13/01/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
13/01/2025 12:48

Baixa Definitiva
13/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
13/01/2025 12:48

Transitado em Julgado em 13/01/2025
25/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0815853-41.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO DUQUE DE LIMA REIS DA CRUZ RÉU: ROSELI TEODORO DE SOUZA DUQUE Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº:9099/95.

Verifica-se pelo teor da inicial que o reclamante pretende a execução de acordo judicial homologado pelo Juízo da Vara de Família da Comarca de Valença - RJ.

Conforme disposto no artigo 3º, § 1º da Lei 9.099/95, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promoverem as execuções dos seuspróprios julgados, inexistindo, portanto competência para execuções judiciais oriundas de outros Juízos.

Assim: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: § 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seusjulgados; II - dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do art. 8º desta Lei.

Desta forma, não merece o feito prosperar, devendo o mesmo ser extinto de plano.

Isto posto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 51, II da Lei 9.099/95.

RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA.

PRI.

Sem custas e honorários.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

CABO FRIO, 14 de novembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
14/11/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:10

Audiência Conciliação cancelada para 17/12/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
14/11/2024 16:10

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/11/2024 13:40

Conclusos para julgamento
13/11/2024 16:24

Audiência Conciliação designada para 17/12/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
13/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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