09/01/2025 00:00

Intimação

Conheço dos Embargos de fls. 41/46 para suprir a devida omissão quanto ao pedido formulado pela parte executada em fls. 25/28./r/r/n/nDe início, insta salientar que o parcelamento tributário suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art.151, VI, do CTN. /r/nPor consequência, implica imediata suspensão da execução fiscal, sem possibilidade de a Fazenda promover os procedimentos inerentes à ação executória, enquanto adimplente o devedor./r/r/n/nContudo, uma vez efetivada a penhora e, posteriormente, aperfeiçoada a adesão ao parcelamento, deve-se suspender a execução fiscal no estado em que se encontra, mantendo-se inclusive a penhora realizada para que, caso haja descumprimento do parcelamento, o exequente possa dar continuidade ao processo de satisfação do crédito./r/r/n/nO STJ já se manifestou sobre o tema, em casos similares ao presente:/r/r/n/n AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARTIGO 462 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ALEGAÇÃO DE FATO NOVO.

ADESÃO A REGIME DE PARCELAMENTO.

MANUTENÇÃO DA PENHORA JÁ REALIZADA NOS AUTOS./r/nJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo.

Incidência da Súmula 83/STJ.' (AgRgREsp nº 1.146.538/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, in DJe 12/3/2010). 2.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1208264/MG, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010.)/r/r/n/nInclusive, em recente julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, o STJ fixou a seguinte/r/ntese: Tema 1012 do E.

STJ: /r/r/n/n O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. /r/r/n/nAssim, considerando que o pedido de parcelamento se deu em momento posterior ao bloqueio efetivado, INDEFIRO o levantamento das quantias penhoradas até a liquidação do débito./r/r/n/nAnote-se a suspensão do processo pelo prazo do parcelamento e tramite-se os autos para local virtual próprio.
16/12/2024 20:38

Arquivado Definitivamente
03/12/2024 18:10

Conclusão
03/12/2024 18:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/12/2024 19:14

Juntada de petição
26/11/2024 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:31

Juntada de petição
15/10/2024 07:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
10/10/2024 12:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/10/2024 12:13

Conclusão
27/09/2024 12:38

Juntada de petição
20/09/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 14:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:34

Conclusão
03/07/2024 13:34

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/06/2024 13:46

Juntada de documento
13/05/2024 16:39

Remessa
13/05/2024 16:39

Redistribuição
14/03/2024 21:18

Redistribuição
14/03/2024 21:18

Remessa
16/01/2024 12:57

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 09:24

Documento
23/11/2023 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 21:26

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 21:26

Conclusão
16/11/2023 16:35

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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