18/03/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:23

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:22

Trânsito em julgado
07/01/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação ajuizada em 01 de agosto de 2019./r/r/n/nComo causa de pedir, consolidada com a emenda trazida na petição 46 e recebida pela decisão 50, afirma a parte autora que procurou os serviços da ré para extração de cinco dentes e confecção de próteses./r/r/n/nNo momento das extrações, foi informada que seriam extraídos apenas três, dos cinco dentes contratados, e que a extração dos outros dois dependeria de pagamento complementar de R$ 300,00, o que se viu forçada a fazer./r/r/n/nA ré foi informada, com antecedência, de que a autora iria viajar, mas por ocasião da entrega das próteses, elas não encaixavam na boca da autora, sugerindo que o molde usado fosse de outro paciente./r/r/n/nContudo, ante a iminência da viagem, a ré não apresentou qualquer solução senão recomendar que a autora usasse as próteses erradas, que inviabilizam a mastigação, além de causar ferimentos./r/r/n/nAssim, pretende a condenação da parte ré em ressarcir os valores pagos e em compensação por danos morais./r/r/n/nDeferimento de gratuidade de justiça no índice eletrônico 41./r/n /r/nEm contestação eletrônica, que se encontra no fichário 77, a parte ré pugna pela improcedência da pretensão autoral, ao argumento de que os procedimentos de exodontia (extração) soa incompatíveis com a imediata confecção de prótese dentária, o que foi informado adequadamente à autora, ante a necessidade de adequada cicatrização da área afetada, de cerca de seis meses./r/r/n/nNega indicação de cinco, mas de apenas três extrações./r/r/n/nDefende a correção e informação adequada sobre os serviços contratados, remuneração e execução, com equipe que defere tratamento humanizado aos pacientes./r/r/n/nNega haver qualquer indicativo de inadequação das próteses da autora./r/r/n/nInsiste que os fatos narrados não caracterizam lesão a qualquer direito da personalidade da parte autora a legitimar condenação por danos morais.

Subsidiariamente, requer que eventual condenação nesta rubrica observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade./r/r/n/nTempestividade da resposta confirmada pelo Ato Ordinatório contido no PDF 124./r/r/n/nA parte autora não se pronunciou em réplica, nos termos da certidão de fls. 130./r/r/n/nDecisão saneadora no fichário 157, com deferimento de produção de prova pericial./r/r/n/nLaudo pericial (indexador 277), que registra a extração dos elementos dentários 11/12/13/21, sem solicitação de exame de imagem e sem uma anamnese detalhada, apesar de a paciente ser idosa e com várias comorbidades.

O documento anexado à fl. 112 do processo comprova que nesta mesma data foi realizada uma prótese imediata provisória. /r/r/n/nOs documentos anexados às fls. 111/113/114 do processo comprovam que os procedimentos para a confecção de ambas as próteses não foram concluídos, além da ausência de indicação de consultas de ajustes.

Ainda nestes mesmos documentos foi possível observar que as restaurações em resina composta também não foram finalizadas, assim como a raspagem e profilaxia, todos procedimentos indicados pela clínica ré e devidamente quitados pela paciente./r/r/n/nAs partes não se manifestaram sobre o laudo, como confirma a certidão 318./r/r/n/nÉ o relatório./r/r/n/nNão havendo questões preliminares pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos processuais, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo à apreciação do mérito da causa./r/r/n/nA causa está madura para julgamento, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento do Juízo./r/r/n/nA relação entre as partes é de consumo, porquanto presentes os requisitos subjetivos (consumidor em sentido estrito e fornecedor, na forma dos arts. 2º, caput, e 3º, caput, respectivamente, da Lei nº 8.078/90) e objetivo (serviço de odontologia, na forma do art. 3º, § 2º, da Lei n.º 8.078/90).

Submete-se, portanto, ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor - Lei n.º 8.078/90./r/r/n/nFinda a instrução processual, observa o Juízo que o laudo pericial, produzido em plena atenção aos postulados processuais constitucionais de ampla defesa e contraditório, deu conta de que a fase inicial de atendimento - anamnese e produção de exames iniciais para determinar, com segurança, tanto o tratamento como a proposta de execução dele - não foi cumprida nos termos da boa prática./r/r/n/n

