13/08/2025 14:30

Baixa Definitiva
13/08/2025 14:29

Documento
17/07/2025 16:06

Confirmada
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0002142-61.2022.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0002142-61.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00211833 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 APELADO: JOSE BENICIO VELASCO TAVARES REP/P/S/MÃE PRISCILA SANTOS TAVARES ADVOGADO: DAYSE LUCIDE PERES OAB/RJ-063315 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM Ementa: APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA PARA REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DO PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM AUTISMO -SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ -LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DAS TERAPIAS PARA O DESENVOLVIMENTO DO MENOR -RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 539/2022 DA ANS QUE AMPLIA AS REGRAS DE COBERTURA ASSISTENCIAL PARA USUÁRIOS DE PLANOS DE SAÚDE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO - OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA PARA QUALQUER MÉTODO OU TÉCNICA INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DO PACIENTE COM TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO ¿PARECER MINISTERIAL A CORROBORAR O ACERTO DO JULGADO -NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.

RELATOR.
14/07/2025 14:18

Documento
11/07/2025 12:18

Conclusão
01/07/2025 12:00

Não-Provimento
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 18:21

Inclusão em pauta
05/05/2025 13:38

Retirada de pauta
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 15:33

Inclusão em pauta
01/04/2025 15:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/03/2025 11:07

Conclusão
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 45ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0002142-61.2022.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 1 VARA CIVEL Ação: 0002142-61.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00211833 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 ADVOGADO: JORGE CUSTODIO DE VARGAS JUNIOR OAB/RJ-123668 APELADO: JOSE BENICIO VELASCO TAVARES REP/P/S/MÃE PRISCILA SANTOS TAVARES ADVOGADO: DAYSE LUCIDE PERES OAB/RJ-063315 Relator: DES.

MARCELO LIMA BUHATEM
24/03/2025 14:48

Confirmada
24/03/2025 11:26

Mero expediente
21/03/2025 11:12

Conclusão
21/03/2025 11:00

Distribuição
20/03/2025 19:11

Remessa
20/03/2025 18:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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