24/09/2025 05:36

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CLAUDIO DE MELLO TAVARES , PRESIDENTE DA(O) DÉCIMA OITAVA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26/08/2025, terça-feira , A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES EM QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: - 114.

APELAÇÃO 0017438-25.2019.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0017438-25.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00596482 APELANTE: BANCO ORIGINAL S.A, ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 APELADO: MARCELO LIVRAMENTO DA SILVA ADVOGADO: RENNAN SILVA DE MORAIS OAB/RJ-167979 ADVOGADO: RODRIGO SILVA DE MORAIS OAB/RJ-188826 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0017438-25.2019.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0017438-25.2019.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00596482 APELANTE: BANCO ORIGINAL S.A, ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 APELADO: MARCELO LIVRAMENTO DA SILVA ADVOGADO: RENNAN SILVA DE MORAIS OAB/RJ-167979 ADVOGADO: RODRIGO SILVA DE MORAIS OAB/RJ-188826 Relator: DES.

MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES
09/07/2025 08:15

Remessa
05/05/2025 15:07

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:52

Conclusão
24/02/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:58

Juntada de petição
12/02/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:05

Juntada de petição
07/01/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação indenizatória movida por MARCELO LIVRAMENTO DA SILVA em face de BANCO ORIGINAL S/A./r/r/n/nAlega o autor que o banco réu vinculou contratos de empréstimo ao seu nome, sendo certo que desconhece os vínculos.

Destaca que inclusive teve seu nome negativado.

Requer a baixa do apontamento restritivo, a declaração de inexistência dos contratos e compensação por danos morais.

Junta documentos./r/r/n/nGratuidade de justiça deferida em fls. 60./r/r/n/nAudiência de conciliação infrutífera em fls. 105./r/r/n/nEm sua contestação de fls. 108 a parte ré afirma que os apontamentos se vinculam a falta de pagamentos por serviços prestados.

Nega ilícito e danos morais a serem compensados.

Requer a rejeição dos pedidos e junta documentos./r/r/n/nRéplica de fls. 161 em que a parte autora, resumidamente, reitera os pedidos iniciais./r/r/n/nDecisão saneadora de fls. 211 em que se defere a produção de prova pericial./r/r/n/nQuestões intercorrentes relacionadas com a prova pericial nas páginas seguintes./r/r/n/nLaudo pericial em fls. 356 com oportunidade de contraditório./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir./r/r/n/nA pretensão deve ser julgada no estado uma vez que são suficientes as provas acostadas aos autos para a formação do convencimento do Juízo, amoldando-se a hipótese ao previsto no art. 355, I, CPC./r/r/n/nÉ dever da parte juntar todos os documentos destinados a provar suas alegações com a inicial ou com a contestação, na forma do art. 434, CPC./r/r/n/nRegularmente intimadas pelo Juízo as partes não formularam requerimento de outras provas para além das que já constam nos autos, o que confirma que o feito está apto a julgamento./r/r/n/nNo mérito, a relação de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se os princípios e regras do microssistema, em especial a tutela do hipossuficiente e a facilitação dos meios de defesa em Juízo./r/r/n/nCabe ainda a parte ré provar que prestou ou serviço e que o defeito inexiste, conforme previsão do art. 14, §3°, I, CDC.

Note-se que se trata de regra de ônus de prova que decorre diretamente da Lei e independe de qualquer manifestação do Juízo para produção de efeitos diante do caráter imperativo da norma./r/r/n/nNo curso do contrato não foram apresentados documentos efetivamente assinados pela parte autora que confirmem a regularidade do vínculo./r/r/n/nAs fotografias apresentadas tação não têm contexto definido e podem ser facilmente obtidas pela rede mundial de computadores./r/r/n/nNo laudo pericial de fls. 357 o Perito do Juízo concluiu que com base em toda documentação técnica apresenta e diligência pericial realizada, não é possível afirmar que o empréstimo contratado em 28/02/2019 (conta de nº.817150-5) foi realizado a partir do dispositivo móvel pertencente ao Autor (SM-J700M, série nº.

RQ8H609DD8J, IMEI:353881/07/566399/2) ./r/r/n/nCabe ao Magistrado valorar as provas constantes nos autos visando a formação do seu convencimento nos termos do art. 371, CPC./r/r/n/nCom base no apurado no laudo pericial, houve clara confirmação da fragilidade do sistema de segurança da ré nos atos de contratação, cabendo a ela as consequências inerentes./r/r/n/nO modelo admite facilmente a utilização de dados de terceiros para contratações fraudulentas./r/r/n/nPatente a falha na prestação do serviço.

