17/02/2025 14:44

Baixa Definitiva
17/02/2025 14:44

Arquivado Definitivamente
17/02/2025 14:44

Baixa Definitiva
16/02/2025 00:17

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA BATISTA em 14/02/2025 23:59.
14/02/2025 16:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:44

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/02/2025 11:37

Juntada de Certidão
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de DAVID AZULAY em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:20

Decorrido prazo de HUGO FILARDI PEREIRA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 11:01

Expedição de Certidão.
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de informação de pagamento
23/01/2025 02:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 15:12

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:12

Expedição de Certidão.
16/12/2024 15:12

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de JOSE CARLOS COSTA BATISTA em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 16:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/11/2024 14:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Ciente do ocorrido em audiência e de que a ré pugnou pelo julgamento antecipado.

Declaro a revelia da ré, eis que não compareceu à AC devidamente representada.

Até o final daquela audiência não havia documentos que credenciassem a preposta que esteve presente à AC.

Aplicável ao caso dos autos o Enunciado 8.12, constante do Aviso 25/2024.

A razão da revelia está no dever de colaboração do réu para o descobrimento da verdade.

O réu que não respondendo aos termos da ação e não comparecendo aos atos processuais rompe esse princípio de trabalho, autoriza o julgamento pelo alegado e não pelo comprovado, como, ordinariamente, deveria ser.

Nesse particular, ressalto que a presunção de veracidade dos fatos que emerge da revelia é relativa, não podendo o julgador, diante das provas produzidas com a inicial, eximir-se de dar a correta solução ao caso.

Vale citar, nesta oportunidade, lição do Prof.

Vicente Greco Filho, em sua obra “Direito Processual Civil Brasileiro (2º volume, editora Saraiva, página 144), in verbis : “(...) Se há elementos nos autos que levem a conclusão contrária não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido do autor.

Na prática o que ocorre é que a falta de contestação e a conseqüente confissão ficta esgotam o tema probatório, de modo que, de regra, a conseqüência é a sentença favorável ao demandante.

Não está, porém, excluída a hipótese de existência de outros elementos que levem a convicção contrária, daí dizer que a presunção do art. 319 é relativa e não absoluta, tudo em consonância com o princípio da livre apreciação da prova e da persuasão racional (art. 131) (...)”.

Para o caso dos autos, entretanto, não há qualquer prova que afaste a presunção de veracidade dos fatos que emerge da revelia.

As teses sustentadas pela ré em contestação (juntada após o término da AC em que a ré não compareceu devidamente representada) não merecem acolhida.

O suposto contrato celebrado pelo autor no ano de 2023 não veio aos autos.

No corpo da contestação a ré junta apenas uma fotografia do autor e um recorte de contrato, cujo contratante sequer é possível verificar quem é.

Nesse passo, penso que procede o pedido do autor quanto à condenação da ré à devolução, com dobra, do valor de R$ 84,82.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não considero idônea a pretensão.

A questão posta tem contornos patrimoniais e como tal deve ser tratada.

Não encontro qualquer situação ou desdobramento gravoso apto a escorar o pleito indenizatório veiculado pelo autor, pelo que, realmente, considero inexistente qualquer lesão moral.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados e condeno a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 169,64, já incluída a dobra, com juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso.

Juros e correção monetária na forma dos artigos 389, p.u. e 406, ambos do Código Civil, com as alterações implementadas pela Lei 14.905/2024.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

PI.

Observe-se, se for aplicável, o art. 523 e § 1º do CPC/15.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado e havendo pagamento, se for o caso, expeça-se o mandado respectivo, com as cautelas de praxe.

Se as partes não tiverem advogados, devem ser intimadas desta sentença por carta com AR.

Nada sendo requerido em 20 dias úteis, dê-se baixa e arquive-se.

Não cumprida voluntariamente a condenação e havendo requerimento regular do credor, dar-se-á início à execução, independentemente de nova citação ou intimação, com possibilidade de bloqueio on lineimediato.

Na forma do Aviso TJ nº 14/2017, publicado no DJE em 13/03/2017, alerto o credor acerca da eficiência e utilidade da adoção do procedimento de protesto de título judicial definitivo e que, decorrido o prazo a que se refere o art. 523 do CPC, devem se manifestar expressamente, no prazo de cinco dias, quanto ao seu interesse na utilização de tal instrumento.
14/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 16:05

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 14:02

Conclusos para julgamento
14/11/2024 14:02

Audiência Conciliação realizada para 05/11/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
14/11/2024 14:02

Juntada de Ata da Audiência
05/11/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
05/11/2024 14:03

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 13:54

Juntada de Certidão
21/06/2024 13:49

Juntada de Certidão
20/06/2024 14:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 14:09

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 13:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresópolis.
20/06/2024 14:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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