22/05/2025 12:16

Definitivo
22/05/2025 12:12

Documento
22/05/2025 12:11

Expedição de documento
22/05/2025 12:10

Documento
21/05/2025 12:27

Confirmada
25/04/2025 00:05

Publicação
16/04/2025 13:03

Documento
11/03/2025 17:30

Conclusão
25/02/2025 12:00

Provimento em Parte
10/02/2025 00:05

Publicação
05/02/2025 16:14

Pedido de inclusão
05/02/2025 14:22

Inclusão em pauta
16/01/2025 11:24

Conclusão
15/01/2025 17:19

Documento
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0104880-04.2024.8.19.0000 Assunto: Assistência Judiciária Gratuita / Partes e Procuradores / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0842721-62.2024.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01150094 AGTE: MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL DOS PASSOS ADVOGADO: DANILO ANTONIO DA SILVA OAB/RJ-212356 ADVOGADO: JOSÉ LUIS SARAIVA OAB/RJ-075011 ADVOGADO: MÁRCIO DOUGLAS NUNES DOS SANTOS OAB/RJ-251324 AGDO: BANCO DO BRASIL S A Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0104880-04.2024.8.19.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL DOS PASSOS AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S.A.

RELATOR: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá, proferida nos seguintes termos: "Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não sendo válido o recurso a mera presunção quando a prova da insuficiência de recurso financeiro é simples e não ofende o pleno acesso à Justiça.

A parte autora junta aos autos comprovante que comprova renda mensal acima de R$7.000,00, o que não comprova a alegada hipossuficiência, não fazendo juntada de demonstrativos de gastos excessivos que onere sua subsistência.

Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Intimem-se." A possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ou deferimento de antecipação de tutela, da pretensão recursal, está prevista no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o risco de cancelamento da distribuição, defiro o efeito suspensivo tão somente para obstar a extinção do processo na origem até o julgamento de mérito do presente recurso.

Comunique-se ao juízo a quo para ciência da presente decisão e para que preste as informações cabíveis, notadamente sobre o eventual exercício do juízo de retratação.

Com as informações, voltem conclusos para julgamento.

Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2025.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO P 2
08/01/2025 11:56

Documento
08/01/2025 11:23

Expedição de documento
07/01/2025 18:40

Recurso
07/01/2025 00:05

Publicação
17/12/2024 11:12

Conclusão
17/12/2024 11:00

Distribuição
16/12/2024 17:28

Remessa
16/12/2024 16:55

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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