A parte ré tem o dever de zelar pela regularidade dos contratos que estão sob sua responsabilidade de modo a evitar ações de fraudadores, tais como a ocorrida no caso concreto./r/r/n/nNem mesmo se pode falar em culpa exclusiva de terceiro porque a ré, perante a autora, responde de forma objetiva./r/r/n/nVejamos o entendimento consolidado na súmula 479, STJ: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias ./r/r/n/nImpõe-se o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de relação jurídica com a baixa em definitiva do contrato e de eventuais débitos pendentes./r/r/n/nDeve ser acolhido o pedido de baixa do apontamento restritivo./r/r/n/nO mesmo com o cancelamento dos contratos impugnados./r/r/n/nNo tocante ao pedido de compensação por danos morais, dispõe o Código Civil em seu art. 17 que o nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória ./r/r/n/nAo negativar o nome da autora de fora indevida ela foi inserida no rol dos maus pagadores sem justa causa./r/r/n/nO art. 5°, X, CRFB/88 dispõe que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação ./r/r/n/nProvada a lesão a bem da personalidade da parte autora do tipo nome ./r/r/n/nApurada a responsabilidade, passa-se, pois, à fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado diante da repercussão do dano e das possibilidades econômicas do ofensor.

Tais critérios, em linhas gerais, vêm sendo aceitos pela maioria da doutrina e jurisprudência, que pedem, no entanto, o prudente arbítrio do Juiz, de forma a evitar que a indenização se transforme num bilhete premiado para as partes, quando o lesado compensado em quantias desproporcionais./r/r/n/nTem pertinência a lição do Ministro Luis Felipe Salomão no julgamento do REsp 1.374.284-MG: na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado .

Superior Tribunal de Justiça; 2ª Seção.

REsp 1.374.284-MG, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, julgado em 27/8/2014 (Info 545)./r/r/n/nConsiderando esses parâmetros, mostra-se adequado o montante de R$ 12.000,00./r/r/n/nPelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, I, CPC para:/r/r/n/nI) CONDENAR a ré a compensar a parte autora na quantia de R$ 12.000,00, a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA a contar da presente data na forma da sumula 362, STJ e 97, TJRJ, e acrescida de juros da SELIC a contar da citação./r/r/n/nII) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, devendo a ré proceder a baixa de contratos e eventuais débitos em nome da autora no prazo de quinze dias sob pena de multa em triplo sob cada parcela cobrada em desconformidade com o preceito./r/r/n/nCondeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora fixados em 10% do valor da condenação./r/r/n/nPRI. /r/r/n/nCiência ao Perito. /r/r/n/nTransitada em julgado e, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
27/11/2024 12:42

Conclusão
27/11/2024 12:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2024 12:05

Juntada de petição
10/09/2024 02:05

Juntada de petição
04/09/2024 11:21

Conclusão
04/09/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:43

Juntada de petição
29/08/2024 14:54

Juntada de petição
23/07/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 09:29

Conclusão
27/06/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 10:36

Juntada de petição
08/03/2024 14:48

Juntada de petição
31/01/2024 09:57

Juntada de petição
22/01/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 15:56

Juntada de petição
13/11/2023 10:56

Juntada de petição
08/11/2023 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 15:24

Juntada de petição
26/06/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:59

Juntada de petição
30/05/2023 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2023 00:04

Conclusão
28/04/2023 00:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 00:03

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 21:29

Juntada de petição
25/02/2023 21:29

Juntada de petição
13/02/2023 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2023 00:07

Outras Decisões
27/01/2023 00:07

Conclusão
27/01/2023 00:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 07:38

Juntada de petição
03/10/2022 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 20:12

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 08:37

Juntada de petição
06/06/2022 16:34

Juntada de petição
06/06/2022 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
24/04/2022 11:34

Juntada de petição
30/03/2022 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 11:30

Ato ordinatório praticado
26/11/2021 17:53

Juntada de petição
03/11/2021 14:25

Juntada de petição
29/10/2021 06:44

Juntada de petição
27/10/2021 15:50

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 14:44

Outras Decisões
26/10/2021 14:44

Conclusão
22/10/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 18:30

Juntada de petição
02/06/2021 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 13:14

Conclusão
02/06/2021 13:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2021 08:22

Ato ordinatório praticado
21/01/2021 17:44

Juntada de petição
19/01/2021 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2021 15:51

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 15:51

Conclusão
17/12/2020 13:12

Ato ordinatório praticado
13/07/2020 14:50

Juntada de petição
08/07/2020 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 16:28

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2020 16:28

Conclusão
23/06/2020 16:27

Ato ordinatório praticado
27/02/2020 11:05

Juntada de petição
21/02/2020 11:38

Juntada de petição
11/02/2020 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2020 14:56

Ato ordinatório praticado
02/10/2019 16:57

Juntada de petição
20/09/2019 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 14:55

Juntada de documento
31/07/2019 07:20

Juntada de petição
22/07/2019 16:50

Juntada de petição
11/07/2019 17:32

Documento
07/06/2019 17:30

Expedição de documento
07/06/2019 12:27

Expedição de documento
06/06/2019 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2019 15:09

Audiência
05/06/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2019 15:08

Conclusão
30/05/2019 14:50

Ato ordinatório praticado
30/05/2019 13:33

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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