23/06/2025 09:19

Baixa Definitiva
23/06/2025 09:11

Documento
26/05/2025 00:05

Publicação
23/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0838418-97.2022.8.19.0001 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0838418-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00811558 APELANTE: NAIARA FERNANDA DE ASSIS ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS OAB/RJ-133409 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE DECISÃO COLEGIADA DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.

OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

ERRO MATERIAL EVIDENCIADO E SANADO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO AOS ACLARATÓRIOS.I.

CASO EM EXAME: 1.

Embargos de declaração opostos pela parte ré contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, reformando parcialmente a sentença.2.

O embargante alegou omissão e erro material no julgado embargado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

Há duas questões a serem analisadas: (i) verificar se houve omissão no julgado embargado; (ii) verificar se houve erro material no julgado embargado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:4.

Quanto à alegação de omissão no acórdão embargado, entendo que não lhe assiste razão, isto porque restou devidamente fixado na parte dispositiva, nos seguintes termos.5.

Todavia, quanto aos honorários advocatícios, verifica-se que lhe socorre razão, eis que houve dupla condenação da ré em honorários advocatícios.6.

Assim, a fim de sanar o vício verificado, corrige-se o acórdão para constar, in verbis: "Diante da reforma da sentença, com a sucumbência das partes, condeno-as ao pagamento das despesas processuais na proporção de 50% para cada parte; e honorários advocatícios ao patrono da parte autora no percentual 10% sobre o valor da condenação e honorários advocatícios ao patrono da parte ré no percentual 10% sobre o valor da causa; conforme o disposto nos arts. 86, caput e 85, § 2º, ambos do CPC, devendo ser observada a gratuidade de justiça deferida a parte autora.".

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 7.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Tese de julgamento: Inicialmente, cabe esclarecer que os embargos de declaração visam à integração do julgado apenas nas hipóteses legalmente previstas, a fim de completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental; contradição entre a fundamentação e a conclusão; ou obscuridade nas razões desenvolvidas.

Cabe aqui positivar, a propósito, que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
22/05/2025 18:15

Documento
22/05/2025 17:21

Conclusão
22/05/2025 12:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 18:49

Inclusão em pauta
11/04/2025 15:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/04/2025 00:00

Conclusão
03/04/2025 15:14

Documento
14/01/2025 00:05

Publicação
13/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0838418-97.2022.8.19.0001 Assunto: Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 36 VARA CIVEL Ação: 0838418-97.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00811558 APELANTE: NAIARA FERNANDA DE ASSIS ADVOGADO: PATRICIA VIEIRA DAS CHAGAS OAB/RJ-133409 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO DESPACHO: Ao embargado, na forma do art. 1.023, §2°, do CPC.
19/12/2024 09:49

Mero expediente
26/11/2024 15:25

Conclusão
11/11/2024 00:05

Publicação
08/11/2024 07:51

Documento
07/11/2024 17:18

Conclusão
07/11/2024 12:00

Provimento em Parte
18/10/2024 00:05

Publicação
16/10/2024 20:34

Inclusão em pauta
07/10/2024 18:02

Pedido de inclusão
20/09/2024 00:06

Publicação
18/09/2024 11:47

Conclusão
18/09/2024 11:00

Distribuição
17/09/2024 12:20

Remessa
17/09/2024 11:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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