12/02/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 12:43

Baixa Definitiva
12/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MARTINS PASSOS em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de LUCINALVA BEZERRA DO VALE em 07/02/2025 23:59.
09/02/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
09/02/2025 00:23

Transitado em Julgado em 09/02/2025
23/01/2025 17:08

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/01/2025 11:57

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
23/01/2025 11:56

Juntada de Projeto de sentença
23/01/2025 11:56

Recebidos os autos
03/12/2024 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LEONARDO AMARILIO DE OLIVEIRA GONCALVES
03/12/2024 12:51

Audiência Conciliação realizada para 03/12/2024 12:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
03/12/2024 12:51

Juntada de Ata da Audiência
28/11/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0802023-37.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE FATIMA MARTINS PASSOS RÉU: 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A Id. 154883043 - O caput do art. 1º da Recomendação TJ/COJES 01/2023 prevê que “As audiências de conciliação, instrução e julgamento estabelecidas na Lei 9.099/95 serão realizadas, por juiz togado ou leigo, de forma presencial”, com exceção das hipóteses do artigo 3º, §2º, do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 02/2023 e do Ato Normativo TJ nº 05/2023.

Desse modo, mantêm-se como regra as audiências presenciais, com hipóteses excepcionais taxativas.

O §1º do art. 3º da Resolução n.º 354/2020 do CNJ permite a realização de audiências de modo telepresencial em casos de urgência, substituição ou designação de juiz com sede funcional diversa, mutirão ou projeto específico, conciliação ou mediação no âmbito dos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) e indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior, o que não é o caso dos autos.

Já o art. 1º da Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ/COJES nº 04/2023 assim dispõe: "A aplicação do artigo 5º, do Ato Normativo nº 05/2023, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e de Fazenda Pública, se fará com observância do disposto no artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, cabendo ao juiz decidir pela conveniência da realização das audiências na modalidade virtual, observadas as características da unidade jurisdicional, independente de ter sido ou não adotado o 'Juízo 100% Digital'”.

Observo que o Ato Normativo TJ nº 05/2023 é o diploma que institui o "Juízo 100% Digital" no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, tratando seu art. 5º, justamente, das audiências por videoconferência.

No caso dos autos não se vislumbra qualquer situação excepcional que justifique a realização de audiência virtual, salientando que a parte ré, ao contratar com consumidor domiciliado em Volta Redonda, deveria saber que eventuais conflitos poderiam ser discutidos nesta Comarca.

Assim sendo, não havendo prova de nenhuma das ocorrências do artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020, MANTENHO A AUDIÊNCIA NA MODALIDADE PRESENCIAL.

VOLTA REDONDA, 12 de novembro de 2024.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
17/11/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:26

Outras Decisões
08/11/2024 11:59

Conclusos para decisão
08/11/2024 11:59

Expedição de Certidão.
07/11/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 23:57

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 09:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:33

Audiência Conciliação redesignada para 03/12/2024 12:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
19/06/2024 00:24

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 18/06/2024 23:59.
18/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:28

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:28

Expedição de Certidão.
11/06/2024 16:45

Juntada de ata da audiência
11/06/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 17:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/06/2024 14:46

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 14:46

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 13:17

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 16:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
03/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:39

Extinto o processo por desistência
23/05/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 13:36

Audiência Conciliação cancelada para 11/06/2024 16:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
21/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 00:51

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 10:51

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 21:50

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
12/05/2024 15:23

Juntada de Petição de diligência
10/05/2024 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/05/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 21:37

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 09:43

Conclusos ao Juiz
17/04/2024 09:43

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:27

Expedição de Mandado.
16/04/2024 13:22

Expedição de Certidão.
15/04/2024 20:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 13:21

Expedição de Mandado.
27/03/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 10:30

Conclusos ao Juiz
25/03/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/03/2024 16:17

Juntada de Petição de aviso de recebimento
01/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:19

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/02/2024 16:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/02/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 17:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/02/2024 17:52

Conclusos ao Juiz
09/02/2024 17:51

Audiência Conciliação designada para 11/06/2024 16:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
09/02/2024 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
12/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804886-84.2024.8.19.0253

Clara Lizze Pereira da Silva

Claro S.A.

Advogado: Amanda Ferreira Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2024 01:46

Exibir Processo

Processo nº 0807037-74.2024.8.19.0042

Paulo Roberto Macedo Olinto

Sebastiao Bueno Olinto

Advogado: Talita Emanuela Lima Fernandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2024 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0825466-55.2024.8.19.0021

Joao Batista de Lima

Gotogate Agencia de Viagens LTDA

Advogado: Mariane de Oliveira Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0832247-32.2024.8.19.0203

Leandra Carla Ferreira de Paula

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Maria Fernanda Castro Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/08/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0801082-79.2022.8.19.0253

Elen Rosa de Freitas

Dimas Pinheiro

Advogado: Bruno Coelho Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/09/2022 16:24

Exibir Processo