13/06/2025 17:05

Baixa Definitiva
13/06/2025 17:04

Documento
22/05/2025 12:57

Confirmada
22/05/2025 00:05

Publicação
21/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0046706-96.2024.8.19.0001 Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0046706-96.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00257845 APELANTE: JORGE DE LIMA ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS OAB/RJ-141961 ADVOGADO: ISIS JUCIENE BATISTA DE MACEDO OAB/RJ-170941 APELADO: TRANSPORTE VILA ISABEL S A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: PATRICIA SALAZAR ROBALINHO OAB/RJ-209736 ADVOGADO: LUCAS DE SA GUEDES OAB/RJ-169401 ADMJUD: MVB CONSULTORES ASSOCIADOS ADVOGADO: ANTONIO CESAR BOLLER PINTO OAB/RJ-070151 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

HABILITAÇÃO/IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO.

INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO.

RECURSO EQUIVOCADO.

ERRO GROSSEIRO.1.

Ação que, embora denominada de habilitação de crédito, visa a impugnação ao crédito apresentado e já devidamente habilitado na Recuperação Judicial da apelada, sob a alegação de erro no seu valor.2.

Das decisões em impugnação de crédito cabe recurso de agravo de instrumento (art.17 da Lei 11.101/05 - Lei de Recuperação e Falências).3.

Previsão expressa quanto ao cabimento do agravo de instrumento.

Erro grosseiro.

Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
19/05/2025 16:06

Documento
15/05/2025 18:09

Conclusão
15/05/2025 10:00

Não Conhecimento de recurso
07/05/2025 11:46

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, NO DIA 15/05/2025 A PARTIR DAS 10:00 HORAS, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OS PROCESSO ABAIXO RELACIONADOS: - 022.

APELAÇÃO 0046706-96.2024.8.19.0001 Assunto: Concurso de Credores / Recuperação judicial e Falência / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA EMPRESARIAL Ação: 0046706-96.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00257845 APELANTE: JORGE DE LIMA ADVOGADO: ELIANE OTAVIANO RAMOS OAB/RJ-141961 ADVOGADO: ISIS JUCIENE BATISTA DE MACEDO OAB/RJ-170941 APELADO: TRANSPORTE VILA ISABEL S A RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: PATRICIA SALAZAR ROBALINHO OAB/RJ-209736 ADVOGADO: LUCAS DE SA GUEDES OAB/RJ-169401 ADMJUD: MVB CONSULTORES ASSOCIADOS ADVOGADO: ANTONIO CESAR BOLLER PINTO OAB/RJ-070151 Relator: DES.

MÔNICA DE FARIA SARDAS Funciona: Ministério Público
05/05/2025 13:36

Inclusão em pauta
04/05/2025 16:42

Remessa
24/04/2025 17:00

Conclusão
08/04/2025 16:32

Confirmada
08/04/2025 15:40

Mero expediente
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:11

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 10:22

Remessa
02/04/2025 04:27

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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