09/09/2025 22:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/08/2025 14:33

Expedição de Certidão.
29/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Impugnação ao cumprimento de sentença oferecida sem garantia do juízo.

O Código de Processo Civil somente é aplicável em sede de Juizados Especiais Cíveis de forma subsidiária.

Assim sendo, tendo em vista que a Lei 9.099/95, em seu art. 52, inciso IX, menciona expressamente os embargos à execução, a defesa do executado, em sede de Juizados Especiais Cíveis, se dá por embargos, não sendo admitida impugnação.

Garantia do juízo como pressuposto para oferecimento de embargos.

Nesse sentido o Enunciado nº 13.8 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 25/2024: “Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo.” Isso posto, rejeito liminarmente a impugnação apresentada.

Intimem-se.

Após, voltem conclusos para apreciação da petição de ID 178927664.
28/05/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
27/05/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 01:18

Decorrido prazo de MANOEL ELIAS ALVES em 08/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 14:50

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:50

Transitado em Julgado em 27/03/2025
27/03/2025 12:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/03/2025 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/03/2025 22:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 22:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:00

Conclusos para despacho
14/02/2025 19:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/02/2025 01:20

Publicado Intimação em 11/02/2025.
12/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:05

Recebidos os autos
07/02/2025 09:05

Juntada de Petição de certidão de distribuição
26/11/2024 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/11/2024 10:49

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:59

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de Banco C6 S.A. em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:08

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
05/09/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:09

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:45

Juntada de Petição de contra-razões
29/08/2024 10:04

Conclusos ao Juiz
22/08/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:42

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 19:53

Outras Decisões
08/08/2024 10:14

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 10:14

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:13

Expedição de Certidão.
08/08/2024 10:12

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/06/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 19:48

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
12/05/2024 00:11

Decorrido prazo de MANOEL ELIAS ALVES em 10/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/05/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
03/05/2024 17:26

Expedição de Certidão.
03/05/2024 17:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2024 00:40

Publicado Intimação em 25/04/2024.
25/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/04/2024 21:36

Conclusos ao Juiz
04/04/2024 21:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
04/04/2024 21:36

Juntada de Projeto de sentença
04/04/2024 21:36

Recebidos os autos
26/03/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 06:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAPHAEL AZEREDO SILVA
06/03/2024 06:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/03/2024 10:55 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
06/03/2024 06:34

Juntada de Ata da Audiência
05/03/2024 10:06

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 09:14

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 00:24

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 00:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/01/2024 00:30

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 00:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/03/2024 10:55 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
22/01/2024 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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