TJRJ - 0019924-62.2014.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/08/2025 11:27
Documento
-
18/08/2025 13:19
Confirmada
-
18/08/2025 00:05
Publicação
-
15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0019924-62.2014.8.19.0208 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0019924-62.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00569409 APTE: ROSANGELA DE MELLO RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT SERRAT X ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES OAB/RJ-058823 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE.
INCONFORMISMO DA AUTORA. É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA A CADA ANDAMENTO PROCESSUAL, JÁ QUE ESTA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
INCABÍVEL A DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO PARA A AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS, UMA VEZ QUE O OBJETO DA PRESENTE DEMANDA É A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL, NÃO ADENTRANDO A EMBARGANTE NA QUESTÃO DE QUE SERIAM OU NÃO DEVIDOS OS DÉBITOS COBRADOS PELO CONDOMÍNIO.
ADENTRANDO AO MÉRITO, PELA ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A EMBARGANTE, NA VERDADE, É A EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO NA AÇÃO ORIGINÁRIA, E NÃO A FILHA, COMO EQUIVOCADAMENTE SE AFIRMOU NA SENTENÇA.
DESTA FORMA, SUA LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ENCONTRA FUNDAMENTO LEGAL NO ART. 674, §2º, I, DO CPC.
CARACTERIZADA A LEGITIMIDADE ATIVA DA EMBARGANTE, DEVE A SENTENÇA SER ANULADA, COM A DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
ENTENDIMENTO DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.
PROVIMENTO Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
14/08/2025 11:37
Documento
-
14/08/2025 10:24
Conclusão
-
14/08/2025 00:01
Provimento
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07/08/2025 11:30
Documento
-
29/07/2025 00:05
Publicação
-
28/07/2025 14:58
Confirmada
-
25/07/2025 16:10
Inclusão em pauta
-
24/07/2025 10:57
Remessa
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11/07/2025 00:05
Publicação
-
10/07/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 109ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/07/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0019924-62.2014.8.19.0208 Assunto: Enriquecimento sem Causa / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0019924-62.2014.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00569409 APTE: ROSANGELA DE MELLO RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MONT SERRAT X ADVOGADO: PAULO MARCOS PEREIRA SOARES OAB/RJ-058823 Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Funciona: Defensoria Pública -
08/07/2025 11:11
Conclusão
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08/07/2025 11:00
Distribuição
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07/07/2025 17:41
Remessa
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07/07/2025 17:40
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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