20/05/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
19/05/2025 17:23

Trânsito em julgado
06/05/2025 00:00

Intimação

Diante da renúncia expressa pela vítima (fls. 495), acolho o parecer do Ministério Público às fls. 501, e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CEZAR BARREIROS DA COSTA E SILVA, na forma do art. 107, inciso V, do Código Penal.

Sem custas.

Feitas as comunicações de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.
28/04/2025 11:30

Conclusão
28/04/2025 11:30

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
22/04/2025 11:14

Juntada de petição
16/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:08

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 14:06

Expedição de documento
28/03/2025 12:35

Audiência
27/03/2025 15:48

Remessa
27/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:44

Juntada de documento
21/03/2025 12:16

Expedição de documento
17/02/2025 18:41

Conclusão
17/02/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:32

Juntada de petição
12/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 15:18

Juntada de petição
05/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:15

Conclusão
13/01/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 11:35

Juntada de petição
09/01/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 00:00

Intimação

Dos crimes a que alude a queixa de index 309, apenas o do art. 345 do CP, qual seja, o de exercício arbitrário das próprias razões - porquanto ausente, na hipótese, emprego de violência -, seria passível de ser processado mediante ação penal privada./r/n /r/nOs demais crimes, não./r/n /r/nPortanto, uma vez que a queixa foi direcionada a dois querelados, CEZAR e JAQUELINE, e que a imputação do art. 345 do CP foi dirigida apenas a CEZAR, tem-se que o caso é de rejeição da queixa em relação a JAQUELINE e, naquilo que se refere a CEZAR, de rejeição da queixa em relação a todos os crimes a ele imputados, com exceção apenas do crime do art. 345 do CP./r/n /r/nO fundamento da rejeição da queixa está na falta de condição para o exercício da ação penal (art. 395, II, do CPP)./r/n /r/nA querelante, de fato, não tem legitimidade para demandar, por meio de queixa, na Justiça Penal, em face de JAQUELINE e CEZAR, motivada por pretensos crimes que se processam mediante ação penal pública./r/n /r/nTendo restado apenas o crime do art. 345 do CP como único passível de vir a ser processado mediante queixa, tem-se que a competência para fazê-lo - porquanto se trate de competência absoluta - passa a ser do Juizado Especial Criminal, por se tratar de infração penal de menor potencial ofensivo, enquadrada na definição do at. 61 da LJE (Lei 9099/1995)./r/n /r/nSendo assim, REJEITO a queixa em relação a JAQUELINE HENRIQUES REZENDE, já qualificada, e, no que se refere a CEZAR BARREIROS DA COSTA E SILVA, também já qualificado, igualmente REJEITO a queixa, só que neste caso, o faço apenas e tão-somente em relação aos crimes dos arts. 330, 248 e 249, todos do CP, por se tratarem de crimes que se processam mediante ação penal pública.

A base legal da REJEIÇÃO, em ambos os casos, é o art. 395, II, do CPP, diante da ausência de legitimidade da querelante para demandar, na Justiça Penal, como autora, em face dos querelados, motivada em crimes cujo legitimado para a persecução criminal é o Ministério Público.

Tendo restado o crime do art. 345 do CP, que se enquadra como infração penal de menor potencial ofensivo, passa a ser do Juizado Especial Criminal a competência absoluta para dar sequência ao procedimento.

Por isso, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor do IV Juizado Especial Criminal, para onde o processo havia sido antes distribuído (index 409).

Redistribuam-se.

Ciência ao Parquet./r/n /r/nDê-se baixa com relação à querelada JAQUELINE HENRIQUES REZENDE./r/r/n/nIntimem-se.
19/12/2024 17:50

Conclusão
19/12/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:14

Redistribuição
18/12/2024 18:10

Remessa
18/12/2024 18:10

Juntada de documento
18/12/2024 18:08

Juntada de documento
18/12/2024 17:22

Expedição de documento
25/11/2024 16:02

Rejeitada a queixa
25/11/2024 16:02

Conclusão
30/10/2024 10:00

Juntada de petição
18/10/2024 08:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 16:21

Conclusão
16/10/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2024 15:21

Juntada de petição
17/09/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 15:37

Conclusão
03/07/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:51

Juntada de petição
13/06/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 15:56

Redistribuição
04/06/2024 11:49

Remessa
04/06/2024 11:49

Juntada de documento
30/05/2024 02:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2024 10:02

Conclusão
06/04/2024 10:02

Declarada incompetência
04/04/2024 08:44

Juntada de petição
27/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 12:03

Juntada de petição
13/03/2024 13:34

Juntada de petição
13/03/2024 09:09

Juntada de petição
12/03/2024 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 16:59

Conclusão
04/03/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 14:25

Juntada de petição
27/02/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:34

Juntada de documento
27/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 12:02

Conclusão
27/02/2024 12:02

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:21

Juntada de petição
26/02/2024 11:02

Juntada de petição
22/02/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:56

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 15:32

Juntada de petição
15/02/2024 17:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:41

Audiência
23/01/2024 15:40

Remessa
18/01/2024 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 16:29

Conclusão
14/01/2024 23:39

Juntada de petição
12/01/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 12:34

Redistribuição
18/12/2023 15:36

Remessa
18/12/2023 15:35

Juntada de documento
18/12/2023 15:32

Juntada de documento
13/10/2023 16:06

Juntada de documento
10/10/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 02:07

Documento
06/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 17:19

Conclusão
05/10/2023 17:19

Declarada incompetência
05/10/2023 17:19

Juntada de petição
05/10/2023 16:02

Documento
28/09/2023 15:34

Remessa
28/09/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 08:04

Juntada de petição
27/09/2023 12:00

Conclusão
27/09/2023 12:00

Medida protetiva
27/09/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:31

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Ciente • Arquivo

Documento • Arquivo

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