22/07/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:19

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:17

Conclusos para despacho
10/02/2025 16:16

Expedição de Informações.
29/01/2025 16:49

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:39

Declarada incompetência
24/01/2025 00:20

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0960569-94.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA PATRICIA TEIXEIRA DE ALVARENGA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A A leitura da inicial deixa claro que a relação jurídica entre as partes é tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor.

As normas do Código de Defesa do Consumidor são normas de ordem pública, e o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de caracterizar como objetiva a competência em favor do consumidor.

Sendo, portanto, absoluta, o entendimento no sentido de que a competência é absoluta apenas quando o consumidor estiver no polo passivo é uma anomalia, na medida em que a competência não pode ser absoluta ou relativa dependendo da posição ocupada pelo consumidor na relação processual.

Pode-se, em tese, se admitir que o consumidor possa escolher o foro para demandar.

O que não se pode aceitar é que escolha o juízo, pois a competência do juízo é fixada no código de organização judiciária é absoluta.

Vale dizer que se o consumidor que reside em local abrangido por uma regional optar por litigar no foro central, não está escolhendo o foro e sim elegendo o juízo o que não é tecnicamente possível.

Aceitar, pois, a opção do consumidor em ajuizar a demanda em juízo que não lhe agrada é confundir juízo com foro.Assim, verifica-se que este Juízo é absolutamente incompetente para apreciar o feito, porquanto o autor reside na Praça Seca, região da Regional de Jacarepaguá Assim, declino a competência para a Regional de Jacarepaguá, dando-se baixa no distribuidor.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
22/01/2025 15:26

Conclusos para decisão
22/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:56

Declarada incompetência
22/01/2025 11:37

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 19:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 39ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0960569-94.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA PATRICIA TEIXEIRA DE ALVARENGA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO MASTER S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Versando a questão sobre direito do consumidor, e residindo a parte autora na Praça Seca, justifique a parte em cinco dias a propositura da demanda fora do local do seu domicílio.

RIO DE JANEIRO, 3 de dezembro de 2024.

LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO Juiz Titular
03/12/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
03/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
01/12/2024 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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