09/09/2025 16:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/08/2025 08:24

Juntada de petição
11/07/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 00:00

Intimação

A citação deixou de ser efetivada em razão do AR de fls. 15 constar a informação imprecisa quanto à localização da inventariante, sendo, entretanto, o endereço constante na CDA.

Recebida a inicial, o juízo determina a citação do executado no endereço constante na inicial, que vem a ser o endereço existente nos cadastros da Fazenda Estadual.

A Lei de regência das execuções fiscais foi projetada para tornar a recuperação dos créditos públicos célere e eficiente e não contém qualquer dispositivo que determine a paralisação do processo em caso de não localização do devedor ou renovação da citação caso frustrada a primeira tentativa, pelo contrário.

A Lei 6.830/80 determina a constrição de patrimônio do devedor que muda de endereço sem avisar à Fazenda Pública a título de arresto visando a salvaguarda do crédito, remetendo para fase posterior a localização, citação do devedor e convolação do arresto em penhora.

Logo, inexistindo nos autos, até aquele momento, qualquer causa de suspensão do processo, foi determinado pelo juízo o bloqueio de disponibilidades da sociedade executada a título de arresto eletrônico, como autorizado pelo artigo 7º da LEF, com a devida observância do disposto no artigo 307 do Código de Normas da CGJ/RJ.

Assim, diante da ausência de localização, possível a realização do arresto, ato próprio da execução fiscal praticado quando restar frustrada a tentativa de citação do devedor no endereço por ele fornecido à Fazenda Pública, nos termos do artigo 7º, IV da Lei 6.830/80.

De todo modo, a citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do devedor nos autos, nos termos do artigo 239, §1º do CPC.

Assim, indefiro o pedido de desbloqueio realizado, já que o excesso já foi liberado consoante documento de fls. 22/25.

Por sua vez, o bloqueio recaiu sobre o valor principal, acrescido de custas processuais da execução fiscal, bem como, honorários advocatícios devidos à PGE.

Da mesma forma, não há comprovação do pagamento do imposto devido, tratando-se segundo a CDA de imposto declarado.

Preclusa esta decisão, remetam-se os autos para o local virtual destinado à expedição de grerj, bem como, transferência dos valores ao ERJ.

Intime-se.
03/07/2025 15:11

Decisão ou Despacho Não-Concessão
03/07/2025 15:11

Conclusão
30/06/2025 19:49

Conclusão
30/06/2025 19:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 18:43

Juntada de petição
18/06/2025 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:29

Conclusão
09/06/2025 10:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/06/2025 06:59

Juntada de petição
23/05/2025 14:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2025 14:13

Conclusão
06/05/2025 00:00

Intimação

Ante o pagamento das custas para admissão da exceção de pré-executividade, retornem os autos ao Núcleo 4.0 para análise do pedido de desbloqueio.
29/04/2025 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 15:52

Conclusão
29/04/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:55

Juntada de petição
31/03/2025 11:32

Conclusão
31/03/2025 11:32

Assistência judiciária gratuita
14/02/2025 09:55

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:47

Conclusão
20/01/2025 08:31

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Exceção de pré-exdcutividade, às fls. 26 e segts.

Pedido de JG.

Traga a excipiente, a sua declaração do IR ano base 2023/2024 para apreciação do pedido, na forma da Portaria de Custas Judiciais (Portaria CGJ 226/2022 - DJERJ de 08/03/2022).

Após, conclusos.
12/12/2024 10:29

Conclusão
12/12/2024 10:29

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 12:56

Conclusão
06/12/2024 12:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/12/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 21:12

Juntada de petição
03/12/2024 16:09

Conclusão
03/12/2024 16:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/12/2024 06:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2024 06:48

Juntada de petição
27/11/2024 17:15

Juntada de documento
25/10/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 05:27

Documento
04/03/2024 05:26

Documento
16/02/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 17:42

Conclusão
15/02/2024 17:22

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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