Por outro lado, não se sinalizou falha no diagnóstico ou na técnica empregada no tratamento./r/r/n/nAinda assim, a autora foi levada a crer sobre celeridade de tratamento incompatível com a cicatrização necessária à progressão do tratamento, com desenvolvimento de próteses após a extração dos dentes que não puderam ser preservados, fato não especificamente resistido nem sobre o qual há registros no prontuário sobre adequação da informação dada à paciente./r/r/n/nA prova técnica constatou sobre a confecção de prótese temporária, mas não sobre a prótese definitiva, e tampouco fez menção a defeitos encontrados em qualquer das dentaduras. /r/r/n/nNote-se que sem registro no prontuário sobre queixas da paciente, e sem elementos que sugiram que a prótese tenha sido apresentada à perita do Juízo para apreciação - o que apenas a parte autora poderia fazer - entende o Juízo por não comprovada a falha na prótese, logo sem amparo a pretensão de ressarcimento do preço pago pelos serviços odontológicos prestados./r/r/n/nPor consequência, entende o Juízo por não demonstrado fato da ré para amparar condenação a título de danos morais./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, solucionando o mérito na forma do art. 487, I, parte final, do Código de Processo Civil de 2015./r/r/n/nCondeno a parte autora no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado atribuído à causa, haja vista o trabalho desempenhado e o grau de zelo demonstrado pelo causídico que patrocina a parte ré, a duração e a complexidade da lide - prestada sem a necessidade de cumprimento de diligências em outras comarcas -, nos termos do art. 85 § 2º, do diploma processual civil vigente, observada condição suspensiva trazida pela regra do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, para os beneficiários de gratuidade de justiça./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se. /r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e nada mais se requerendo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, remetendo-se os autos ao Núcleo de Arquivamento para a certificação das custas finais e o arquivamento definitivo dos autos, na forma do artigo 229-A, da CNCGJ.

Antes da remessa dos autos ao Núcleo de Arquivamento do NUR, deve o Cartório cumprir o determinado no § 1º, do artigo 229-A, da CNCGJ.
28/11/2024 11:45

Julgado improcedente o pedido
28/11/2024 11:45

Conclusão
07/11/2024 11:36

Remessa
30/10/2024 07:56

Conclusão
30/10/2024 07:56

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 18:25

Juntada de petição
28/08/2024 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 12:11

Juntada de documento
11/06/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 12:05

Expedição de documento
15/05/2024 18:56

Expedição de documento
07/05/2024 07:57

Juntada de petição
11/03/2024 16:18

Publicado Decisão em 17/05/2024
11/03/2024 16:18

Outras Decisões
11/03/2024 16:18

Conclusão
11/03/2024 13:56

Juntada de petição
11/03/2024 10:52

Juntada de petição
10/03/2024 16:48

Juntada de petição
26/02/2024 17:12

Documento
29/01/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 15:51

Conclusão
24/01/2024 16:29

Juntada de petição
28/11/2023 15:11

Expedição de documento
14/11/2023 16:00

Expedição de documento
21/08/2023 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:45

Juntada de petição
25/07/2023 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 13:24

Conclusão
21/06/2023 15:41

Juntada de petição
20/06/2023 12:05

Juntada de petição
13/06/2023 17:31

Juntada de petição
13/06/2023 16:17

Juntada de petição
02/05/2023 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2023 08:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 15:36

Juntada de petição
06/03/2023 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 13:48

Juntada de petição
25/02/2023 21:42

Juntada de petição
19/09/2022 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 11:57

Conclusão
19/09/2022 11:57

Outras Decisões
16/09/2022 16:24

Juntada de petição
29/07/2022 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 00:08

Conclusão
26/07/2022 00:08

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 00:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2022 14:09

Juntada de petição
14/06/2022 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 16:33

Conclusão
02/06/2022 16:38

Juntada de petição
23/05/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2022 11:46

Juntada de petição
05/05/2022 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2022 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2022 23:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/03/2022 23:22

Conclusão
09/03/2022 23:22

Ato ordinatório praticado
21/02/2022 15:22

Juntada de petição
17/02/2022 22:50

Juntada de petição
07/02/2022 09:01

Juntada de petição
18/01/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
18/01/2022 15:41

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
09/07/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 16:04

Conclusão
09/07/2021 15:24

Juntada de petição
22/06/2021 15:15

Documento
25/05/2021 19:39

Conclusão
25/05/2021 19:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 19:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 18:09

Juntada de petição
07/04/2021 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 17:27

Conclusão
15/03/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 16:13

Expedição de documento
10/11/2020 13:16

Expedição de documento
07/08/2020 13:41

Expedição de documento
04/08/2020 14:34

Expedição de documento
15/05/2020 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2020 13:50

Recebida a emenda à inicial
30/04/2020 13:50

Conclusão
29/04/2020 12:15

Juntada de petição
06/04/2020 10:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2020 10:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2020 15:45

Conclusão
06/02/2020 13:49

Juntada de petição
10/01/2020 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2020 10:10

Retificação de Classe Processual
19/09/2019 17:56

Conclusão
19/09/2019 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 17:03

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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