29/04/2025 12:36

Remessa
16/04/2025 10:29

Juntada de petição
13/03/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 18:46

Juntada de documento
07/02/2025 17:17

Juntada de petição
04/02/2025 16:34

Conclusão
04/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 14:22

Juntada de petição
09/01/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração, visto que tempestivos.

No entanto, nego-lhes provimento, por não haver obscuridade, contradição, dúvida, omissão ou erro material na sentença proferida, nos termos do artigo 1022 do NCPC, estando o provimento jurisdicional devidamente fundamentado./r/nNeste particular, traz-se a colação o seguinte acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no processo nº 0025588-55.2010.8.19.0001, Relatora Dra.

Carla Silva Correa:/r/n O fundamento legal para os embargos de declaração se encontra disposto no art. 535, I e II do CPC.

Cabem eles nas hipóteses de ocorrência de obscuridade, omissão ou de contradição na sentença ou no acórdão.

Leciona a doutrina predominante sobre esses tipos que: 1-OBSCURIDADE é a falta de clareza, de precisão terminológica e que pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença quanto na sua parte decisória; 2-OMISSÃO ocorre quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou que sejam examináveis de ofício; 3- CONTRADIÇÃO, se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação quanto no seu decisum, ou entre sua motivação e sua parte dispositiva.

A jurisprudência, por seu turno, delimitou o campo de cabimento dos embargos de declaração por meio de numerosos arestos, dentre os quais sugerimos a leitura dos seguintes: RSTJ 30/402, RJTJESP 115/207, RTJ 164/793, STJ-Resp - 1ª Turma 15.774-0-SP.

Para o caso destes autos penso que não estejam presentes quaisquer das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC ou mesmo no art. 48 da Lei 9099/95 e, por isso, os declaratórios estão fadados ao insucesso.

O voto está devidamente fundamentado, ainda que de forma sucinta, como, aliás, autoriza a Lei 9099/95.

As razões de decidir estão claramente declinadas, salvo melhor entendimento.

Alie-se a isso o ato de que não há obrigatoriedade de o julgador responder a todas as alegações deduzidas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para escorar a sua decisão.

Nesse sentido confira-se RJTJESP 115/207.

Nesse particular deve ser destacado que logo nas primeiras linhas da fundamentação do voto há alusão à concordância desta relatora com as conclusões do sentenciante no sentido de que o débito de terceiro cujo pagamento foi imputado à autora não lhe era exigível.

A tese recursal da empresa ré foi assim, analisada e afastada.

Recurso meramente protelatório, o que chama à aplicação a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC.

Em razão do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS POR SEREM TEMPESTIVOS, MAS DEIXO DE PROVÊ-LOS, condenando o embargante ao pagamento, ao embargado, de multa de 1% sobre o valor da causa, na forma do art. 538, p.u do CPC. /r/nAdemais e por todo o exposto, verifica-se que os presentes embargos são meramente protelatórios, motivo pelo qual CONDENO a embargante ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa, na forma do parágrafo único do artigo 1026, § 2º do Novo Código de Processo Civil.
05/01/2025 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/01/2025 15:57

Conclusão
06/12/2024 10:25

Juntada de petição
29/11/2024 00:00

Intimação

...úde, reputo como justa a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para confirmar a tutela outrora deferida e para condenar a ré a lhe pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente segundo os índices da Corregedoria de Justiça, acrescidos de juros de um por cento ao mês em consonância com o artigo 406 do Novo Código Civil e artigo 161§1 do Código Tributário Nacional, a partir da presente data e da citação, respectivamente, e ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, segundo as diretrizes do parágrafo 2º do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil.

Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento para as providências de baixa, face ao disposto no artigo 207 da Consolidação Normativa do Estado do Rio de Janeiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/11/2024 13:22

Conclusão
25/11/2024 13:22

Julgado procedente o pedido
21/11/2024 14:40

Juntada de petição
06/11/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 16:16

Conclusão
04/11/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 17:48

Conclusão
21/10/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:25

Juntada de petição
10/09/2024 11:26

Juntada de petição
02/09/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 21:08

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 21:08

Conclusão
14/08/2024 21:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 11:03

Juntada de petição
15/05/2024 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 20:41

Conclusão
26/03/2024 20:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/12/2023 18:29

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 18:27

Conclusão
09/11/2023 18:27

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 18:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 13:38

Juntada de petição
15/09/2023 14:59

Juntada de documento
14/09/2023 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2023 07:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2023 07:50

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 12:40

Juntada de petição
24/03/2023 17:06

Juntada de petição
15/03/2023 16:52

Juntada de documento
14/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 15:14

Conclusão
14/10/2022 09:56

Juntada de petição
29/09/2022 19:04

Juntada de documento
26/09/2022 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 13:38

Conclusão
13/09/2022 13:38

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/09/2022 13:38

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 16:45

Juntada de petição
22/08/2022 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 14:17

Juntada de petição
19/01/2022 12:34

Juntada de petição
18/01/2022 09:12

Juntada de petição
17/01/2022 15:10

Redistribuição
17/01/2022 13:58

Remessa
17/01/2022 13:57

Documento
16/01/2022 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2022 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2022 17:13

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2022 17:13

Conclusão
16/01/2022 17:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2022

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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