular./r/r/n/nc) Se houve ou não assinatura da autora nos contratos de empréstimo e cartão de crédito./r/r/n/nd) A necessária devolução ou não dos valores descontados, incluindo a dobra legal./r/r/n/ne) A ocorrência ou não dos danos morais./r/r/n/nA distribuição do ônus da prova (art. 357, III, do CPC) observará o disposto no artigo 373, I e II, do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte ré, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora./r/r/n/nAdemais, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo (as partes estão inseridas nos conceitos de consumidor e fornecedor dos arts. 2º e 3º do CDC), havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90./r/r/n/nDigam as partes quais provas pretendem produzir.
08/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/01/2025 14:35

Conclusão
07/01/2025 14:34

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:04

Juntada de petição
27/09/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:14

Juntada de petição
28/05/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 08:32

Decretada a revelia
24/05/2024 08:32

Conclusão
24/05/2024 08:32

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2023 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:37

Conclusão
29/11/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2023 16:43

Juntada de petição
16/06/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 05:30

Documento
22/03/2023 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 17:27

Conclusão
07/03/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
23/12/2022 15:26

Juntada de petição
02/11/2022 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/11/2022 22:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 03:17

Documento
08/09/2022 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 16:54

Conclusão
23/08/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 16:54

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 22:07

Juntada de petição
22/06/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 14:01

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 11:58

Documento
10/05/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2022 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 15:55

Conclusão
26/04/2022 15:55

Ato ordinatório praticado
09/03/2022 08:39

Juntada de petição
24/01/2022 18:01

Juntada de documento
14/01/2022 13:49

Juntada de documento
14/01/2022 13:44

Juntada de documento
14/01/2022 09:21

Expedição de documento
13/01/2022 10:12

Expedição de documento
13/12/2021 14:02

Juntada de documento
13/12/2021 12:54

Expedição de documento
10/12/2021 13:52

Expedição de documento
10/12/2021 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2021 14:12

Conclusão
09/12/2021 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
09/12/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 17:33

Documento
29/10/2021 14:23

Juntada de petição
20/10/2021 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 16:38

Expedição de documento
10/10/2021 20:21

Expedição de documento
06/10/2021 15:47

Juntada de petição
29/09/2021 16:41

Ato ordinatório praticado
07/09/2021 18:48

Juntada de petição
23/08/2021 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2021 14:51

Conclusão
16/08/2021 14:51

Outras Decisões
16/08/2021 14:51

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 18:33

Juntada de petição
20/07/2021 20:32

Juntada de petição
15/06/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2021 17:36

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 12:30

Documento
14/05/2021 19:14

Juntada de petição
12/04/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2021 20:47

Juntada de petição
10/03/2021 11:13

Expedição de documento
08/03/2021 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2021 16:19

Expedição de documento
02/03/2021 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2021 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
25/02/2021 17:18

Conclusão
25/02/2021 17:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 19:24

Juntada de petição
19/02/2021 16:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 16:20

Conclusão
19/02/2021 16:19

Ato ordinatório praticado
23/12/2020 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2020 14:15

Conclusão
18/12/2020 14:15

Assistência Judiciária Gratuita
18/12/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 01:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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